Decl ileg norma fog - Jurisprudência Portuguesa19acórdãos1tribunal1987 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA19100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA03237812/05/1999Mário TorresGreveServiços mínimosCompetência do governoDeclaração de inconstitucionalidadeSTA02203928/04/1999Baeta QueirózDeclaração de ilegalidade de normasDecreto- leiFunção legislativaFunção administrativaFiscalização jurisdicional de constitucionalidadeCompetênciaSTA03935917/06/1997Adelino LopesDeclaração de ilegalidade de normasMedicamentosSubstâncias perigosasProibição de fabricoFarmacêuticoSTA01841424/04/1996Benjamim da Silva RodriguesImpugnação de normasActo administrativoInexistência jurídicaMinistério da educaçãoPropinasSTA02959524/06/1993Queiroga ChavesDeclaração de ilegalidade de normasRegime cinegético especialZona de caça associativaSTA02667325/06/1992Nascimento da CostaDeclaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geralEficáciaMotocicloDespacho normativoMedida de protecção à indústria nacionalPrazo de caducidadeErro nos pressupostos de factoInutilidade superveniente da lideExtinção da instânciaSTA02693128/04/1992Oliveira e CastroInstituto da juventudeQuadro de pessoalDecreto regulamentarViolação de leiDeclaração de ilegalidade de normasSTA02913128/05/1991Artur MauricioRegime cinegético especialZona de caça associativaPortariaActo administrativoActo normativoDeclaração de ilegalidade de normasSTA02656807/05/1991Farinha RibeirasSindicatoLegitimidade activaDeclaração de ilegalidade de normasInteresse directoInteresse legitimoInteresse pessoalIndemnização por diferença de salárioTransferência de trabalhadoresSTA02579112/03/1991Guilherme da FonsecaRequisição civilPortariaActo normativoMeio processual próprioDeclaração de ilegalidade de normasVer todos os 19 acórdãos sobre Decl ileg norma fogMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso (50246 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Revista (41044 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)