Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geralEficáciaMotocicloDespacho normativoMedida de protecção à indústria nacionalPrazo de caducidadeErro nos pressupostos de factoInutilidade superveniente da lideExtinção da instância
SindicatoLegitimidade activaDeclaração de ilegalidade de normasInteresse directoInteresse legitimoInteresse pessoalIndemnização por diferença de salárioTransferência de trabalhadores