475/25.5JABRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Paula Albuquerque
Processo: 475/25.5JABRG.G1
Acórdão
Descritores: Artigo 340º do cpp, Indeferimento de diligências de prova, Nulidade dependente de arguição, Não vinculação à qualificação jurídica do sujeito processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Luísa Oliveira AlvoeiroArtur Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/bcab06181468fab380258e9e0038e63e
Sumário
O vício decorrente do indeferimento de novas diligências de prova requeridas em audiência de discussão e julgamento ao abrigo do artigo 340º do Código de Processo Penal constitui uma nulidade relativa prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do mesmo diploma legal - omissão de diligências que possam ser essenciais para a descoberta da verdade material. Uma vez que a invalidade respeita a prova a produzir em julgamento e depende de arguição, sob pena de sanação, tem que ser suscitada pelo interessado nesse acto e antes do seu encerramento, só se justificando a interposição de recurso caso o tribunal venha a indeferir a invocação do referido vício processual. Mostra-se validamente suprido o ónus de arguição do vício processual perante o tribunal que indeferiu o meio de prova, quando o arguente lhe atribui a invalidade prevista no artigo 123º do Código de Processo Penal - irregularidade, ao invés da nulidade plasmada no artigo 120º, n.º 2, d), uma vez que o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dada aos factos pelas partes, conforme o princípio iura novit curia. Decorre do artigo 340º do Código de Processo Penal que o tribunal apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias e essenciais para a descoberta da verdade e deve indeferir todas as demais que se afigurem inadequadas, dilatórias ou irrelevantes, desde logo porque se não servem o alcance da verdade material não passarão de actos inúteis, cuja prática no processo está expressamente proibida por lei (arts. 130º do Código de Processo Civil ex vi do art. 4º do Código de Processo Penal). A justiça almejada não só pelo arguido, mas também pela vítima, e pelo cidadão em geral, pressupõe, necessariamente, um equilíbrio entre os princípios da verdade material e da celeridade processual, pois a verdade dos factos e a decisão justa só pode ser alcançada se for cumprida em tempo útil. Os vícios previstos no artigo 410º, n.º 2 do Código de Processo Penal não podem ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal dos recorrentes sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inscrito no artigo 127º do mesmo diploma legal.
Texto
Acordam os juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório No âmbito do processo comum colectivo nº 475/25.5JABRG.G1 que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juiz ... da Central Criminal, em que são arguidos AA e BB, com os demais sinais nos autos, foi proferido acórdão a 25 de março de 2026 que os condenou nos seguintes termos: Decisão Pelo exposto, o Tribunal decide: Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º, 132.º, n.º 1, e n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º, 132.º, n.º 1, e n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pela Unidade Local de Saúde de Braga, EPE, condenando o demandado a pagar àquela a quantia de € 4.374,23 (quatro mil trezentos e setenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante CC, condenando-se os demandados AA e BB a pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, a liquidar em execução de sentença, até ao limite máximo de € 300.000.» Inconformados, os arguidos interpuseram recurso interlocutório de despacho proferido na sessão de julgamento do dia 20-03-2026, bem como do acórdão condenatório. No recurso interlocutório apresentaram as seguintes conclusões: Conclusões: O presente recurso adstringe-se ao despacho proferido na sessão de julgamento do dia 20/03/2026, que indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido, no contexto do qual, no precípuo, estes solicitaram a realização de uma segunda perícia. Foi descrita a facticidade relevante para o caso ad rem, com a indicação e exposição do seguinte: dos requerimentos apresentados pelo arguido; dos pareceres do Ministério Público; dos despachos do Tribunal; e das declarações prestadas pela Perita Médica - trata-se de materialidade que se dá aqui por reproduzida. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Relativamente ao recorte adjetivo, fez-se um excurso, com alusão aos artigos 124.º, n.º 1, 339.º n.º 4, 340.º e 368.º, n.º 2. Pela sua prestabilidade, foram transcritas as excogitações tecidas pelo Juiz-Conselheiro Juiz 1, a propósito da enumeração dos factos provados e não provado. As reflexões teórico-jurídicas feitas na motivação, posto que tecidas, sobretudo, a propósito de um objeto mais amplificado, ajustam-se, com igual valência, a um universo ou constituinte mais restrito, que se consolida, na situação em pauta, na relevância da realização de uma nova perícia - na verdade, as imposições justapostas à descoberta da verdade material assim o requisitam na sua plenitude. De seguida, foi feita uma incursão atinente aos artigos 118.º, 119.º, 120.º e 123.º Perante os elementos de facto aduzidos nos requerimentos, o Tribunal preteriu, de forma cristalina, uma boa e conscienciosa decisão da causa e a descoberta da verdade material - fez, por isso, uma incorreta interpretação do estabelecido no artigo 340.º, n.º 1. Após a prestação de esclarecimentos pela Sr.ª Perita, os arguidos requereram, no próprio ato, nova perícia por outro perito, preferencialmente cirurgião, ao abrigo dos artigos 158.º, n.º 1, alínea b), e 340.º do CPP, por ter resultado desses esclarecimentos que a perita não dispunha de toda a informação necessária e não conseguira responder cabalmente a algumas questões. O Tribunal indeferiu tal diligência com fundamento na alegada suficiência dos esclarecimentos prestados, na adequação da especialidade da perita e na ausência de interesse para a descoberta da verdade material, qualificando ainda a diligência como desnecessária e proteladora. Porém, o tribunal confundiu a mera ocorrência formal de esclarecimentos com a sua suficiência material, desconsiderando que foi precisamente do teor desses esclarecimentos que emergiu a necessidade de uma nova perícia. O relatório pericial era intercalar, por falta de estabilização clínica do ofendido, o que reforçava a necessidade de prudência e de complementação probatória. Assim sendo, não podia o tribunal convertê-lo em base bastante para recusar uma diligência adicional quando em audiência se revelaram limitações objetivas do primeiro exame. O juízo de desnecessidade formulado pelo tribunal assentou, além do mais, numa indevida substituição do julgador no plano técnico-científico, ao afirmar a suficiência da especialidade da perita sem enfrentar as limitações concretas reveladas em audiência. O despacho recorrido fez errada exegese e aplicação do artigo 340.º, n.º 1, do CPP, uma vez que a diligência requerida não era notoriamente irrelevante, supérflua, inadequada ou dilatória; pelo contrário: era incontroversamente necessária e essencial à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa. O despacho de indeferimento está eivado de insuficiente fundamentação material. Com efeito, a fundamentação é meramente aparente ou conclusiva, pois não enfrenta o núcleo do pedido nem demonstra a desnecessidade notória e objetiva da nova perícia. Com a denegação do requerido, foram vulneradas as garantias de defesa dos arguidos, bem como o seu direito ao contraditório e a sua presunção de inocência. Realmente, foi vedado aos arguidos a possibilidade, concreta, de controverterem e contribuírem para a apropositada decisão. A preterição de diligências probatórias essenciais ocorre quando o tribunal não esgota os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial. Trata-se, pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si impende de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe figure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. De seguida, foi feito um averbamento acerca do meio processual próprio para reagir contra o indeferimento de diligências probatórias: o recurso do despacho judicial de indeferimento; ou a arguição da nulidade/irregularidade. Perante tal, concluiu-se que a reação se deve substantificar pela via do recurso do despacho judicial de indeferimento. Não obstante, no caso em exame, ainda que o Tribunal ad quem opte pela segunda orientação, em qualquer das vertentes [nulidade ou irregularidade], ela não deve ter, pelas razões indicadas na motivação, consequências processuais relativamente à apreciação e decisão do recurso interposto, pois nada obsta a que se conheça do seu objeto, ou seja, do mérito do despacho de indeferimento da diligência probatória requerida. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 123.º, 158.º, n.º 1, alínea b), e 340.º, n.os 1 e 4. Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso; por via dele, atendendo ao indeferimento ilegítimo da realização da diligência, deve o Tribunal ad quem, para a sanação do vício, anular o Acórdão que, entretanto, foi proferido e determinar o seguinte: a reabertura da audiência; que o Tribunal a quo admita a realização da diligência de prova [a nova perícia, por outro perito, preferencialmente cirurgião], em articulação com o solicitado pelos arguidos, no âmbito do seu requerimento apresentado no dia 20/03/2026; e que, após, seja prolatado novo Acórdão.» Relativamente ao recurso interposto do acórdão condenatório, formularam as seguintes conclusões: «CONCLUSÕES (nos termos e para os efeitos do artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) A. Questões prévias - nulidades e vícios autossuficientes do acórdão 1.O acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, porquanto não procedeu ao exame crítico da natureza intercalar e provisória do relatório pericial de avaliação do dano corporal de 11/09/2025 (fls. 531 a 533), apesar de a própria Sr.ª Perita, Dr.ª DD, ter admitido em audiência (minutos 00:02:40, 00:10:44 e 00:11:04 da diligência de 20/03/2026) que o relatório era intercalar, que lhe faltavam elementos clínicos essenciais (ecografia solicitada e dados da consulta externa de cirurgia à data de alta) e que se pronunciara sob pressão cronológica da aproximação do prazo máximo da prisão preventiva. Verifica-se ainda a mesma nulidade, por falta de exame crítico das contradições entre a matéria dada como provada e os depoimentos nucleares - designadamente quanto ao número de pancadas iniciais, à localização anatómica dos golpes, ao ato do assistente de tentar desferir golpe com o pau contra o arguido AA (fls. 37 a 40) e à perseguição armada do assistente aos arguidos em fuga. Verifica-se também nulidade por falta de fundamentação quanto à divergência entre o conceito jurídico-penal de perigo concreto para a vida e o conceito clínico-genérico de risco de vida, quando a própria Sr.ª Perita admitiu, em audiência (minuto 00:36:31), que o caso sub judice é compatível com a hipótese de "doente com potencialidade lesiva grave" sem "perigo concreto de vida em sentido médico-legal rigoroso". O acórdão recorrido coinquina do vício de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), cognoscível oficiosamente (Ac. STJ 7/95, de 19/10/1995): (i) o facto provado 9 diz ter havido "uma pancada", mas a motivação refere "por duas vezes", e o próprio assistente, em audiência, ao minuto 00:18:03, afirma "duas, pelo menos"; (ii) o facto provado relativo ao elemento subjetivo intermistura a linguagem do dolo eventual ("representando como possível") com a do dolo necessário ("consequência necessária"), tornando impossível saber qual a modalidade efetivamente provada; (iii) a fundamentação da coautoria do arguido AA nos golpes de faca parte do reconhecimento, aceite pelo próprio acórdão, de que AA "só se afastou do assistente uma vez que o arguido BB se aproximou dele munido de uma faca" - o que torna contraditória a conclusão de que "em momento algum se demarcou". O acórdão recorrido está eivado do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c): (i) tratou relatório pericial assumidamente intercalar como se fosse definitivo, invocando a favor dele a presunção do artigo 163.º, n.º 1, do Código de Processo Penal - presunção essa que, por natureza, pressupõe juízo técnico-científico concluído; (ii) ignorou a incongruência anatómica entre a descrição dos golpes (nuca) e a localização das cicatrizes periciais (frontoparietal esquerda e cervical direita); (iii) afirmou, sem suporte, a inexistência de prova de utilização do guarda-chuva como instrumento de agressão, apesar de o objeto constar, partido e torcido, nos autos, e de o próprio assistente ter admitido, em audiência (minutos 00:43:26, 00:43:31 e 00:45:11), não se lembrar se foi com ele atingido; (iv) deu como provado o perigo concreto de vida com base em indicadores posteriores (hemoglobina de 7,9 g/dL no dia 25/02 e bactérias no líquido peritoneal) sem registar que à entrada no hospital o assistente estava consciente, orientado, estável e com hemoglobina de 13,2 g/dL. Subsidiariamente, o acórdão recorrido padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal: (i) não foi indagada - nem foi esgotada - a matéria relativa ao perigo concreto de vida, por o relatório pericial intercalar não ter sido objeto de complementação antes do julgamento, apesar de a Sr.ª Perita o ter expressamente requerido; (ii) não foi indagado o uso do guarda-chuva pelo arguido AA, apesar da presença material do objeto nos autos; (iii) não foi indagado o ato, admitido pelo próprio assistente na Polícia Judiciária, de tentar desferir golpe com o pau contra o arguido AA, nem a perseguição armada dos arguidos em fuga. Em consequência dos vícios enumerados, impõe-se a anulação do acórdão recorrido por nulidade (artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código de Processo Penal) ou, caso o Venerando Tribunal assim o entenda, o reenvio parcial para novo julgamento, com determinação de que seja prestado antes relatório pericial final, nos termos dos artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A, do Código de Processo Penal, com realização perante tribunal diverso. Impugnação ampla da matéria de facto - artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4, do Código de Processo Penal 8.Os Recorrentes impugnam, como incorretamente julgados, os factos provados 3, 4, 6, 8, 10, 11, 14, 18, 22, 26, 27 e o enunciado único constante da rubrica "Mais se provou que" (lesões graves e risco de vida), com fundamento nas concretas provas identificadas e transcritas no capítulo III da motivação. Impõe-se a modificação do facto provado 4 para nele se refletir que o arguido BB entrou em primeiro lugar na oficina, sozinho, enquanto o arguido AA permaneceu no exterior, com o motorista do reboque, durante cerca de 3 minutos - conforme confirmado pelo próprio assistente em audiência de 06/02/2026 aos minutos 00:35:54, 00:36:07, 00:36:14 e 00:36:29, e pela testemunha EE (motorista do reboque), cujo depoimento é expressamente reconhecido na motivação do acórdão recorrido. Impõe-se, do mesmo passo, a modificação do facto provado 4 para nele se refletir que o serviço solicitado pelos arguidos era a reparação de uma fuga de água - e não a reparação do motor de arranque -, conforme declarações do próprio assistente em audiência (minutos 00:02:21 e 00:04:02 de 06/02/2026). Impõe-se a modificação do facto provado 8 para eliminar a referência a "empurrão" no sentido físico, dado que o próprio assistente declarou, em audiência, ora "nunca os toquei" (minuto 00:42:43 de 06/02/2026), ora "empurrei-os (...) não foi com as mãos. Foi a ameaçá-los" (minuto 00:00:38). Impõe-se o aditamento ao rol dos factos provados da circunstância - decorrente das declarações do próprio assistente à Polícia Judiciária (fls. 37 a 40) e confirmada em audiência (minutos 00:01:48, 00:02:20 e 00:02:28) - de que o assistente, após a primeira investida com o pau, agarrou esse mesmo pau e tentou desferir um golpe contra o arguido AA, não se demonstrando ter conseguido atingi-lo. Impõe-se a modificação dos factos provados 9 e 22 para alinhar a localização narrativa dos golpes com a descrição anatómica pericial: a cicatriz do golpe do pau está na região frontoparietal esquerda (e não na nuca); a cicatriz do golpe da faca está na região cervical direita (e não na nuca), conforme relatório pericial e TAC-crânio. Impõe-se o aditamento ao rol dos factos provados dos seguintes enunciados (a dedução constante do capítulo III.3 da motivação): (i) o arguido AA entrou na oficina com um guarda-chuva fechado, atendendo à chuva que então se fazia sentir; (ii) o arguido AA, ao ver o assistente pegar no pau, usou o guarda-chuva contra o assistente, numa tentativa de o dissuadir; (iii) o guarda-chuva ficou materialmente danificado - partido e torcido - e foi encontrado no local. Provas: declarações do assistente aos minutos 00:28:02, 00:43:26, 00:43:31 e 00:45:11 de 06/02/2026; declarações de BB em 1.