062173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E questão de direito, afecta ao Supremo Tribunal de Justiça, saber se a Relação faz uso legal do poder conferido na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - A Relação violou o disposto neste preceito ao alterar as respostas do Colectivo, em virtude de ter considerado que a prova captada atraves de carta precatoria era inoponivel a uma das partes, por ter sido prestada sem a sua audiencia, quando do processo resulta que tal prova ficou com inteiro valimento.