Declaração de inconstitucionalidade - Jurisprudência Portuguesa

Em consequência da declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a...

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é repristinado a norma do artigo 19.º n.º 1.º, da Lei n.º 100/97,...

I – O Acórdão do TC n.º 380/2024, de 14-05-2024, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em esta...

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [FOG], da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de...

Declarada nos autos a inconstitucionalidade da norma contida nos arts. 196.º, n.º1 e 2, e 235.º, n.º1, ambos do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, interpretados no...

1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, conjugada com os art.s 6º e 9º...

I - Pelo Acórdão n.º 268/22, do TC, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do art. 4.º da Lei 32/2008, de 17-07 (que define quais as categorias de dados que devem...

I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 7 do...

I - À admissibilidade da revisão não obsta a falta de conclusões, visto que no Capítulo II, Título II do Livro IX, do CPP, que regula os trâmites do recurso de revisão, não se inclui qualquer norma...

I. Não são fundamento de revisão a alegada violação, por parte das instâncias, dos princípios da livre apreciação da prova, in dúbio pro reo e da medida da pena. II. Tendo o arguido sido absolvido...