º interrogatório judicial de 24/04/2025 (minutos 00:03:15 e 00:10:05); auto de inspeção judiciária a fls. 85 e segs. e fotografias juntas; descrição pericial da cicatriz frontoparietal (compatível com objeto linear e rígido como guarda-chuva fechado). Impõe-se a modificação do facto provado 11 para refletir que a faca utilizada por BB era, em realidade, uma pequena navalha de uso profissional de feirante, de dimensão incerta mas provavelmente não superior a 10 cm, não correspondendo ao conceito de punhal - conforme declarações do próprio assistente (que admitiu não ter medido a faca - minuto 00:09:54 de 06/02/2026) e declarações do arguido BB em 1.º interrogatório (minutos 00:14:49 e 00:15:06). Impõe-se o aditamento ao rol dos factos provados da circunstância de o arguido BB ter atuado sob impacto emocional intenso (aflição e pânico), ao ver o pai prostrado no solo - conforme declarações do próprio em 1.º interrogatório judicial (minutos 00:10:05 e 00:13:40). Impõe-se o aditamento ao rol dos factos provados da circunstância - admitida pelo assistente na Polícia Judiciária (fls. 37 a 40) e confirmada em audiência (minutos 00:07:52, 00:07:57, 00:08:39 e 00:08:42 de 06/02/2026) - de que, após os golpes, o assistente pegou novamente no pau e, munido dele, seguiu os arguidos em fuga durante alguns metros no exterior da oficina, tendo o arguido AA arremessado o tijolo em reação a essa perseguição armada. Impõe-se a modificação do facto provado relativo ao elemento subjetivo (factos 27 e 28) no sentido de se considerar provado que os arguidos agiram com dolo de ofender o corpo e a saúde do assistente, representando como possível que daí resultassem lesões graves, não se demonstrando que tivessem representado ou aceitado a morte como consequência da sua conduta - em face dos indicadores objetivos do contexto, do instrumento utilizado (pequena navalha), do contexto emocional e da fuga imediata. Impõe-se a modificação do facto único "Mais se provou que" ("As lesões causadas pelos arguidos ao assistente foram graves e puseram em risco a vida deste") no sentido de se considerar provado que as lesões foram graves, mas de não se ter feito prova, para além de dúvida razoável, de que criaram perigo concreto, sério, atual e efetivo para a vida do assistente em sentido médico-legal rigoroso - em face da admissão da Sr.ª Perita ao minuto 00:36:31 de 20/03/2026, da ausência documentada de choque hemorrágico e da natureza intercalar do relatório pericial. Consequências jurídicas da alteração da matéria de facto Alterada a matéria de facto, afasta-se a qualificativa do motivo fútil do artigo 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal. O motivo dos arguidos não foi fútil: existiu um conflito real, estruturado e emocionalmente denso - a chegada dos arguidos em reboque humilhante, a recusa do assistente em dialogar sobre reparação anterior inconclusa, os insultos, o uso imediato do pau pelo assistente. Este contexto afasta a futilidade, nos termos definidos pelo Acórdão do STJ de 10/12/2008, proferido no processo n.º 08P3703, relator Pires da Graça, e pelo Acórdão do TC n.º 852/2014. A qualificativa do motivo fútil é, ademais, estruturalmente incompatível com o dolo necessário (ou com a categoria indeterminada entre dolo eventual e necessário) que o acórdão recorrido acolheu - como sustentado pelo Acórdão do STJ de 18/09/2018, processo n.º 359/16.8JAFAR.S1, relator Lopes da Mota, segundo o qual certos exemplos-padrão, pela sua exigência volitiva, são incompatíveis com formas de dolo inferior ao direto. Afasta-se, quanto ao arguido AA, a coautoria relativamente aos golpes de faca desferidos pelo arguido BB. Nos termos do artigo 26.º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a coautoria exige acordo prévio (expresso ou tácito) quanto ao facto típico e domínio funcional do facto; no caso, a chegada dos arguidos foi separada, o uso dos instrumentos foi assincrónico e psicologicamente distinto (guarda-chuva circunstancial versus navalha profissional), e o próprio acórdão reconhece que AA se afastou do confronto quando BB sacou a faca - cf., muito especialmente, o Acórdão do TRG de 24/09/2024, proc. 133/18.7GACMN.G1, relator Júlio Pinto, que absolveu um arguido de coautoria em homicídio tentado em contexto estruturalmente análogo. A conduta do arguido AA relativamente aos golpes de faca é, quando muito, um ato próprio de autoria singular paralela (não comunicável à esfera dos golpes que não praticou), podendo a responsabilidade dele ser aferida apenas quanto ao golpe inicial com o pau (contextualizado) e ao subsequente arremesso do tijolo (em contexto de fuga e de perseguição armada pelo assistente). A conduta dos arguidos deve ser requalificada, como pedido principal, para o crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, porquanto: (i) não se provou, para além de dúvida razoável, que tenham atuado com dolo homicida - em qualquer das suas modalidades; (ii) e não se provou, para além de dúvida razoável, o perigo concreto de vida em sentido médico-legal rigoroso, requisito da alínea d) do n.º 1 do artigo 144.º do Código Penal. Subsidiariamente, apenas para a hipótese de o Venerando Tribunal entender que as lesões do flanco esquerdo integram o tipo do artigo 144.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, sempre será este o tipo que se impõe, desqualificando, em todo o caso, o crime de homicídio qualificado tentado pelo qual os arguidos foram condenados. Ainda em subsídio - e apenas quanto ao arguido BB -, verificamse os pressupostos do excesso asténico de legítima defesa, previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Código Penal, pelo que deve ser declarado que o mesmo não é punido pela conduta: agressão atual e ilícita do assistente contra o pai do arguido, necessidade da defesa, excesso nos meios, perturbação e pânico não censuráveis (admitidos pelo próprio em 1.º interrogatório judicial - minutos 00:10:05 e 00:13:40), e nexo causal entre esse estado afetivo e o excesso. A tanto conduz, na jurisprudência, o Acórdão do TRE de 06/12/2016 (proc. 496/13.0GDPTM.E1, rel. Martinho Cardoso). A título absolutamente residual, caso se entenda não se verificarem todos os requisitos do excesso asténico, sempre seria o caso de atenuação especial da pena nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Código Penal, por excesso esténico de legítima defesa. Medida da pena Sem embargo do pedido principal de requalificação, na hipótese de manutenção da condenação pelo tipo do artigo 132.º do Código Penal, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva é excessiva, à luz dos critérios dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, e exige redução para patamar igual ou inferior a 5 anos de prisão. Militam a favor dos arguidos: (i) a primariedade absoluta de ambos (indicador decisivo de pluriocasionalidade, e não de tendência criminosa); (ii) o apoio familiar estruturado (companheira e filhos em ambos os casos); (iii) o pedido de desculpas em audiência, reconhecido como facto provado; (iv) o dolo atenuado (dolo necessário, quando muito, em lugar de dolo direto); (v) o contexto provocatório; (vi) o impacto desproporcionado da reclusão sobre os três filhos menores do arguido BB (entre os 12 anos e os 8 meses à data dos factos), à luz do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e da proteção constitucional da família e da paternidade (artigos 67.º, 68.º e 69.º da CRP). É aqui imperativo o precedente do Acórdão do STJ de 08/09/2016, processo n.º 610/15.1PCLSB.S1, relatora Helena Moniz, em que, partindo da mesma pena de 5 anos e 6 meses aplicada em 1.ª instância, por facto de gravidade objetiva superior (três golpes de faca de 16 cm; esplenectomia; 48 horas em UCI), o STJ reduziu a pena para 4 anos e 6 meses, operando pena única de 5 anos com suspensão da execução por 5 anos e regime de prova. Os Recorrentes pedem a aplicação, por identidade de razões, da mesma solução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. Diante da pena única considerada equitativa, surge a questão de aferir se a pena a aplicar aos arguidos, igual ou inferior a 5 anos, deve, ou não, ser substituída por uma pena não detentiva (na motivação do recurso, foi feito um excurso teórico relativamente às penas substitutivas e, mais concretamente, à suspensão da execução da pena). A pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, que se entende ser a adequada relativamente aos arguidos recorrentes, deve ser substituída por uma pena não detentiva - a suspensão da execução da pena, que se mostra prevista no artigo 50.º do CP. No caso sub examine, incumbe, de facto, salientar o seguinte: os factos, posto que graves, conformam uma ocasional, sobrevinda num contexto particular; representam um episódio isolado na vida dos arguidos, porquanto não se mostram inseridos num processo iterativo ou numa linha de continuidade; os arguidos estão, em termos adequados, totalmente inseridos social, familiar e profissionalmente; e, de forma terminante, os arguidos não têm antecedentes criminais. A estabilização das expectativas comunitárias e a ressocialização dos arguidos não expostulam a aplicação de uma pena de prisão efetiva, pois articulam-se, antes, com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade. A aplicação de uma pena de prisão efetiva representaria uma preterição absoluta das expectativas de ressocialização dos arguidos, colidindo com as exigências de prevenção geral e especial. O propósito da estabilização das expectativas comunitárias que as penas pretendem salvaguardar, e os princípios ordenadores dos fins das penas, sobretudo no quadrante reintegrador do agente, ficariam, assim, turbados pela punição excessiva, correspondente à prisão efetiva de arguidos plenamente integrado em termos familiares, sociais e profissionais. A prisão efetiva consubstanciaria uma violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, pois que seria manifestamente desproporcionada em relação aos fins de prevenção especial e geral, requeridos pelo caso concreto. As considerações de prevenção especial de socialização recomendam, pois, a suspensão da execução da pena de prisão. Atenta a justaposição de tais especificidades, mostra-se bastante a censura do facto e a ameaça da pena para afastar os arguidos, AA e BB, da delinquência e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, geral e especial, do crime. Por tal motivo, a execução da pena de prisão a aplicar aos arguidos, igual ou inferior a 5 anos, deverá ser suspensa pelo período correspondente à pena aplicada, com sujeição a um estreito regime de prova (artigo 53.º) e, se o Venerando Tribunal assim o entender, a deveres e regras de conduta (artigos 51.º, 52.º e 54.º doCódigo Penal). E. Disposições legais violadas O acórdão recorrido violou, entre outras: (i) do Código de Processo Penal: os artigos 97.º, n.º 5, 120.º, 127.º, 163.º, n.º 1 e n.º 2, 340.º, 355.º, 356.º, 357.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 412.º, n.º 3 e n.º 4, 426.º, n.º 1, 426.º-A, 431.º e 434.º; (ii) do Código Penal: os artigos 14.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, n.º 1 e n.º 2, 40.º, 50.º, 53.º, 70.º, 71.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e), 143.º, n.º 1, e 144.º; (iii) da Constituição da República Portuguesa: os artigos 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 9, 67.º, 68.º e 69.º. PEDIDO FINAL ESCALONADO Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido nos exatos termos definidos na presente peça. Concretamente: PRINCIPAL - Deve: (a) modificar-se a matéria de facto nos termos requeridos no capítulo III da motivação, ao abrigo do artigo 431.º, alínea a), do Código de Processo Penal; (b) afastar-se a qualificativa do motivo fútil do artigo 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal; (c) afastar-se a coautoria do arguido AA relativamente aos golpes de faca; (d) requalificar-se a conduta de ambos os arguidos como crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal; (e) aplicar-se pena concreta dentro da respetiva moldura, substituída por pena de multa ou, em alternativa, por prisão suspensa na sua execução por igual período. SUBSIDIÁRIO I - Caso se entenda que as lesões do flanco esquerdo integram o tipo do artigo 144.º do Código Penal, sempre deverá proceder-se à desqualificação do homicídio qualificado tentado para o crime de ofensa à integridade física grave, com a correspondente pena adequada, suspensa na sua execução. SUBSIDIÁRIO II - Para o arguido BB, deve reconhecer-se o excesso asténico de legítima defesa (artigo 33.º, n.º 2, do Código Penal), com a consequente não punição; ou, alternativamente, o excesso esténico de legítima defesa (artigo 33.º, n.º 1), com atenuação especial da pena; e, para o arguido AA, deve afastar-se a coautoria nas facadas, restando-lhe apenas a responsabilidade pela contenda inicial com o pau (na sua contextualização real) e pelo arremesso do tijolo (em contexto de fuga). SUBSIDIÁRIO III - Deve ordenar-se o reenvio parcial do processo para novo julgamento, com observância dos artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A, do Código de Processo Penal, designadamente para realização de nova perícia final (relatório definitivo de avaliação do dano corporal, após obtenção da documentação clínica complementar expressamente solicitada pela Sr.ª Perita) e para apuramento dos factos omitidos relativos ao uso do guarda-chuva, à tentativa do assistente de golpear o arguido AA com o pau e à perseguição armada dos arguidos em fuga. SUBSIDIÁRIO IV - Deve o acórdão recorrido ser anulado, por nulidade decorrente dos vícios identificados (artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do Código de Processo Penal), com a consequente prolação de novo acórdão pelo tribunal a quo, com sanação das omissões apontadas. SUBSIDIÁRIO V - Deve, em todo o caso e sem prejuízo do que antecede, ser reduzida a pena concreta aplicada a cada um dos arguidos para patamar igual ou inferior a 5 (cinco) anos de prisão, com suspensão da respetiva execução por igual período, sujeita a regime de prova e, se assim for entendido, a deveres e regras de conduta adequados. Mantém-se, para todos os efeitos legais, o interesse dos Recorrentes na apreciação do recurso interlocutório oportunamente retido, nos termos e para os efeitos do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.» Ambos os recursos foram admitidos por despacho de 4 de maio de 2026 sob a Referência ...33, com efeito suspensivo quanto ao acórdão condenatório. O Ministério Público, na primeira instância, respondeu ao recurso, pugnando para que este seja julgado improcedente tendo, para o efeito, formulado as seguintes conclusões: A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. No caso em apreço não se vislumbra qualquer deficiência na fundamentação da decisão recorrida. A perspectiva adoptada pelo Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o percurso do raciocínio efectuado pela decisão recorrida é perfeitamente apreensível e lógico. A motivação do acórdão recorrido está fundamentada de forma coerente e objectiva, sendo perfeitamente possível reconstituir e apreender o caminho lógico seguido pelo Tribunal para chegar às conclusões a que chegou, sempre orientada pelas regras da experiência comum. O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Ora, no caso em apreço tal não se verifica, pois não foi dado como provado qualquer facto (nem tal é apontado em concreto pelo recorrente) que viole a lógica mais elementar ou as regras da experiência comum. