Decl ileg norma fog - Jurisprudência Portuguesa

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Ac. n. 868/96 do Tribunal Constitucional, da norma do n. 6 do art. 8 da Lei n. 28/82, de 15/11 (Lei da Greve), na redacção dada...

I - Os tribunais administrativos, porque lhes não cabe controlar a função legislativa, não podem declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida em decreto-lei. II - Essa...

I - O despacho do Ministro da Saúde n. 26/95, de 17/08/95, publicado no DR, II Série, n. 252, de 31/10, que determina não poderem ser utilizados na preparação de medicamentos manipuladas certas...

Existindo uma estatuição de efeitos jurídicos feita pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, consubstanciada na fixação do valor das propinas, mediante apropriação de uma informação em que se...

I - Viola o disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 21 da Lei n. 30/86 de 27.8 (Lei da Caça), a Portaria n. 1020/90 de 12.10.90 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que se...

I - A declaração de ilegalidade de norma com força obrigatória geral (art. 66 e seg. da L.P.) só produz efeitos, em princípio, a partir do trânsito em julgado - art. 11-1 do ETAF. II - Não se...

I - A norma constante do n.1 do art. 9 do Decreto Regulamentar n. 46/88, de 26 de Dezembro, que, em execução do disposto no art. 17 do Decreto-Lei n. 483/88, de 26 de Dezembro, aprovou o quadro de...

A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma,...

I - Uma Associação Sindical tem legítimidade para pedir a declaração de ilegalidade de norma que prejudica seus filiados, se tanto se contiver entre seus fins estatutários especiais, por ter nisso um...

I - A Portaria n. 84-A/88, de 8 de Fevereiro, que determinou a requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., participantes nas paralizações laborais da empresa, é...