022492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022492
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Almeida , Armando
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00024238
Nr Documento: SA119860701022492
Data de Entrada: 16/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3530e42be9fe5b4802568fc0037bee0
Sumário
Sendo proferido acto expresso de deferimento da pretensão do recorrente posterior a formação de acto tacito, a lide torna-se inutil, pelo que ha lugar a extinção da instancia.