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão que consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão, ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Ora, lida a decisão recorrida cedo se conclui que inexiste qualquer incompatibilidade entre os factos provados e não provados ou entre a fundamentação e a decisão, estando toda esta matéria devidamente articulada através de um raciocínio lógico e coerente. Por último, não há vício de insuficiência da matéria de facto dada como provada quando os factos dados como provados são subsumíveis aos elementos típicos do crime em apreço, como é o caso dos autos. O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão recorrida em termos de facto quando a prova imponha decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal recorrido. Se a prova indicada no recurso permitiria, eventualmente, uma decisão diversa da recorrida mas não a impõe, o recurso não pode merecer provimento, por não poder o Tribunal de recurso, em casos destes, bulir na decisão recorrida. A perspectiva que os recorrentes trazem da prova, admitindo-se como defensável, não é única; e não o sendo, não impõe decisão diversa da recorrida. O acórdão nenhuma censura merece no que respeita à apreciação da prova feita em audiência de discussão e julgamento e aos factos que extraiu de tal prova, relativamente aos recorrentes. No caso em apreço não resulta da prova produzida que o arguido BB tenha reagido a uma agressão actual ou sequer que tenha actuado com o intuito de se defender. Do que se tratou foi de uma acção de agressão não provocada ou justificada. Do mesmo modo não se pode falar em excesso de legítima defesa, uma vez que esta pressupõe que ainda estejamos no âmbito da legítima defesa, mas com excesso de meios empregues nessa actuação, o que não é o caso. No que concerne à coautoria, a mesma corresponde a “um exercício conjunto no domínio do facto, uma contribuição objetiva para a realização, que tem que ver com a causalidade, embora possa não fazer parte da execução”. Todos os participantes detêm conjuntamente o domínio do facto, sendo o essencial que exista um “domínio funcional do facto”, o qual ocorre “quando o contributo do agente - segundo o plano de conjunto - põe, no estádio da execução, um pressuposto indispensável à realização do evento intentado, quando, assim, todo o empreendimento ou resulta ou falha”. Contudo, não é imprescindível que o co-autor realize todos os elementos do tipo, pois basta que a sua participação seja decisiva para a produção do facto na sua totalidade, encaixando-se a sua parcela de atividade na dos restantes coautores, de modo a, em conformidade com o combinado entre eles, chegar à realização do facto típico ilícito. Nesse caso ambos os agentes são punidos como responsáveis pela totalidade da conduta, não obstante cada um deles poder praticar apenas uma parte dos factos. No caso dos autos, constata-se que os arguidos actuaram em co-autoria, atenta a participação ativa dos mesmos nos factos por si praticados, nos moldes apreciados. Com efeito, os arguidos dividiram entre si as tarefas necessárias à execução do crime supra considerados, designadamente, e para além da descrição factual já supra efetuada, para a qual remetemos por economia de exposição: o arguido AA desferiu pancadas na nuca do assistente com um pau, tendo ainda a final atingido aquele com um tijolo, ao passo que o arguido BB desferiu diversos golpes com uma faca na nuca e no abdómen daquele, tudo nos moldes já supra devidamente analisados. Tal atuação, integrando-se diretamente e com relevância imediata no conjunto da ação, integra a noção de co-autoria como parte direta na execução do facto - artigo 26.º do Código Penal, quanto a ambos os arguidos. Os arguidos, sem qualquer motivo válido ou acção prévia por parte do assistente que suscitasse uma reacção de tal modo violenta, mas apenas pelo facto de, em virtude das dificuldades em receber o preço dos serviços antes prestados e por não ser a sua área de trabalho, o assistente ter recusado a realização de serviços de mecânica àqueles, os arguidos o agrediram com pancadas na nuca desferidas com um pau e ainda com, pelo menos, três golpes na nuca, mãos e abdómen provocados com uma faca em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina. Nada nos autos resultou apurado acerca da conduta do assistente que pudesse motivar de qualquer modo a atuação dos arguidos, existindo, pois, uma insignificância ou frivolidade na atuação daqueles flagrantemente desproporcionadas com a postura do assistente. Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir que o conjunto dos factos, bem como o concreto modo de actuação dos arguidos, preenche a circunstância qualificativa prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal. O acórdão nenhuma censura merece no que respeita à qualificação jurídica dos factos imputados aos arguidos ora recorrentes. Segundo o artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, a determinação da pena far-se-á em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. A culpa reflecte a vertente pessoal do crime, assegurando que a pena não irá violar a dignidade da pessoa do arguido. As exigências de prevenção na determinação da pena reflectem-se em dois domínios: no domínio da sociedade, visando restabelecer nela a confiança na norma violada e a sua vigência (prevenção geral positiva); no domínio pessoal do agente, tentando a sua reintegração e o respeito pelas normas jurídicas (prevenção especial positiva). Os vectores da medida da pena previstos no artigo 40º do Código Penal são concretizados pelos factores de determinação da medida concreta da pena que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Alguns desses factores são elencados no artigo 71º, n.º 2, do Código Penal, a título exemplificativo. Sendo assim, na determinação da medida concreta da pena valorar-se-ão o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade dolosa do agente, as suas condições pessoais, a sua conduta anterior e posterior ao facto, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, tendo em conta as exigências de futuros crimes. Considerando os critérios estabelecidos, não merece qualquer reparo a medida da pena de cinco anos e seis meses de prisão aplicada aos arguidos, ora recorrentes, atendendo ao grau de culpa por si revelado, à intensidade do dolo e grau de ilicitude, bem como às exigências de prevenção geral e especial que ao caso se fazem sentir. Atendendo ao disposto no artigo 50º, n.º 1, do Código Penal, tal pena não é passível de ser suspensa na sua execução. A decisão recorrida não violou os normativos legais invocados pela recorrente. A decisão recorrida não merece censura na parte ora sindicada pela recorrente.» Nesta Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto sustentou a improcedência de ambos os recursos, pelos fundamentos constantes do seu parecer, que aqui se dá por inteiramente reproduzido. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, tendo os arguidos e assistente exercido o direito a resposta. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Âmbito do recurso e questões a decidir O objecto do recurso, conforme pacificamente aceite, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso do tribunal. (cf. artigos 402º, 403º e 412º, nº 1, todos do Código de Processo Penal, e Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995 em www.dgsi.pt). Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto, os recorrentes convocam as seguintes questões: Recurso Interlocutório Se o recurso interposto pelos arguidos do despacho judicial (da sessão de audiência de julgamento de 20-03-2026) que lhes indeferiu a requerida realização de nova perícia, por outro perito, é legalmente admissível; Na afirmativa, se o aludido despacho, com o indeferimento, violou o disposto nos artigos 123.º, 158.º, n.º 1, alínea b), e 340.º, n. 1 e 4 do Código de Processo Penal. Recurso Principal Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação; Se o acórdão recorrido padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; se ocorre contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e ou se se verifica erro notório na apreciação da prova; Se a decisão sindicada incorreu em erro de julgamento- impugnação ampla da matéria de facto, e se com tal alteração fáctica os arguidos praticaram cada um, apenas, em regime de autoria singular, um crime de ofensa à integridade física simples ou, quando muito, um crime de ofensa à integridade física grave, tendo o arguido BB actuado em legítima defesa; Se a pena concreta é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida e suspensa na sua execução. Com relevo para o conhecimento dos recursos, importa considerar a decisão de facto do acórdão recorrido, que se transcreve, nos seguintes termos: «Com interesse para a boa decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: Da acusação: O assistente CC exerce actividade profissional como electricista automóvel, em oficina própria, sita na Av. ..., da freguesia ..., concelho .... Já há vários anos que o assistente conhece os arguidos AA e BB, pai e filho, respectivamente, por frequentarem um café existente nas proximidades da oficina, como assim por, em várias situações distintas, ter prestado serviços de mecânica ao primeiro, cujo preço o mesmo tardava a pagar, querendo, com frequência, fazê-lo através da entrega de perfumes e roupa que vendia. No dia 21/02/2025, os arguidos AA e BB contrataram os serviços de um reboque para transportar o veículo ..., ..., matrícula ..-..-TP, até à oficina do assistente. Ali chegados, pelas 14h00, entraram na oficina e dirigiram-se ao assistente, que se encontrava sozinho, solicitando que este procedesse à reparação do motor de arranque do veículo automóvel. Em razão das dificuldades em receber o preço dos serviços antes prestados e por não ser a sua área de trabalho, o assistente recusou a realização do serviço. Inconformados, os arguidos AA e BB mantiveram-se, cerca de 10 minutos, a insistir com o assistente para que o mesmo aceitasse realizar a reparação. A certa altura, num momento em que o assistente se virara de costas para apanhar umas ferramentas do chão, o arguido AA disse-lhe, em tom sério: “Podia segurar-te aqui!”. Então, o assistente disse-lhe: “Vens para aqui ameaçar? Põe-te lá fora!”, após o que empurrou os arguidos AA e BB para o exterior da oficina e, virando-se de costas, preparava-se para regressar ao interior. Nesse momento, o arguido AA muniu-se de um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima, que encontrou na oficina e, com o mesmo, desferiu uma pancada no lado esquerdo da nuca do assistente. Rapidamente o assistente se voltou a virar, agarrou o pau e com ele tentou defender-se, mas sem sucesso, porquanto o arguido AA conseguiu arrancá-lo das mãos do assistente. Enquanto isto, o arguido BB segurava uma faca, em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina. Ao ver a faca, o assistente fugiu para o interior da oficina, tendo sido perseguido pelos arguidos AA e BB, munidos do cabo em madeira e da faca. Ao aproximar-se de umas escadas interiores, situadas a meio da oficina, o arguido AA desferiu um segundo golpe com o cabo em madeira na nuca do assistente. Em seguida, o arguido BB desferiu-lhe um golpe com a faca, atingindo-o, de igual forma, na nuca. O assistente protegeu-se, elevando as mãos à zona da cabeça, e assim impediu ser, uma vez mais, atingido na nuca, mas vindo a ser atingido nas mãos, pelos sucessivos golpes desferidos, com a faca, pelo arguido BB. Em acto contínuo, o arguido BB desferiu uma facada na zona abdominal esquerda do assistente. Após, os arguidos AA e BB colocaram-se em fuga. Desorientado e a cambalear, o assistente ainda os seguiu durante alguns metros, até que o arguido AA agarrou num tijolo que estava pousado no acesso à estrada e lho arremessou, atingindo-o nas mãos. Em seguida, o assistente saiu da oficina em busca de auxílio, vindo a ser socorrido por vizinhos que acionaram o INEM, após o que foi transportado ao Hospital .... Apresentando, entre outras lesões de menor gravidade, laceração, com cerca de 3cm, do flanco esquerdo, com hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado, o assistente foi, de imediato, conduzido ao bloco operatório e submetido a laparotomia exploradora de urgência. O assistente permaneceu internado até ao dia 03/03/2025, tendo sofrido, ao longo do internamento, anemia severa e infecção abdominal. Após a alta hospitalar, o assistente foi encaminhado para consulta externa de cirurgia, sendo que as suas lesões não se encontram ainda consolidadas. Como consequência directa e necessária da conduta dos arguidos AA e BB, o assistente sofreu as seguintes lesões: no crânio - cicatriz hipercrómica de 3x1cm, na região frontoparietal esquerda; no pescoço - cicatriz hipercrómica de 2cm na região cervical direita; no abdómen - cicatriz cirúrgica oblíqua de 22cm desde o epigástrico até à região supra umbilical; cicatriz de 2x1,5cm no flanco esquerdo; no membro superior direito - cicatriz hipercrómica de 1cm no dorso da mão direita. Para além das lesões observáveis, o assistente sofreu dores agoniantes até cerca de 15 dias após a alta hospitalar, mantendo dor na mão direita, provocada por alguns movimentos, até há cerca de um mês atrás. Acresce que o assistente vivenciou sentimentos de pânico que o atormentavam de dia e de noite, acordando sobressaltado, até que, dias após a alta hospitalar, se transformaram no permanente estado de alerta em que se encontra e que o despertam a cada barulho, o impedem de se colocar de costas para a entrada de um qualquer espaço aberto ao público e o fazem reviver, diariamente, toda a factualidade supra exposta. A conduta dos arguidos apenas não resultou num desfecho fatal graças à pronta assistência médica prestada ao assistente. Os arguidos AA e BB agiram em comunhão de intentos e esforços, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei. Os arguidos AA e BB agiram movidos pela mera recusa do assistente em prestar-lhes os serviços de mecânica que pretendiam, representando como possível tirarem-lhe a vida, o que aceitaram como consequência necessária da sua atuação e, não obstante, não se abstiveram de empreender tal conduta, bem sabendo que os objectos de natureza contundente e corto-perfurante utilizados eram aptos a alcançar tal resultado e que as regiões atingidas alojam vasos e órgãos vitais - o que apenas não foi atingido graças à pronta assistência médica que lhe foi prestada. Mais se provou que: As lesões causadas pelos arguidos ao assistente foram graves e puseram em risco a vida deste. Postura processual dos arguidos: Os arguidos pediram desculpa ao assistente em audiência. Das condições pessoais e económicas do arguido AA À data dos factos, AA constituía agregado com a companheira e dois dos quatro filhos do casal, todos eles em idade adulta. Um dos filhos autonomizados é o co-arguido no presente processo. A dinâmica familiar caracteriza-se pela coesão e espírito de solidariedade entre os seus elementos. O agregado reside em apartamento próprio, com boas condições de habitabilidade, localizado em zona residencial urbana da cidade. As condições de subsistência do agregado eram asseguradas pelo RSI - Rendimento Social de Inserção, no montante mensal de 250€, pelo complemento por dependência referente a um dos filhos, no montante de 574,98€, e pelos lucros da atividade informal da venda ambulante de têxteis e de outros artigos, praticada pelo arguido, acompanhado por um dos elementos do agregado, nas ruas, cafés e freguesias periféricas à cidade, assim como noutros concelhos. Como principais despesas fixas mensais do agregado destacam-se as relativas à manutenção da casa morada de família, particularmente, o pagamento da amortização do empréstimo bancário, no montante de 370€, os consumos de abastecimento domésticos, o condomínio e a manutenção de viatura, particularmente em combustível. AA é natural de ..., cidade onde viveu com o agregado de origem (pais e três irmãs), e se habilitou com a 4ª classe. Residiram numa habitação camarária e a subsistência da família era assegurada pela comercialização de têxteis em feiras. Com 22 anos de idade, uniu-se maritalmente com FF, tendo passado a residir em casa dos sogros, em ... e, decorridos dois anos, em casa própria, que compraram na Margem Sul, em .... Há 31 anos, o casal mudou-se para ..., tendo inicialmente morado numa habitação arrendada e, decorridos cerca de sete anos, passado a residir em imóvel próprio, que adquiriram com recurso a empréstimo bancário, registado em nome da companheira, e onde se mantêm a residir. Na comunidade de residência, não são associados problemas de interação ao arguido, mantendo cordial relacionamento interpessoal com os vizinhos e pessoas do meio residencial circundante. No presente contexto prisional, o arguido mostra-se pacato, inativo, e tem adotado uma conduta de acordo com o normativo institucional, continuando a beneficiar de apoio familiar. O arguido tem visitas semanais em contexto prisional, particularmente da companheira e filhos, revelando integrar uma família estruturada e unida. Das condenações anteriores do arguido AA O arguido não tem quaisquer condenações averbadas ao seu certificado de registo criminal. Das condições pessoais e económicas do arguido BB À data dos factos, BB residia com o cônjuge, GG, 28 anos, doméstica, e os filhos do casal, com idades compreendidas entre os 12 anos e os 8 meses, na Rua ..., ... - ..., em Real, .... Contudo, em virtude da falta de pagamento de rendas a família foi despejada pelo proprietário do imóvel. À data da aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido, 