023658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023658
Acórdão
Descritores: Petição, Identificação do acto recorrido, Publicação em jornal oficial, Conhecimento oficioso, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Pinto , Jorge
Recorridos: Conselho Directivo do Inst de Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024331
Nr Documento: SA119860715023658
Data de Entrada: 27/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba156a62e736817c802568fc0037890cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023658.05
Sumário
A identificação do acto recorrido na petição faz-se por referencia expressa ao acto de que se recorre e a entidade que o proferiu. Identificado explicitamente na petição certo despacho de certa entidade com indicação errada de vir publicado em certo D.R., onde vem publicado um outro despacho da mesma entidade o tribunal não pode "ex officio" conhecer deste sob pena de cometer a nulidade da al d), do n. 1, do art. 668 do CPC. Havendo impugnação administrativa necessaria de certo acto, não e o mesmo impugnavel contenciosamente.