O descritor "Declaração de inconstitucionalidade" classifica 78 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 54 | 70.1% |
| TRP | 9 | 11.7% |
| STA | 5 | 6.5% |
| TRC | 3 | 3.9% |
| TRL | 2 | 2.6% |
| TC | 2 | 2.6% |
| TCAS | 1 | 1.3% |
| TRE | 1 | 1.3% |
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