24.04.2025, o seu agregado familiar constituído alterou a residência para o Largo ..., ... ..., ..., onde reside na atualidade. Trata-se de uma habitação arrendada, de tipologia T3, situada em meio rural e com condições de habitabilidade. Neste momento, os sogros do arguido residem no local para apoiar a filha e os netos. À data dos factos, BB exercia atividade profissional como motorista da ... desde há dois anos e, simultaneamente, dedicava-se a vender de porta em porta artigos em verga e vestuário. A sua companheira permanecia em casa a cuidar dos filhos. O quotidiano do agregado estava assente no valor que, em média, o arguido auferia com a venda ambulante e como motorista, de 750,00€/mês, e ainda com o valor mensal relativo à atribuição do Rendimento Social de Inserção - 640,00€. No entanto, desde Setembro de 2025 que a companheira do arguido deixou de beneficiar da atribuição deste subsídio, por ter sido suspenso. A atribuição do Rendimento Social de Inserção foi suspensa pelo facto de existirem fontes de rendimento não declarados relacionadas com a venda de produtos on-line, bem como por GG não ter procedido à renovação da documentação necessária, pelo que no momento a situação financeira do agregado se mostra precária. Contudo, os sogros do arguido residem na habitação, pelo que a companheira do arguido conta com o apoio logístico e financeiro dos seus pais. Como despesas mensais do agregado destacam-se a renda do imóvel que habitam, 600,00€, valor que incorpora o pagamento mensal de água, luz e gás, mas que também já está em atraso há alguns meses. Na ocupação de tempos livres, BB privilegiava passear com a companheira e filhos em shopping e fazer uma refeição fora de casa. Aos domingos frequentava a igreja evangélica, acompanhado pela família constituída. No meio onde residiu até à data dos factos, em Real, ..., não lhe é atribuído um temperamento conflituoso, e foi com surpresa que tomaram conhecimento da sua reclusão. No futuro, BB pretende voltar a integrar o seu agregado, familiares que continuam a manifestar disponibilidade para o apoiar, em dinâmica familiar relacionalmente coesa e solidária entre os vários elementos: cônjuge, filhos e sogros. BB é natural de um agregado familiar de condição socioeconómica modesta, pais e quatro descendentes, sendo a subsistência da família alicerçada na venda ambulante de produtos por parte dos pais. A dinâmica familiar mostrava-se coesa e solidária. O arguido integrou o sistema de ensino regular e habilitou-se com o 6º ano de escolaridade. Profissionalmente, sempre auxiliou os pais na venda ambulante e, mais recentemente, exerceu funções como motorista da ..., atividades que pretende recuperar logo que possível. O arguido constituiu família com GG, com quem vive maritalmente desde há cerca de treze anos. O casal tem três filhos. A nível profissional, a perda do rendimento mensal em virtude da reclusão do arguido teve significativo impacto no contexto familiar. O arguido assume uma postura de conformismo e de respeito com a decisão judicial que vier a ser proferida. Das condenações anteriores do arguido BB O arguido não tem quaisquer condenações averbadas ao seu certificado de registo criminal. Do pedido de indemnização civil da Unidade Local de Saúde de Braga, EPE: No período em que esteve internado, a demandante prestou cuidados médicos a CC, em virtude das lesões que lhe foram causadas pelos demandados, que ascenderam ao valor total de € 4.374,23. Do pedido de indemnização civil do assistente CC: As lesões provocadas pelos demandados determinaram uma diminuição substancial da capacidade laboral do demandante. Em consequência direta dos factos descritos, o demandante permaneceu internado durante 10 dias no Hospital ..., encontrando-se totalmente impedido de exercer a sua atividade profissional nesse período. Após a alta hospitalar, o demandante esteve impedido de trabalhar durante período não concretamente apurado, mas de cerca de um mês, durante o qual a sua oficina ficou encerrada, por ser o único a nela laborar. O demandante manteve, até há cerca de um mês, dor intensa na mão direita quando executava determinados movimentos, em virtude do golpe sofrido, encontrando-se ainda a ser seguido em consultas externas de cirurgia e a aguardar a alta da consulta externa de cirurgia no Hospital .... O demandante sentiu medo, inquietação e temeu pela sua própria vida. Desde então, o demandante passou a viver em constante estado de ansiedade e vigilância, o que condiciona a sua vida pessoal e profissional. O demandante revive diariamente o episódio violento sofrido, teve dificuldades em adormecer e acordava sobressaltado, tomado por sentimentos de pânico. Da contestação: Apesar dos golpes sofridos, o assistente não caiu ao solo em momento algum durante a contenda. Após o sucedido, os arguidos entraram no automóvel, arrancaram e deixaram o local. Os arguidos são pessoas sérias, honestas, solidárias, respeitadores e respeitados, bem considerados e cumpridores dos seus deveres e obrigações. Factos Não Provados Não resultaram provados os seguintes factos, com relevância para a decisão da causa: Que os arguidos atuaram com o propósito direto de tirar a vida ao assistente. Que o assistente ainda mantém dor na mão direita. O arguido AA, que chegou nesse momento à porta da oficina, munido de um guarda-chuva fechado, pois chovia intensamente nesse dia, presenciou o assistente a gritar impropérios ao seu filho. Nessa altura, o assistente agarrou de imediato num pau de grandes dimensões, que tinha ao seu alcance dentro da oficina, disposto a confrontar fisicamente os arguidos. Em vista desse gesto, o arguido AA levantou o seu guarda-chuva fechado e tentou acalmar a situação, afirmando querer paz. Em face da conduta agressiva do assistente, temendo pela sua integridade e pela do seu filho, o arguido AA golpeou o assistente com o guarda-chuva antes que este o agredisse com o pau. Após ter sido atingido pelo guarda-chuva, o assistente golpeou o arguido AA na cabeça com o pau, derrubando-o no chão. O arguido AA caiu atordoado pelo golpe na cabeça, largando o guarda-chuva. Ao ver o seu pai no solo, o arguido BB entrou em pânico e correu em seu auxílio, temendo pela vida do seu pai. Com o arguido AA prostrado, o assistente voltou-se contra o arguido BB, empunhando o pau como arma e afirmando: “Não tenho medo de ti nem dessa merda [faca]!”. Perante a agressividade do assistente, o arguido BB lançou mão de uma pequena faca que trazia consigo - um objeto de uso pessoal, com lâmina não superior a 10 cm - para o tentar dissuadir. Não obstante, o assistente avançou e tentou atingi-lo; o arguido BB, porém, conseguiu segurar o pau com uma das mãos, travando momentaneamente o golpe, enquanto o assistente o empunhava com a outra mão, ficando ambos a disputar o controlo do pau. No decurso desse confronto corpo-a-corpo, o arguido BB utilizou a faca para se defender, desferindo cortes no assistente. Mesmo ferido, o assistente manteve-se sempre de pé e na posse do pau, resistindo ativamente. Após ter conseguido golpear o assistente com a faca, o arguido BB percebeu uma oportunidade de escapar. Na ocasião, o arguido AA já se estava a recompor da queda. Então, ambos os arguidos, vendo que o assistente ainda estava de pé e agressivo, decidiram retirar-se do local prontamente. Largaram o confronto e fugiram da oficina em direção ao veículo em que vieram. Ao atuar da forma descrita, os arguidos pretenderam defender-se de uma agressão iniciada pelo assistente. O arguido BB atuou sob forte susto e domínio do medo. O demandante permaneceu em situação de incapacidade para o trabalho até ao dia ../../2025. Motivação da matéria de facto Nos termos do disposto no art. 124.º do C.P.P. constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicável. O princípio básico que norteia a apreciação da prova é o da sua livre apreciação tal como prescrito pelo art. 127.º, n.º 1 do C.P.P.: «Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção da entidade competente». A este propósito, releva a apreciação feita pelo Cons. Armando Leandro no Ac. do STJ de 16/01/2002, Proc. nº 3649/01 - 3ª Secção, que afirma o seguinte: “O critério da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º, do CPP, não significa a possibilidade de apreciação puramente subjectiva, arbitrária, baseada em meras impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, antes pressupõe uma cuidada valoração objectiva e crítica e em boa medida objetivamente motivável, em harmonia com as regras da lógica, da razão, das regras da experiência e dos conhecimentos científicos; engloba porém não só os factos probandos apreensíveis por prova directa mas também os factos indiciários, no sentido de factos que, por deduções e induções objectiváveis a partir deles, tendo por base as referidas regras, conduzem à prova indirecta daqueles outros factos, que constituem o tema da prova; tudo a partir de um processo lógico-racional que envolve porém, naturalmente, também elementos subjectivos, inevitáveis no agir e pensar humano, que importa reconhecer com honestidade e maturidade para melhor impedir que possam ser fonte de arbitrariedade e permitir actuem, pelo contrário, como instrumento de perspicácia e prudência na busca da verdade processualmente possível”. Inspirados por este mote cumpre, então, explanar os elementos probatórios nos quais se baseou o tribunal para dar como provados e não provados os factos supra elencados. Na formação da convicção, o Tribunal atendeu, desde logo, aos seguintes elementos de prova: Prova documental: Auto de inspeção judiciária, a fls. 11 a 18; Auto de diligência, com reportagem fotográfica, a fls. 28 a 30 - contendo fotografias da viatura de matrícula ..-..-TP; Ficha de Registo Automóvel, a fls. 31 - relativa à mesma viatura; Registo fotográfico, a fls. 43 a 45 - relativo aos ferimentos apresentados pelo assistente CC; Registo fotográfico, a fls. 50 e 51 - relativo ao transporte da viatura ..-..-TP; Auto de visionamento de imagens, a fls. 53 a 68 - retiradas do sistema de videovigilância do posto de abastecimento da ...; é visível o transporte da viatura para zona próxima da oficina do assistente, e são visíveis duas figuras masculinas; Auto de apreensão, a fls. 69; Auto de exame direto, a fls. 71 - relativo aos objetos apreendidos; Auto de inspeção judiciária, com reportagem fotográfica, a fls. 85 a 106 - relativo à oficina do assistente e onde decorreram parte dos factos; Elementos clínicos, a fls. 375 a 406 - referentes ao assistente, que foi sujeito a cirurgia; Auto de notícia, a fls. 408 - referente aos factos ocorridos a 21/02/2025; Registo fotográfico, a fls. 418 a 422 - referente aos ferimentos do assistente; e -Exame, com reportagem fotográfica, a fls. 423 a 432 - referente ao vestuário usado pelo assistente na data dos factos; CRC´s constante dos autos. Relatórios sociais de 05/02/2026. Prova pericial: Relatório pericial, a fls. 439 a 441 - obteve-se perfil de ADN idêntico ao do ofendido; Relatórios periciais de avaliação do dano corporal, a fls. 459/460 e 531 a 533 - referentes ao assistente - de onde decorre que: “O examinando apresenta as seguintes lesões: Crânio: cicatriz hipercrómica de 3x1 cm reg fronto parietal esquerda (no meio do cabelo) - resultante da contusão com pau; Pescoço: cicatriz hipercrómica de 2 cm na reg cervical direita (resultante de facada); − Abdómen: Cicatriz cirúrgica obliqua de 22 cm desde epigástrio até reg supra umbilical. Cicatriz de 2 x 1.5 cm no flanco esquerdo resultante de facada. Membro superior direito: cicatriz hipercrómica de 1 cm dorso mão direita (…) (…) as lesões encontram-se em evolução para a fase de consolidação mas podemos afirmar que as mesmas foram graves e puseram em risco a vida do examinando: teve anemia severa, infeção abdominal e lesão de órgãos (perfuração do colon esquerdo e laceração esplénica) por ferida cortante com extensão transversa 12 cm longitudinal e 12 cm, compatível com trajeto de objeto cortante como pode ter sido arma branca.” Prova por reconhecimento: Autos de reconhecimento fotográfico, a fls. 78 a 81 - o assistente reconhece, por fotografia, os arguidos AA e BB. Elencada a prova tida em consideração pelo Tribunal na sua globalidade, importa agora analisar os meios de prova de forma mais detalhada. Os arguidos não prestaram declarações, tendo feito uso do seu direito legal ao silêncio. Foram, não obstante, validamente reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido BB em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Nesse contexto, afirmou o arguido, em breve síntese, que o seu pai havia mandado o assistente reparar o motor de arranque. Contudo, o serviço ficou muito mal feito. No dia em causa, chamaram o reboque para transportar a viatura à oficina, e quando chegou estava lá o seu pai. Este levava consigo um guarda-chuva. Referiu que se limitou a “acudir” o seu pai, que tinha sido anteriormente agredido pelo assistente com um pau. Como era feirante, tinha consigo uma faca, pelo que interveio junto do assistente para defender o seu pai e atingiu o assistente com aquela, desconhecendo onde. Mais referiu que ainda segurou no pau com uma mão quando o assistente o ia agredir. De seguida, ele e o seu pai puseram-se em fuga da oficina, e o assistente ainda veio atrás deles, sempre com o pau, tendo arrancado no carro que para ali haviam transportado. Ora, fazendo uma análise critica das declarações do arguido BB, refira-se que elas convenceram o Tribunal apenas na parte em que se mostraram consonantes com a matéria de facto dada como provada, pois que, nesse âmbito, foram providas de indiscutível razão de ciência, mostraram-se firmes e seguras, além de coerentes com prova produzida que o Tribunal considerou credível. A isto acresce que a maior parte dos factos admitidos pelo arguido são factos que lhe são desfavoráveis e que, por isso, nenhum interesse aquele teria em admitir. Nesta parte, destaca-se, desde logo, que o arguido BB se coloca a si e ao seu pai, o arguido AA, no local, aceitando ainda a existência de uma contenda física entre ambos e o assistente. Já na parte em que as declarações do arguido foram em sentido diverso da matéria de facto dada como provada, elas em nada convenceram o Tribunal. Em primeiro lugar, dado que as declarações do arguido, nessa sede, se mostraram totalmente parciais e interessadas no resultado do presente feito crime. Em segundo lugar, porque, nessa parte, as declarações do arguido foram contrariadas pelas regras da experiência comum e por outra prova que o Tribunal considerou credível. Quanto à matéria de facto dada como provada que não foi admitida pelo arguido, o Tribunal tomou em consideração, além do mais, as declarações do assistente CC, a demais prova testemunhal e os restantes meios de prova produzidos, como de seguida se irá analisar, tudo concatenado com as regras da experiência comum. Começando por analisar as declarações do assistente Domingos, refira-se que o mesmo prestou um depoimento inteiramente credível, isento e objetivo, não demonstrando qualquer tentativa de empolar os factos praticados pelos arguidos, pelo que o que disse logrou convencer inteiramente o Tribunal da sua veracidade. Assim, este começou por explicar que os arguidos eram seus clientes e vendiam relógios, perfumes, roupas, querendo muitas vezes pagar os seus serviços com produtos que vendiam. No dia em causa, o arguido BB chegou primeiro à oficina, tendo o seu pai chegado poucos momentos depois. Referiu que os arguidos insistiram para que reparasse a sua viatura, o que recusou. Logo de seguida, baixou-se para pegar numas ferramentas, tendo o arguido AA dito: “Se fôssemos más pessoas, segurava-te já aí.” Ora, perante o tom deste arguido, pôs ambos lá fora, tendo pegado num pau, embora sem nunca tocar nos arguidos. Quando chegaram ao meio da rampa, atirou o pau para o chão e entrou para a oficina. De repente, quando já estava de costas, inesperadamente, o arguido AA atingiu-o com o pau na cabeça, do lado esquerdo, por duas vezes. Tentou defender-se, e este arguido recuou. Contudo, logo após veio o arguido BB com uma faca, tipo punhal, com 10 a 15 cm de lâmina na mão. Relatou que ainda tentou fugir para as traseiras da oficina, mas o arguido BB atingiu-o com a faca, tendo-lhe infligido um primeiro golpe na parte de trás do pescoço. Tentou defender-se para o arguido não o continuar a atingir na cabeça, sendo nesse momento que ficou cortado na mão direita. De seguida, o arguido desferiu-lhe ainda um golpe no abdómen, do lado esquerdo. Os arguidos puseram-se em fuga, e ainda veio atrás deles até a meio da rampa, após o que o arguido AA pegou num tijolo e atirou-lho, tendo-se defendido com a mão, caso contrário seria atingido na cabeça com o mesmo. Regressou à oficina para se lavar na casa de banho, pois estava todo ensanguentado, após o que pediu ajuda noutra oficina em frente. Confirmou ainda que o arguido pai entrou com um guarda chuva na mão, mas desconhece se foi atingido com este. Referiu ainda que continua a ser acompanhado no Hospital ..., por manter dores fortes numa mão que, entretanto, desapareceram há 1 ou 2 meses atrás (motivo pelo qual resultou não provado o facto correspondente). Explicou que, durante cerca de um mês, esteve impedido de trabalhar, pelo que, como trabalha sozinho, a sua oficina esteve fechada nesse período. Acrescentou que desde o sucedido nunca fica de costas para a porta, e está permanentemente em estado de alerta. Mais sofreu de insónias, e acordava sobressaltado. Procedeu-se ainda à leitura integral das declarações prestadas pelo assistente, a fls. 558-559 e fls. 3740, tendo o assistente confirmado o que aí declarou. Ora, atentas as declarações do assistente, que se nos asseveraram sérias, objetivas e peremptórias, o Tribunal não teve dúvidas de que os factos ocorreram como este os descreveu, assim dando como provada a matéria assente supra. Para além disso, repare-se que aquele nunca se escusou a responder às questões que lhe foram formuladas, nem se coibiu de dizer que pegou num pau para afastar os arguidos do interior da sua oficina, e que depois de sofrer os golpes com a faca ainda perseguiu os arguidos em fuga, novamente com o pau na mão. Acresce ainda que o depoimento do assistente foi corroborado pelas declarações das demais testemunhas inquiridas e pela prova objetiva constante dos autos. Assim, a testemunha HH, Inspetor da Polícia Judiciária, referiu de modo objetivo e isento que logo após a comunicação dos factos se deslocou ao local, de onde retirou os vestígios considerados relevantes. Mais relatou que retiraram as imagens de videovigilância da bomba situada em frente à oficina, através das quais chegaram à identidade do arguido e dos filhos. Por sua vez, a testemunha EE relatou ter feito um serviço de reboque da viatura ..-..-TP, tendo recolhido a mesma em frente à Oficina EMP01... e procedido ao seu transporte para o local indicado, frente à bomba de combustíveis em .... Referiu que, chegados ao local, o arguido mais velho ficou com ele a assinar os papéis, durante cerca de 3 minutos, enquanto o mais novo entrou de imediato na oficina. Já a testemunha II, funcionário da oficina situada do outro lado da rua da do assistente,relatou como este no dia em causa veio ter com ele a pedir ajuda, a sangrar abundantemente da cabeça, tendo-lhe prestado auxílio. Também a testemunha JJ relatou que no final do almoço se deparou com o assistente a pedir ajuda à porta da oficina em frente à sua, todo ensanguentado, tendo-lhe parecido que levara uma “facada” na mão e no pescoço, e que estava quase a perder os sentidos. Ora, as testemunhas em causa depuseram todas elas de modo isento e objetivo, não tendo qualquer ligação aos arguidos ou ao assistente nem qualquer motivo que os impedisse de dizer toda a verdade, motivo pelo qual mereceram inteiramente a credibilidade do Tribunal. Para prova das lesões apresentadas pelo assistente foi valorado o teor do relatório pericial do IML de fls. 459/460 e 531 a 533, cujo valor probatório não foi afetado por qualquer outra prova produzida nos autos e foi devidamente reiterado pelos esclarecimentos prestados pela Sra. Perita em audiência. O mesmo foi ainda valorado para prova de que as lesões causadas pelos arguidos ao assistente foram graves e puseram em risco a vida deste. Releva ainda o facto de o mesmo relatório ter referido a existência de uma relação causal entre a conduta dos arguidos, descrita pelo assistente, e as lesões que este apresentou, designadamente quando se refere que apresenta: no crânio: cicatriz hipercrómica de 3x1 cm na região fronto parietal esquerda (no meio do cabelo), resultante da contusão com pau; e ainda no pescoço: cicatriz hipercrómica de 2 cm na reg cervical direita (resultante de facada); e cicatriz de 2 x 1.5 cm no flanco esquerdo resultante de facada. Finalmente, e conforme já supra referido, aí se refere que “as lesões encontram-se em evolução para a fase de consolidação mas podemos afirmar que as mesmas foram graves e puseram em risco a vida do examinando: teve anemia severa, infeção abdominal e lesão de órgãos (perfuração do colon esquerdo e laceração esplénica) por ferida cortante com extensão transversa 12 cm longitudinal e 12 cm, compatível com trajeto de objeto cortante como pode ter sido arma branca.” Aliás, em sede dos vastos esclarecimentos prestados em audiência pela Sra. Perita, esta foi peremptória em afirmar que as lesões sofridas pelo assistente fizeram com que este corresse, indubitavelmente, risco de vida. De facto, ocorreu hemorragia severa (isto é, perda abundante de sangue), o que fez com que houvesse risco de choque hemorrágico. Ademais, a infeção abdominal de que aquele padeceu podia culminar numa sépsis (infeção grave que pode ditar a morte). Esclareceu ainda a Sra. Perita, de modo inteiramente objetivo, que o assistente correu perigo de vida, designadamente, entre os dias 22 e 25 de fevereiro, sendo que o risco de vida não tem de ocorrer necessariamente no momento da agressão. Aliás, como elucidou o Tribunal, a hemoglobina do assistente chegou a situar-se no valor de 7.9, o que implica que este, perante o quadro clínico que apresentava, tenha corrido risco de vida. A respeito do valor probatório da prova pericial não podemos deixar de trazer à colação o que se expendeu na fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2013: «Na verdade, dispõe o normativo do artigo 163.º do Cód. Proc. Penal que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à apreciação do julgador. Porém, a presunção é elidível na medida em que pode ser afastada quando a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, desde que seja (devidamente) fundamentada essa divergência. Este dispositivo converge com a lição de Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, I vol., pp. 209 e 210) que, já no domínio do CPP de 1929, sustentava que “se os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos à livre apreciação do juiz - que, contrariando-os, pode furtar validade ao parecer - já o juízo científico ou parecer propriamente dito só é suscetível de uma crítica igualmente material e científica. Quer dizer: perante um certo juízo cientificamente provado, de acordo com as exigências legais, o tribunal guarda a sua inteira liberdade no que toca à apreciação da base de facto pressuposta; quanto, porém, ao juízo científico, a apreciação há de ser científica também e estará, por conseguinte, subtraída em princípio à competência do tribunal - salvo casos inequívocos de erro, mas nos quais o juiz terá então de motivar a sua divergência”. A nível da valoração da prova pericial no processo penal, ao permitir-se (apesar da presunção do n.º1 do artigo 163.º do Cód. Proc. Penal) a divergência fundamentada, acaba por não se anular, de forma absoluta, a margem de apreciação livre do julgador. Pode-se afirmar que a pré-fixada valoração da prova pericial convive com o princípio da livre apreciação da prova, não obstante (só a nível da presunção contida no n.º1 do artigo 163.º) ser configurada como uma sua “exceção”. Porém, qualquer divergência relevante não se basta com uma apreciação genérica e pouco consistente, sob pena de se incorrer numa inadmissível valoração subjetiva ou na falta de fundamentação. Nos termos do artigo citado o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, dispondo o n.º2, do mesmo preceito legal que, sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência. A presunção que o artigo consagra não é, como refere Germano Marques da Silva (Ob. cit., vol. II, p. 198.), uma verdadeira presunção, no sentido de ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; o que a lei verdadeiramente dispõe é que, salvo na existência de fundamento em crítica material da mesma natureza, isto é, científica, técnica ou artística, o relatório pericial se impõe ao julgador». De acordo com a orientação interpretativa consagrada no aresto ora citado, com a qual concordamos, os juízos periciais espelhados nos relatórios acabados de elencar impõem-se ao Tribunal, posto que da restante prova produzida, nomeadamente em audiência, não resultaram argumentos de ordem técnico-científica que invalidem/afastem os juízos periciais emitidos. Pelo que, perante o teor do dito relatório, conjugado com o teor dos esclarecimentos a respeito do mesmo, o Tribunal não teve quaisquer dúvidas em considerar que o assistente correu, efetivamente, risco de vida, a par das demais conclusões extraídas daquele. Por outro lado, o depoimento do assistente e das testemunhas inquiridas foi ainda inteiramente consistente com o teor da prova documental constante dos autos, designadamente: o auto de inspeção judiciária, a fls. 11 a 18; o auto de diligência, com reportagem fotográfica, a fls. 28 a 30 (contendo fotografias da viatura de matrícula ..-..-TP), a ficha de Registo Automóvel, a fls. 31, relativa à mesma viatura. Foi ainda valorado o teor do registo fotográfico, a fls. 43 a 45, relativo aos ferimentos apresentados pelo assistente CC; o registo fotográfico, a fls. 50 e 51, relativo ao transporte da viatura ..-..-TP; o auto de visionamento de imagens, a fls. 53 a 68, retiradas do sistema de videovigilância do posto de abastecimento da ..., onde é visível o transporte da viatura para zona próxima da oficina do assistente, e são visíveis duas figuras masculinas. Mais foi tido em conta o auto de apreensão, a fls. 69; o auto de exame direto, a fls. 71, relativo aos objetos apreendidos; e o auto de inspeção judiciária, com reportagem fotográfica, a fls. 85 a 106, relativo à oficina do assistente e onde decorreram parte dos factos. Refira-se que este último e as imagens recolhidas no dia dos factos são inteiramente coincidentes com o relato dos mesmos feito pelo assistente, conforme o próprio reiterou em audiência. Mais se atendeu aos elementos clínicos, a fls. 375 a 406, referentes ao assistente, que foi sujeito a cirurgia; ao auto de notícia, a fls. 408, referente aos factos ocorridos a 21/02/2025; ao registo fotográfico, a fls. 418 a 422, referente aos ferimentos do assistente; e ao exame, com reportagem fotográfica, a fls. 423 a 432, referente ao vestuário usado pelo assistente na data dos factos. Por outro lado, a respeito da versão trazida pelos arguidos a juízo, refira-se desde já que a mesma foi diretamente contrariada por toda a demais prova produzida nos autos, em particular pelo depoimento do assistente. Com efeito, não logrou produzir-se qualquer prova de que tenha sido o assistente primeiramente a atingir os arguidos, e muito menos de que aquele tenha sido atingido com um guarda-chuva. De facto, as lesões provocadas no assistente, conforme decorre da prova pericial referida, decorrem da agressão com um objeto cortante (faca) e contundente (pau), e não com um guarda-chuva. Por outro lado, também não resultou qualquer prova no sentido de que os arguidos tenham ficado feridos, conforme se pretende com as fotografias constantes de fls. 243-250. Com efeito, as mesmas não se encontram sequer datadas e desconhece-se a sua proveniência, não tendo a virtualidade de provar quaisquer lesões causadas pelo assistente (que de resto os arguidos também nunca denunciaram, nestes ou em quaisquer outros autos). Pelo exposto, não resultaram ao Tribunal quaisquer dúvidas de que os factos decorreram como o assistente os descreveu, não sendo a versão dos arguidos minimamente credível ou sustentada por quaisquer meios de prova constantes dos autos, motivo pelo qual os respetivos factos resultaram não provados. Com efeito, dos factos alegados pelos arguidos na sua contestação apenas resultou provado que o assistente nunca caiu ao solo, o que o próprio confirmou em audiência, e que os arguidos se ausentaram do local na viatura ..., pois tal decorre diretamente das imagens de videovigilância recolhidas, designadamente a fls. 65-66. No mais, a sua tese resultou inteiramente infirmada pelos demais elementos de prova, conforme referido. No que concerne à intenção com que os arguidos atuaram quanto ao imputado “homicídio na forma tentada”, “dado que o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto, de natureza subjetiva, insuscetível de direta apreensão, só é possível captar a existência através de factos materiais comuns, de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, com maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode, de facto, comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência” (cf. Ac. da Relação do Porto de 23-02-1983, BMJ, n.º 324, p. 620). Os factos do tipo subjetivo que integram o dolo, os atos interiores ou internos, resultam frequentemente dos factos externos e, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam diretamente. Na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos do tipo objetivo, a prova do dolo far-se-á por ilações, retiradas de indícios, e também de uma leitura de um comportamento exterior e visível do agente. Ora, face a tudo o exposto, os factos externos apurados, consubstanciados nas concretas atuações objetivas demonstradas, com base nos meios de prova referidos e com base nas regras de experiência, permitiram ao Tribunal, com consistência, presumir o facto interno e alcançar convicção positiva sobre intenção dos arguidos de atuarem daquela forma nos moldes provados. Com efeito, o dolo de matar (embora não como propósito direto dos arguidos) infere-se sem margem para dúvidas dos aspetos objetivos em que se materializou a sua ação e do significado que os mesmos têm e revelam de acordo com as regras da experiência comum. Para essa conclusão, no caso dos autos, o Tribunal atendeu especialmente: às zonas do corpo do assistente atingidas. Com efeito, este foi atingido no abdómen, apresentando laceração, com cerca de 3cm, do flanco esquerdo, com hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado; e ainda na nuca, quer pelo arguido AA quer pelo arguido BB, sendo sabido que a cabeça constitui igualmente uma zona vital, facto que é do conhecimento geral e básico de qualquer indivíduo; Ora, em ambos os casos, estamos perante zonas vitais do corpo, quer a nuca, quer o abdómen, por nesta região se alojarem diversos órgãos vitais. Repare-se ainda na extensão do golpe perpetrado pelo arguido BB na zona abdominal, que provocou no assistente uma laceração, com cerca de 3cm, do flanco esquerdo, com hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado. para além disso, o arguido AA também perpetrou dois golpes na nuca do ofendido com um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima; por outro lado, cabe atender aos instrumentos utilizados pelos arguidos: uma faca, em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina, objeto que propicia golpes profundos; e ainda um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima, igualmente um objeto contundente e com volume e peso consideráveis. Com efeito, os ferimentos causados no assistente exigiram tratamento médico urgente, e fizeram com que este tenha corrido risco de vida, conforme resultou da prova pericial. Acresce que o assistente permaneceu internado até ao dia 03/03/2025, tendo sofrido, ao longo do internamento, anemia severa e infeção abdominal. acresce que apenas pelo facto de o assistente ter reagido rapidamente, impedindo que os arguidos o continuassem a atingir e a golpear, como aliás ainda tentaram, e ter recebido pronta assistência médica, é que não sucedeu a sua morte. Repare-se ainda que, mesmo após terem atingido o assistente com um pau/ cabo de machado e uma faca tipo punhal, o arguido AA ainda arremessou um tijolo na direção daquele, que apenas o atingiu nas mãos pelo facto de este se ter defendido. após ter atingido o assistente com um primeiro golpe na nuca, o arguido BB persistiu na sua atuação, apenas não tendo atingido aquele novamente na nuca pelo facto do mesmo se ter defendido (motivo pelo qual foi atingido nas mãos), e, não bastando, ainda o atingiu na zona abdominal esquerda, provocando-lhe um golpe numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado. Todos estes factos, devidamente perspetivados à luz das regras da normalidade e da experiência de vida, conduzem inelutavelmente à conclusão de que os arguidos, ao atuar como atuaram, garantidamente representaram como possível e necessária tal consequência (i. e., causar a morte ao assistente), não se abstendo de levar a cabo as suas condutas. Com efeito, no nosso entender, pese embora da prova produzida não se possa retirar da atuação dos arguidos uma prévia intenção direta de ceifar a vida ao assistente, pois que não resultou assente que tenha sido com esse concreto motivo e desiderato que se deslocaram à sua oficina, o certo é que uma simples recusa deste fez com que ambos, em superioridade numérica face àquele, tenham atuado sobre o mesmo do modo descrito, fazendo uso de um pau que estava no local e de uma faca, em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina, bem sabendo que, atentas as características de tais objetos, estes eram bastantes para causar as lesões que causaram mas também para tirar a vida ao assistente, o que no caso apenas não ocorreu por motivos alheios à vontade dos arguidos. Ora, quem manuseia uma faca deste jaez e um pau com mais de 50 cm de comprimento, infligindo golpes sucessivos com a mesma em zonas vitais da vítima, tem necessariamente de representar como possível que esta possa vir a falecer em virtude de tais golpes. E, para além disso, não pode olvidar-se que o arguido AA principiou a agressão e, além disso, assistiu à atuação do seu filho junto do assistente, tendo ainda, a final, arremessado um tijolo na direção deste, nada tendo feito para impedir a atuação do seu co-arguido, o seu filho BB. Com efeito, em momento algum o arguido AA se demarcou ou tentou impedir a atuação do seu co-arguido, o que denota que teve participação ativa nas lesões que lhe foram causadas. Aliás, este só se afastou do assistente uma vez que o arguido BB se aproximou dele munido de uma faca. Acresce ainda que das lesões infligidas pelos arguidos resultou perigo concreto para a vida do assistente, que sofreu, ao longo do internamento, anemia severa e infeção abdominal, e apenas não lhe causaram a morte em virtude da assistência médica que prontamente lhe foi presada. Assim, é para nós seguro afirmar-se que os arguidos, no mínimo, representaram necessariamente como possível ceifar a vida ao assistente, não se abstendo, no entanto, de empreender as referidas condutas, o que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Os ferimentos causados exigiram a intervenção médica urgente para tratamento das lesões causadas ao assistente. Motivo pelo qual, conjugados todos os elementos probatórios referidos, o Tribunal não teve dúvidas em dar como assentes os factos atinentes ao elemento subjetivo, nos termos mencionados, resultando não provada a intenção direta destes de tirar a vida ao assistente, conforme já sobejamente explicitado. Os factos relativos às condições económico-sociais dos arguidos resultam do respetivo relatório social constante dos autos, enquanto a ausência de antecedentes criminais resulta dos CRC's juntos aos autos. Foram ainda valorados os depoimentos das testemunhas de defesa inquiridas, designadamente KK e LL, familiares dos arguidos, que asseveraram que estes são “boas pessoas, pacíficas, e não se envolvem em “complicações”. Para prova do valor dos tratamentos prestados ao assistente CC, foi valorado o teor da fatura junta pela Unidade Local de Saúde a fls. 643-v. Por outro lado, por apresentarem coincidência e coerência com os demais elementos probatórios produzidos, foram ainda valoradas as declarações que o assistente CC produziu a propósito do seu sofrimento físico e perturbações psíquicas/psico-emocionais, as quais são compatíveis, à luz das regras da normalidade das coisas, com a versão dos factos dada como assente. Aliás, é comum e sintomático que episódios como o que está em causa nos autos provocam alterações comportamentais/psíquicas/psicológicas nas vítimas semelhantes às acima dadas como provadas. Para além da convergência da narrativa produzida por quem foi ouvido sobre a matéria, as consequências que se deram como assentes apresentam-se, à luz das regras de experiência comum, adequadas a produzir as consequências que se deram por demonstradas. Pelo que, da conjugação destes elementos, resultaram assentes os factos relativos ao pedido de indemnização civil. Não se respondeu à restante matéria por ser irrelevante, conclusiva ou respeitar a matéria de direito (aqui se incluindo a matéria alegada na contestação dos arguidos que diz respeito a impugnação motivada dos factos acusatórios).» Recurso Interlocutório Para o seu conhecimento, consigna-se que o requerimento do recorrente relativo ao pedido de realização de nova perícia, com diferente perito, formulado já no decurso da audiência de julgamento, e o despacho recorrido que o indeferiu, constam da sessão do dia 20-03-2026, estando disponíveis apenas em registo áudio, cujo teor, após integral audição, se dá aqui por inteiramente reproduzido. Em súmula: Na última sessão de audiência de discussão e julgamento, após a prestação de esclarecimentos pela Sr.ª Perita subscritora do exame pericial ao ofendido e assistente junto aos autos, os arguidos requereram, nesse ato, a realização de nova perícia por outro perito, preferencialmente cirurgião, ao abrigo dos artigos 158.º, n.º 1, alínea b), e 340.º do CPP, invocando, no essencial, que o referido relatório pericial era “intercalar”, não definitivo, por “falta de estabilização clínica do ofendido”, o que impunha a realização da nova perícia requerida. Pelo que ao ter sido indeferida, violou o tribunal recorrido o disposto nos artigos 123.º, 158.º, n.º 1, alínea b), e 340.º, n. 1 e 4. Sobre tal pretensão, foi proferido despacho de indeferimento, tendo o tribunal recorrido explicado, de forma objectiva e circunstanciada, que o relatório pericial só não era definitivo, como dele consta e resultou dos esclarecimentos da Sr.ª perita em julgamento, quanto ao apuramento do número de dias de doença e de afetação da capacidade de trabalho do assistente, por ainda estarem em processo de consolidação as lesões sofridas por aquele, questão que era irrelevante para o objecto do processo. Mais assinalou que o cerne do processo se mostrava respondido de forma concludente e definitiva, pelo exame pericial, (e novamente confirmado pelos esclarecimentos da Srª Perita em audiência), o qual concluiu sem margem para quaisquer dúvidas, com base nas concretas lesões ali melhor descritas, que o ofendido foi vítima de lesões de natureza grave, “e puseram em risco a vida do examinando”. Inconformados, nesse mesmo acto os arguidos arguiram a irregularidade do despacho de indeferimento da nova perícia, convocando o artigo 123º do Código de Processo Penal. Por sua vez, o tribunal recorrido pronunciou-se pelo indeferimento do invocado vicio, concluindo que o despacho que indeferiu a realização da nova perícia não padecia de nulidade ou de quaisquer outras invalidades, o que fundamentou a interposição do recurso interlocutório ora em apreciação. Vejamos. A questão aqui colocada pelos arguidos desdobra-se numa vertente adjectiva e noutra de natureza substantiva. A primeira diz respeito a saber, requerido novo meio de prova em audiência de julgamento ao abrigo do artigo 340º do Código de Processo Penal, que seja votado ao indeferimento, como deve a parte reagir a tal denegação caso entenda não se dever conformar com a rejeição da sua pretensão. Divide-se a jurisprudência, sustentando uma corrente minoritária que se a produção do meio de prova tiver sido requerida e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugnação deve ser feita por recurso direto desse despacho, não havendo lugar a prévia arguição do vício (acórdão do TRL de 26-02-2019, no Proc. nº 906/17.8PTLSB.L1-5, relator Desembargador Jorge Gonçalves, em www.dgsi.pt). Todavia, a corrente maioritária, que é também o nosso entendimento pela justeza dos seus fundamentos, diz-nos que, por contraposição às nulidades de sentença que devem ser arguidas em recurso (cfr. art.º 379.º, n.º 2, do CPP), a nulidade decorrente do indeferimento ilegal de diligências de prova requeridas em julgamento ao abrigo do artigo 340º do CPP constitui a nulidade sanável prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do mesmo diploma legal (omissão de diligências que possam ser essenciais para a descoberta da verdade material). E assim, porque o vício respeita a prova a produzir em audiência de julgamento e depende de arguição, sob pena de sanação, tem que ser suscitada pelo interessado em audiência e antes do seu encerramento, só se justificando a interposição de recurso caso o tribunal venha a indeferir a invocação do referido vício processual. É este, também, o entendimento expresso por este TRG no acórdão de 27/04/2009, proferido no âmbito do Proc. nº 12/03.2TAFAF.G1, relatado pelo Exmo. Desembargador Cruz Bucho (em www.dgsi.pt), e por vastíssima jurisprudência dos demais Tribunais da Relação. Isto posto, e considerando que os arguidos suscitaram primeiramente, em audiência de discussão e julgamento, o vício decorrente do indeferimento da sua pretensão na realização de nova e segunda Perícia, que enquadraram juridicamente, é certo, na irregularidade prevista no artigo 123º do Código de Processo Penal ao invés da nulidade plasmada no artigo 120º, n.º 2, d), é nosso entendimento que se mostra cumprido o ónus de arguição que sobre aqueles impendia. Sendo, pois, legal e por isso admissível o recurso que vieram a interpor do despacho que indeferiu tal vício. Defende o assistente na sua resposta ao recurso que arguir uma nulidade ou uma irregularidade são coisas distintas, com efeitos jurídicos diversos, pelo que apesar de invocada a irregularidade do despacho recorrido, deve entender-se que não foi cumprido o ónus de arguição da sua nulidade, de onde, ainda que esta existisse deve considerar-se sanada, e ilegal o recurso interlocutório dos arguidos, o qual não deve ser admitido. Naturalmente, como refere o assistente, o regime de arguição e efeitos das nulidades e das irregularidades previstas nos arts. 120º a 123º do Código de Processo Penal são distintos entre si. Mas tal constatação é inócua para a questão que agora nos ocupa, a da admissibilidade do recurso. É que o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dada aos factos pelas partes, pois compete ao Juiz conhecer o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. É o denominado princípio iura novit curia. Sendo assim, pese embora os arguidos recorrentes tenham invocado a irregularidade e não a nulidade do despacho que lhes indeferiu a realização de nova perícia, é de entender que se mostra suprido o ónus de arguição do vicio perante o tribunal que indeferiu o meio de prova, quer por força do aludido princípio, quer porque, no limite, só este entendimento salvaguarda o direito de defesa dos arguidos e o disposto no artigo. 32º da CRP. No mais, sempre se acrescentará que o despacho recorrido que conheceu da arguição da irregularidade do artigo 123º do Código de Processo Penal, termina salientando que “não padece o despacho de indeferimento de nulidade ou de qualquer invalidade”. Questão diversa é a vertente substantiva do despacho recorrido de indeferimento da peticionada segunda perícia. O novo meio de prova peticionado pelos arguidos na última sessão de audiência de discussão e julgamento foi-o ao abrigo do artigo 340º do Código de Processo Penal. A referida norma consagra o princípio da investigação e da descoberta da verdade material. De um lado, impõe ao Juiz o poder-dever de determinar as diligências de prova que entenda essenciais à descoberta da verdade material e boa decisão da causa. De outro, atribui ao julgador um poder-dever onde se compreende a rejeição liminar de diligências probatórias irrelevantes, supérfluas, inadequadas ou meramente dilatórias, a aferir no âmbito do seu poder de direcção do processo. Decorre do citado artigo 340º do Código de Processo Penal que o tribunal apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias e essenciais para a descoberta da verdade e deve indeferir todas as demais que se afigurem inadequadas, dilatórias ou irrelevantes, desde logo porque se não servem o alcance da verdade material não passarão de actos inúteis, cuja prática no processo está expressamente proibida por lei (arts. 130º do CPC ex vi do art. 4º do CPP). Neste contexto, cabe igualmente salientar que os direitos de defesa dos arguidos consagrados, nomeadamente, no artigo 32º da CRP, não impõem ao Tribunal que, de forma acrítica, tenha de deferir todas as provas que lhe sejam requeridas por aqueles, antes lhe impondo que proceda a uma análise casuística sobre a importância para a decisão da causa, daquele concreto meio de prova requerido já em plena audiência de julgamento, isto é, já após expirada a fase processual do arrolamento da prova, não sendo então despiciendo relembrar que a justiça almejada não só pelos arguidos, mas também pelos ofendidos, e pelo cidadão em geral, pressupõe, necessariamente, o respeito pelo principio da celeridade processual, pois a verdade dos factos e a decisão justa só pode ser alcançada se for cumprida em tempo útil. Compete, assim, ao julgador, no âmbito dos poderes deveres que lhe são conferidos pelo citado artigo 340º do Código de Processo Penal, o mesmo é dizer, na sua ponderação sobre a admissibilidade ou rejeição de um novo e concreto meio de prova solicitado, ponderar não só o princípio da investigação como o do contraditório, com as garantias de defesa dos arguidos, e ainda com os princípios da economia e celeridade processuais. No caso concreto, ponderado o teor do relatório pericial, bem como os esclarecimentos da Senhora Perita sua subscritora, prestados em audiência de julgamento, verifica-se que as lesões sofridas pelo ofendido e assistente mostram-se descritas de forma definitiva, exaustiva e circunstanciada, assim como amplamente fundamentadas, não tendo ficado sujeitas a qualquer condicionalismo, ao contrário do que parece defenderem os recorrentes. Decorre da aludida prova pericial, sem margem para dúvidas decorrentes de um qualquer carácter intercalar da perícia, que em consequência directa e necessária da conduta dos arguidos, o assistente sofreu as seguintes lesões: no crânio - cicatriz hipercrómica de 3x1cm, na região frontoparietal esquerda; no pescoço - cicatriz hipercrómica de 2cm na região cervical direita; no abdómen - cicatriz cirúrgica oblíqua de 22cm desde o epigástrico até à região supra umbilical; cicatriz de 2x1,5cm no flanco esquerdo; no membro superior direito - cicatriz hipercrómica de 1cm no dorso da mão direita. Decorre igualmente do exame pericial que tais lesões são de natureza “grave” e “puseram em perigo a vida do assistente”, identificando os dados clínicos objetivos em que assentou esse juízo, a saber, “hemorragia severa com queda da hemoglobina de 13,2 g/dL para 7,9 g/dL entre os dias 22 e 25, infeção abdominal com risco de sépsis, necessidade de laparotomia exploradora de urgência”. Por outro lado, da simples leitura do relatório pericial decorre que a ali indicada natureza intercalar respeitava somente ao apuramento do total dos dias de doença e dos dias de afetação da capacidade de trabalho do ofendido, uma vez que à data do relatório as lesões ainda não estavam consolidadas, questão que é inócua para se aferir se ocorreu perigo de vida do assistente, pois que quanto a este perigo a perícia e os esclarecimentos prestados pela sua subscritora foram concludentes e definitivos, fundamentando ter ocorrido um concreto perigo para a vida do ofendido. Neste quadro, e ponderando ainda que os arguidos não apresentaram, em concreto, que factos é que seriam essenciais à boa decisão da causa que importava ainda apurar, e que só com uma segunda perícia, a realizar por um cirurgião, poderiam ser descortinados, concluímos pelo acerto do despacho recorrido ao indeferir a realização deste novo meio de prova, bem assim, pelo carácter impertinente e dilatório do requerido pelos arguidos, mostrando-se este patente na invocada falta de fundamentação da decisão sindicada, quando dela decorre claramente os fundamentos em que se estriba para assim decidir. É que, ouvido o despacho recorrido, nele se enunciam, de forma cristalina, as razões pelas quais o Tribunal entendeu desnecessária a segunda perícia, não podendo configurar falta de fundamentação a discordância dos recorrentes quanto aos fundamentos sustentados. Improcede, então, o recurso interlocutório. Mérito do recurso principal Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, porquanto, i. não procedeu ao exame crítico da natureza intercalar e provisória do relatório pericial de avaliação do dano corporal de 11/09/2025 (fls. 531 a 533); ii. ocorre falta de exame crítico das contradições entre a matéria dada como provada e os depoimentos nucleares, iii. ocorre divergência entre o conceito jurídico-penal de perigo concreto para a vida e o conceito clínico-genérico de risco de vida. Vejamos. Decorre, desde logo, da nossa Lei Fundamental -art. 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa - que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Acompanhando o teor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-05-2017, proc. 508/14.0GHVFX.L1-9, in www.dgsi.pt, «Visa-se uma total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia, desde a Revisão de 1997, um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa - artigo 32º, n.º1, da Constituição da República.» Na lei ordinária o dever de fundamentação encontra-se genericamente consagrado no art. 97º, nº 5, do Código de Processo Penal, nos termos do qual os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Especificamente no que respeita à sentença - acto decisório do juiz por excelência - o art. 374º, do citado diploma legal, enunciando os seus requisitos, dispõe no seu nº 2 que: «Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.» Assim, a fundamentação da sentença penal, como decorre deste preceito legal, é composta por dois segmentos: O primeiro, que consiste na indicação concreta e objectiva dos factos que se mostram provados e dos que não se mostram provados; O segundo, que se traduz numa exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. Relativamente à enumeração dos factos provados e dos factos não provados, trata-se da tomada de decisão pelo tribunal sobre quais os factos que considera assentes, e quais os que entende não terem resultado provados, tendo por referência a factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, na contestação, no pedido de indemnização - princípio da vinculação temática -, e ainda os factos (provados ou não) que, com relevo para a decisão, e não constando de nenhuma daquelas peças processuais, resultaram da discussão da causa - princípio da prossecução da verdade material. É, aliás, esta enumeração de factos que permite concluir se o tribunal conheceu, ou não, de todas as questões de facto que constituíam o objecto do processo. À enumeração dos factos segue-se a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam tal decisão, a qual deve ser concisa, contendo a enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal, bem como a análise crítica de tais provas. Esta análise crítica deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram, ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada. Tudo isto sem necessidade (a lei fala em exposição concisa) de extensas transcrições da prova testemunhal, ou do teor da prova documental ou pericial. Essencial é que se possa perceber a decisão e os seus motivos. Alcançando-se porque é que o tribunal decidiu de facto daquela forma, quais foram os meios de prova em que escudou, e como foram estes interpretados, é de considerar cumprido o dever de fundamentação, uma vez que saber se foi, ou não, bem decidido, é já outra questão, de distinta natureza. Assim sendo, podemos dizer que a discordância dos recorrentes quanto à convicção alcançada pelo tribunal, o que compreende a forma como foram valorados os meios de prova, já nada tem que ver com a assinalada exigência legal de fundamentação. No caso concreto dos autos, os recorrentes invocam que não foi feito o exame crítico da natureza intercalar e provisória do relatório pericial, o que não é verdade. Basta atentar-se, para sustento desta conclusão, que na motivação da decisão de facto é esclarecido que: “(…)o teor do relatório pericial do IML de fls. 459/460 e 531 a 533, cujo valor probatório não foi afetado por qualquer outra prova produzida nos autos e foi devidamente reiterado pelos esclarecimentos prestados pela Sra. Perita em audiência. O mesmo foi ainda valorado para prova de que as lesões causadas pelos arguidos ao assistente foram graves e puseram em risco a vida deste. Releva ainda o facto de o mesmo relatório ter referido a existência de uma relação causal entre a conduta dos arguidos, descrita pelo assistente, e as lesões que este apresentou, designadamente quando se refere que apresenta: no crânio: cicatriz hipercrómica de 3x1 cm na região fronto parietal esquerda (no meio do cabelo), resultante da contusão com pau; e ainda no pescoço: cicatriz hipercrómica de 2 cm na reg cervical direita (resultante de facada); e cicatriz de 2 x 1.5 cm no flanco esquerdo resultante de facada. Finalmente, e conforme já supra referido, aí se refere que “as lesões encontram-se em evolução para a fase de consolidação mas podemos afirmar que as mesmas foram graves e puseram em risco a vida do examinando: teve anemia severa, infeção abdominal e lesão de órgãos (perfuração do colon esquerdo e laceração esplénica) por ferida cortante com extensão transversa 12 cm longitudinal e 12 cm, compatível com trajeto de objeto cortante como pode ter sido arma branca.” Aliás, em sede dos vastos esclarecimentos prestados em audiência pela Sra. Perita, esta foi peremptória em afirmar que as lesões sofridas pelo assistente fizeram com que este corresse, indubitavelmente, risco de vida. De facto, ocorreu hemorragia severa (isto é, perda abundante de sangue), o que fez com que houvesse risco de choque hemorrágico. Ademais, a infeção abdominal de que aquele padeceu podia culminar numa sépsis (infeção grave que pode ditar a morte). Esclareceu ainda a Sra. Perita, de modo inteiramente objetivo, que o assistente correu perigo de vida, designadamente, entre os dias 22 e 25 de Fevereiro, sendo que o risco de vida não tem de ocorrer necessariamente no momento da agressão. Aliás, como elucidou o Tribunal, a hemoglobina do assistente chegou a situar-se no valor de 7.9, o que implica que este, perante o quadro clínico que apresentava, tenha corrido risco de vida. A respeito do valor probatório da prova pericial não podemos deixar de trazer à colação o que se expendeu na fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2013: «Na verdade, dispõe o normativo do artigo 163.º do Cód. Proc. Penal que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à apreciação do julgador.” Verifica-se, deste modo, que o tribunal recorrido procedeu, de forma clara e concisa, ao exame critico da prova pericial, explicando a forma como e porque é que a valorou nos termos em que o fez, sendo igualmente de realçar que o alegado carácter provisório da perícia só o é para os recorrentes, notoriamente porque dele precisam para fundamentar a sua pretensão a uma segunda perícia, que lhes foi indeferida, uma vez que conforme decorre quer do exame pericial, quer dos esclarecimentos da Senhora Perita em audiência de julgamento, o carácter intercalar do exame reporta-se exclusivamente ao número de dias de doença e de incapacidade para o trabalho do assistente, pois à data da perícia as lesões ainda não estavam consolidadas, mas a natureza de “graves” atribuída a essas lesões, bem como a verificação de um perigo concreto de vida sofrido pelo ofendido, já se mostrava definitivamente verificado pelo mesmo juízo pericial. Mutatis mutandi, o mesmo se diga quanto à “falta de exame crítico das contradições entre a matéria dada como provada e os depoimentos nucleares”, e à “divergência entre o conceito jurídico-penal de perigo concreto para a vida e o conceito clínico-genérico de risco de vida”, que só existe na óptica dos recorrentes. No mais, vista a decisão de facto do acórdão recorrido acima transcrita, e que por isso nos abstemos de voltar, aqui, a repetir, nomeadamente na parte que se refere à enumeração dos factos provados e não provados, e aos motivos que fundamentaram a decisão e ao exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal a quo, verifica-se que este se pronunciou de forma clara e objectiva, e explicou circunstanciadamente o sentido das declarações do assistente e dos depoimentos testemunhais prestados, indicando a importância que lhes deu, assim como aos demais meios de prova produzidos, pronunciando-se sobre cada um deles de acordo com o valor probatório que lhe mereceu, aqui se destacando a prova pericial, mostrando-se integralmente explicada a sua opção pela relevância que atribuiu a este meio de prova, tendo ainda concatenado o acervo probatório em que se escudou com as regras de experiência comum, sendo também esse juízo perfeitamente apreensível. Mostra-se, deste modo, cabalmente fundamentada a decisão de facto sindicada, a qual não padece, sequer, de insuficiência, e menos ainda da apontada omissão de fundamentação. Por outro lado, cumpre assinalar que os recorrentes, mormente tenham invocado a “falta de fundamentação” da decisão de facto para, com isso, lhe apontarem o vício da nulidade, em lado algum concretizam que factos, e que motivação é que não foi fundamentada, ou o que é que foi omitido e não o deveria ter sido. O que ocorre é que os arguidos discordam da forma como os meios de prova foram valorados pelo tribunal recorrido, apresentando a sua própria valoração, mas tal discordância, como acima aflorado, não se pode confundir com a falta de fundamentação. Conclui-se, pelo exposto, pela improcedência do recurso neste segmento. Dos vícios decisórios previstos no art.º 410.º, nº 2, alíneas a), b), e c) do Código de Processo Penal Invocam os arguidos que o acórdão recorrido padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, uma vez que não foi indagada a matéria relativa ao perigo concreto de vida do assistente, por o relatório pericial intercalar não ter sido objeto de complementação, apesar de a Sr.ª Perita o ter expressamente requerido; não foi indagado o uso do guarda-chuva pelo arguido AA, apesar da presença material do objeto nos autos; não foi indagado o acto, admitido pelo próprio assistente na Polícia Judiciária, de tentar desferir golpe com o pau contra o arguido AA, nem a perseguição armada dos arguidos em fuga. Vejamos. Conforme resulta do próprio texto legal, e é pacifico na doutrina e jurisprudência, a verificação de qualquer dos vícios previstos no art.º 410.º, nº 2, do Código de Processo Penal só pode decorrer do texto da decisão recorrida, na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente a meios de prova produzidos que constem do processo. Em face do teor do texto da decisão, apenas as regras de experiência comum podem, se necessário, servir de critério de aferição da existência, ou não, de tais vícios. Tratam-se, assim, de vícios intrínsecos da decisão, e não de erros de julgamento, de conhecimento oficioso, (cfr. Acórdão do STJ n.º 7/95 in DR, I-A Série, de 28-12-1995). O primeiro dos vícios, o da insuficiência da matéria de facto para a decisão, não deve ser confundido, como é comum ocorrer, tal como ocorre no caso dos autos, com a insuficiência dos meios probatórios para dar como provado ou não provado determinado facto. Tal vício ocorre quando, na exposição da matéria de facto exarada no texto da decisão (provada e não provada), se constata a ausência ou omissão de factos essenciais para se concluir por aquela concreta condenação ou absolvição, ou por aquela pena concreta. Será o caso, exemplificativamente, de não constar do acervo factual o elemento objectivo ou subjectivo do específico crime imputado ao agente, (que podendo e devendo ter sido obtido e julgado provado ou não provado, é necessário para sustentar a decisão), ou o circunstancialismo concreto que motivou a escolha ou o quantum da pena concreta, sendo exemplo padrão deste vício a omissão, nos factos provados, das circunstâncias pessoais, sociais, profissionais e económicas do arguido, essenciais à fixação da pena concreta. No caso concreto que nos ocupa, visto o acervo factual e sua fundamentação constantes do texto do acórdão sindicado, não se descortina qualquer omissão de factos essenciais para a decisão que veio a ser tomada, uma vez que dela constam todos os elementos, objectivos e subjectivos, que sustentam quer a condenação dos arguidos pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, quer a pena concreta que lhes foi aplicada. De resto, bastará aos recorrentes procederem, querendo, à leitura dos factos julgados não provados, e sua motivação, para concluírem, como este tribunal o faz e já o fez o tribunal recorrido, que a versão que dão aos factos, designadamente, quanto ao uso do guarda-chuva pelo arguido AA, as supostas agressões cometidas pelo assistente na pessoa do arguido, com um pau, e a suposta perseguição que fez a ambos os arguidos, foi objecto de indagação, de prova, e mereceu a ponderação do tribunal, mas não logrou ser julgada provada, o que claramente não faz incorrer a decisão no vicio da insuficiência da matéria de facto. Improcede, pois, esta questão recursiva. Invocam, ainda, os recorrentes, no âmbito da revista alargada, que o acórdão em apreciação padece quer do vício previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, quer do previsto na alínea c) deste preceito. Vejamos. A contradição insanável a que se refere o preceito legal citado ocorre quando se esteja perante afirmações (de facto ou de direito) de sentido manifestamente contrário, gerando manifesta e total impossibilidade de harmonização. «Contradição insanável de fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão é a que se apresenta como insanável e irredutível, que não possa ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo e com o recurso às regras da experiência comum. Para que se verifique terão de constar do texto da decisão, sobre a mesma questão posições antagónicas e inconciliáveis como seja a de dar como provado e como não provado o mesmo facto, em situação inultrapassável pelo tribunal de recurso. Tanto pode respeitar à fundamentação da matéria de facto como à contradição na própria matéria de facto e pode existir ainda contradição entre a fundamentação e a decisão.» (cfr. Acórdão do TRL de 21-04-2009, 214/04.4GAVFX.L-5, in www.dgsi.pt). Ou dito de outro modo, nos dizeres do Acórdão do TRC de 13-05-2020, proc. nº 9/19.0GBMDA.C1, (in www.dgsi.pt), que aqui perfilhamos: «A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se dão como provados dois ou mais factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados ou quando o mesmo facto é considerado como provado e como não provado. Quanto à segunda situação, abrange as circunstâncias em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta em premissas distintas das que se tiveram como provadas.» Já o erro notório na apreciação da prova, conforme previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do CPP, ocorre quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com o senso comum de um homem médio ou sopesado à luz das regras de experiência comum, resulte de forma evidente, ostensiva, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada, por a factualidade aí exarada ser arbitrária, contrária à lógica, a regras científicas ou de experiência comum ou por assentar na inobservância de regras sobre o valor da prova vinculada ou das “leges artis”, e que tal fique demonstrado pelo tribunal “ad quem”. (cfr., neste sentido, o acórdão do STJ de 02 de fevereiro de 2011, processo nº 308/08.7ECLSB.S1, em www.dgsi.pt). Estamos perante um erro notório na apreciação da prova «quando do texto da decisão ou do encontro deste com a experiência comum resulta falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável.» (Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-02-2023, proc. 18/19.0YUSTR-N.L1 PICRS, da fonte supra citada). Assinala-se, ainda, que os dois vícios ora em apreciação não podem ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal dos recorrentes sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inscrito no art. 127º do CPP. Pois o que releva “é a convicção que o tribunal forme perante as provas produzidas em audiência, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função do controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410º, nº 2 do CPP, a convicção pessoalmente formada pelo recorrente e que ele próprio alcançou sobre os factos” (Cfr. Acórdão do STJ de 2008.11.19, Proc. nº 3453/08-3 referido por Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, 9.ª ed., 2020, pág. 76). Ora, no caso concreto, compaginada a decisão recorrida, não se vislumbra a ocorrência de qualquer contradição, muito menos insanável, quanto aos pontos da matéria de facto provada, entre si ou face à matéria de facto não provada, seja na indicação de meios de prova de conteúdo material contraditório, seja na elaboração de um raciocínio que redunde numa decisão contrária ao anteriormente expendido, seja quanto à matéria de facto, seja quanto à matéria de direito. Os arguidos fundam este vício invocando que i. «o facto provado em 9 diz ter havido "uma pancada", mas a motivação refere "por duas vezes", e o próprio assistente, em audiência, ao minuto 00:18:03, afirma "duas, pelo menos"»; ii. «o facto provado relativo ao elemento subjetivo intermistura a linguagem do dolo eventual ("representando como possível") com a do dolo necessário ("consequência necessária"), tornando impossível saber qual a modalidade efetivamente provada»; e iii. «a fundamentação da coautoria do arguido AA nos golpes de faca parte do reconhecimento, aceite pelo próprio acórdão, de que AA "só se afastou do assistente uma vez que o arguido BB se aproximou dele munido de uma faca" - o que torna contraditória a conclusão de que "em momento algum se demarcou".» Ora, o que decorre de tal alegação, além dos recorrentes se socorrerem de meios de prova não constantes do texto da decisão (como seja o recurso a expressões do assistente só constantes da gravação), é que estes se estribam nas suas convicções pessoais sobre a prova produzida em audiência, naturalmente divergentes da convicção que o tribunal firmou sobre os factos, assente no princípio da livre apreciação da prova inscrito no art. 127º do Código de Processo Penal, para concluírem que ocorre contradição. Só que, tal contradição só se manifestaria se nos cingíssemos à análise redutora, parcial e truncada que os recorrentes fazem da prova produzida em julgamento. Na verdade, o número de pancadas desferidas pelo arguido AA, com um pau, na cabeça do assistente, e as várias facadas desferidas pelo arguido BB, aqui se compreendendo a descrição pormenorizada dos instrumentos em questão, o local concreto do corpo atingido, e as concretas lesões daí decorrentes sofridas pelo assistente, não se reduzem ao facto 9 nem à expressão "duas, pelo menos", o elemento subjectivo e a sua modalidade mostra-se correctamente indicado nos factos provados, e circunstanciadamente explicado na motivação, o mesmo se dizendo quanto à coautoria imputada aos recorrentes. Não se detecta, assim, nenhuma contradição, assim como não se verifica nenhum erro notório na apreciação da prova, uma vez que os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma. Também aqui se verifica que o circunstancialismo que os recorrentes invocam para concluírem pelo erro notório na análise da prova nada mais é do que a sua discordância sobre a valoração feita pelo tribunal sobre os meios de prova produzidos, pretendendo impor a sua própria interpretação da prova, nomeadamente, quanto ao carácter “provisório” que atribuem à prova pericial, quando da motivação da decisão recorrida é explicado e fundamentado detalhadamente que só o número de dias de doença e de dias de incapacidade para o trabalho carecia de concretização, por as lesões ainda não se terem consolidado, mostrando-se já definitivo o juízo pericial sobre a gravidade das lesões que o assistente sofreu, e o perigo de vida que correu. O mesmo ocorrendo quanto à invocada «incongruência anatómica entre a descrição dos golpes (nuca) e a localização das cicatrizes; a versão não provada do uso do guarda chuva, e ainda, o revelado inconformismo quanto à verificação do perigo concreto de vida que o assistente sofreu. Na verdade, os recorrentes fazem tábua rasa do pertinentemente assinalado na decisão recorrida, de que o perigo de vida não tem necessariamente de se verificar no momento imediatamente a seguir às agressões, e ou no local onde são cometidas, e continuam a negar ter o assistente corrido perigo de vida, uma vez que se considerou este decorrer, além do mais, «de indicadores posteriores (hemoglobina de 7,9 g/dL no dia 25/02 e bactérias no líquido peritoneal) sem registar que à entrada no hospital o assistente estava consciente, orientado, estável e com hemoglobina de 13,2 g/dL.». Considerando o exposto, e ponderando, ainda, que: A decisão de facto contém toda a factualidade essencial para se chegar à condenação dos recorrentes pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, em regime de coautoria; E que do texto da decisão recorrida não resulta uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, claramente perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados ou não provados factos inconciliáveis entre si ou que traduzam uma apreciação manifestamente ilógica e de todo em todo insustentável; Só podemos concluir pela manifesta improcedência dos invocados vícios decisórios previstos no art.º 410.º, nº 2, alíneas a), b) e c) do CPP. Importa, agora, aferir se ocorreu erro de julgamento. Os recorrentes sindicaram a matéria de facto constante dos factos provados sob os pontos 3, 4, 6, 8, 10, 11, 14, 18, 22, 26, 27, e o facto descrito em "Mais se provou que", relativo às lesões graves e risco de vida, pretendendo, ainda, que sejam aditados outros factos. E se com tal alteração fáctica os arguidos praticaram cada um, apenas, em regime de autoria singular, um crime de ofensa à integridade física simples ou, quando muito, um crime de ofensa à integridade física grave, tendo o arguido BB actuado em legítima defesa. Vejamos. A impugnação ampla do julgamento da matéria de facto conforme prevista no art. 412º, n.º 3 e 4 do CPP, funda-se na noção de erro de julgamento na apreciação da prova relativa aos factos em questão nos autos. Ocorre quando o Tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tenha sido feita prova, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, deveria ter sido considerado provado, pressupondo-se que os meios de prova produzidos não podiam conduzir à fixação da matéria de facto provada e não provada nos termos decididos. Em regra, a avaliação da prova em primeira instância, feita de forma directa, oral e imediata, obedece a uma forma de procedimento que coloca o juiz do julgamento em melhores condições para a decisão da matéria de facto do que a avaliação feita em sede de recurso, com base na audição ou visualização do registo, meramente parcial (porque despido de expressões faciais e comportamentos físicos), de provas de produção pretérita. Por assim ser, a reapreciação da prova em recurso não pode, nem deve equivaler a um segundo julgamento. O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado pode obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto, através do reexame parcial da prova, ou como correntemente se diz na nossa jurisprudência, um remédio jurídico que se destina a corrigir, cirurgicamente, erros in judiciando ou in procedendo. É neste contexto que se impõe ao recorrente o tríplice ónus previsto no nº 3 e 4 do artigo 412º do CPP, sendo certo que não sendo ele cumprido em alguma das suas vertentes, estão os Tribunais da Relação impedidos de conhecer de facto - art. 428º do CPP. Por outro lado, o julgamento da matéria de facto está sujeito ao princípio da livre apreciação estabelecido no artigo 127º do CPP, princípio válido para o julgamento em primeira instância como para a verificação de eventuais erros de julgamento na Relação, de acordo com o exame crítico da prova, que não deixa de estar vinculado a critérios objectivos jurídico-racionais e às regras da lógica, da ciência e da experiência comum. O referido princípio, relativo à prova, permite ao julgador apreciar os meios de prova com base na sua livre valoração e na sua convicção pessoal, por contraste ao sistema de prova legal, onde a apreciação da prova tem lugar com base em regras legais predeterminadas. Por assim ser, a convicção do julgador em primeira instância só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando seja obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova ou, então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. Sendo, por isso, também irrelevante para a pretendida modificabilidade da factualidade provada que o recorrente faça uma interpretação diferente ou contrária da do tribunal sobre os meios de prova produzidos. Podemos assim afirmar, em súmula, que só haverá erro de julgamento da matéria de facto, suscetível de ser modificado em sede de recurso, naquelas situações em que o recorrente consiga demonstrar que a convicção do Tribunal de primeira instância sobre a veracidade de certo facto é inadmissível (não é sustentada em dados objectivos), ou que existam outras hipóteses dadas pelas provas que, não apenas permitam, mas antes imponham solução diferente da adoptada pelo tribunal recorrido. (cfr. a propósito, entre outros, o acórdão do STJ de 19 de maio de 2010, proc. nº 696/05.7TAVCD.S1, em www.dgsi.pt). Analisemos, então, os concretos factos impugnados pelos recorrentes. Facto provado sob o ponto 4: «Ali chegados, pelas 14h00, entraram na oficina e dirigiram-se ao assistente, que se encontrava sozinho, solicitando que este procedesse à reparação do motor de arranque do veículo automóvel.» Pretendem os recorrentes que se especifique que o arguido BB entrou em primeiro lugar na oficina, sozinho, enquanto o arguido AA permaneceu no exterior, com o motorista do reboque, durante cerca de 3 minutos, após o que entrou, e que o que solicitaram foi a reparação de uma fuga de água e não a reparação do motor de arranque. Analisada a prova indicada pelos arguidos (com a respectiva prévia audição), e a realçada na motivação da decisão sindicada, no que aqui releva, constata-se que a testemunha EE mencionou que quando chegaram ao local o arguido mais velho, AA, ficou com ele a assinar os papéis enquanto o mais novo entrou de imediato na oficina. Todavia, como, com elevada probabilidade, não terá cronometrado o tempo da referida assinatura, e o assistente declarou, como reconhecido pelos recorrentes, que primeiro entrou o arguido BB logo seguido do arguido AA, entende-se que não existe prova que imponha a concretização de que este ultimo arguido esteve três minutos no exterior da oficina, enquanto assinava os papeis do reboque da sua viatura, e só de seguida se deslocou para o seu interior onde já estava o seu filho, o arguido BB. Por outro lado, apesar de o assistente ter referido no inicio das suas declarações em julgamento, sem qualquer especificação concreta, que os arguidos lhe terão pedido para reparar uma fuga de água, tem igualmente que se valorar as declarações do arguido BB prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, reproduzidas em audiência de julgamento (nesta o arguido remeteu-se ao silêncio), também levadas em conta pelo tribunal a quo, uma vez que é o próprio arguido que afirmou terem pedido a reparação do motor de arranque, contextualizando que já anteriormente o seu pai havia mandado o assistente reparar o motor de arranque, mas que o serviço tinha ficado muito mal feito. De onde, é de manter inalterado o facto 4. Igualmente, é de manter intocado o facto provado sob o ponto 8, improcedendo a requerida modificação com a eliminação da referência a "empurrão", uma vez que os recorrentes se limitam, para a fundamentar, a descontextualizar as declarações do assistente, transcrevendo para o efeito palavras soltas, recortadas cirurgicamente para lhes atribuírem o sentido que mais lhes convém. Relativamente aos factos provados sob os pontos 9 e 11, relativos ao local do corpo do assistente atingido com a primeira pancada desferida com o pau, e às características da faca, respectivamente, as alterações pretendidas pelos arguidos são escudadas na forma como entendem que a prova deve ser interpretada, e não em concretos meios de prova que imponham essa modificação. Tal não é susceptível de alterar a decisão de facto. De onde, mantem-se a redação de cada um dos factos em causa, assim como o constante sob o ponto 22, uma vez que este resulta directamente do exame pericial, e este não foi posto em causa por prova de igual valor ou superior. A requerida alteração dos factos sob os pontos 27 e 28 relativos ao elemento subjetivo, que os arguidos pretendem se cinja ao crime de ofensa à integridade física e não ao de homicídio qualificado, tentado, por que foram condenados, mostra-se igualmente fundamentado na forma como entendem que a prova deve ser interpretada, e não em concretos meios de prova que imponham essa modificação, pelo que se devem manter inalterados. A este propósito, adere-se inteiramente à fundamentação da decisão de facto constante do acórdão recorrido, quanto ao elemento subjectivo, que aqui se transcreve neste particular, com sublinhado da relatora: «(…) No que concerne à intenção com que os arguidos atuaram quanto ao imputado “homicídio na forma tentada” (…),o Tribunal atendeu especialmente: às zonas do corpo do assistente atingidas. Com efeito, este foi atingido no abdómen, apresentando laceração, com cerca de 3cm, do flanco esquerdo, com hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado; e ainda na nuca, quer pelo arguido AA quer pelo arguido BB, sendo sabido que a cabeça constitui igualmente uma zona vital, facto que é do conhecimento geral e básico de qualquer indivíduo; Ora, em ambos os casos, estamos perante zonas vitais do corpo, quer a nuca, quer o abdómen, por nesta região se alojarem diversos órgãos vitais. Repare-se ainda na extensão do golpe perpetrado pelo arguido BB na zona abdominal, que provocou no assistente uma laceração, com cerca de 3cm, do flanco esquerdo, com hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado. para além disso, o arguido AA também perpetrou dois golpes na nuca do ofendido com um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima; por outro lado, cabe atender aos instrumentos utilizados pelos arguidos: uma faca, em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina, objeto que propicia golpes profundos; e ainda um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima, igualmente um objeto contundente e com volume e peso consideráveis. Com efeito, os ferimentos causados no assistente exigiram tratamento médico urgente, e fizeram com que este tenha corrido risco de vida, conforme resultou da prova pericial. Acresce que o assistente permaneceu internado até ao dia 03/03/2025, tendo sofrido, ao longo do internamento, anemia severa e infeção abdominal. acresce que apenas pelo facto de o assistente ter reagido rapidamente, impedindo que os arguidos o continuassem a atingir e a golpear, como aliás ainda tentaram, e ter recebido pronta assistência médica, é que não sucedeu a sua morte. Repare-se ainda que, mesmo após terem atingido o assistente com um pau/ cabo de machado e uma faca tipo punhal, o arguido AA ainda arremessou um tijolo na direção daquele, que apenas o atingiu nas mãos pelo facto de este se ter defendido. após ter atingido o assistente com um primeiro golpe na nuca, o arguido BB persistiu na sua atuação, apenas não tendo atingido aquele novamente na nuca pelo facto do mesmo se ter defendido (motivo pelo qual foi atingido nas mãos), e, não bastando, ainda o atingiu na zona abdominal esquerda, provocando-lhe um golpe numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado. Todos estes factos, devidamente perspetivados à luz das regras da normalidade e da experiência de vida, conduzem inelutavelmente à conclusão de que os arguidos, ao atuar como atuaram, garantidamente representaram como possível e necessária tal consequência (i. e., causar a morte ao assistente), não se abstendo de levar a cabo as suas condutas. Com efeito, no nosso entender, pese embora da prova produzida não se possa retirar da atuação dos arguidos uma prévia intenção direta de ceifar a vida ao assistente, pois que não resultou assente que tenha sido com esse concreto motivo e desiderato que se deslocaram à sua oficina, o certo é que uma simples recusa deste fez com que ambos, em superioridade numérica face àquele, tenham atuado sobre o mesmo do modo descrito, fazendo uso de um pau que estava no local e de uma faca, em tudo semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina, bem sabendo que, atentas as características de tais objetos, estes eram bastantes para causar as lesões que causaram mas também para tirar a vida ao assistente, o que no caso apenas não ocorreu por motivos alheios à vontade dos arguidos. Ora, quem manuseia uma faca deste jaez e um pau com mais de 50 cm de comprimento, infligindo golpes sucessivos com a mesma em zonas vitais da vítima, tem necessariamente de representar como possível que esta possa vir a falecer em virtude de tais golpes. E, para além disso, não pode olvidar-se que o arguido AA principiou a agressão e, além disso, assistiu à atuação do seu filho junto do assistente, tendo ainda, a final, arremessado um tijolo na direção deste, nada tendo feito para impedir a atuação do seu co-arguido, o seu filho BB. Com efeito, em momento algum o arguido AA se demarcou ou tentou impedir a atuação do seu co-arguido, o que denota que teve participação ativa nas lesões que lhe foram causadas. Aliás, este só se afastou do assistente uma vez que o arguido BB se aproximou dele munido de uma faca. Acresce ainda que das lesões infligidas pelos arguidos resultou perigo concreto para a vida do assistente, que sofreu, ao longo do internamento, anemia severa e infeção abdominal, e apenas não lhe causaram a morte em virtude da assistência médica que prontamente lhe foi presada. Assim, é para nós seguro afirmar-se que os arguidos, no mínimo, representaram necessariamente como possível ceifar a vida ao assistente, não se abstendo, no entanto, de empreender as referidas condutas, o que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Os ferimentos causados exigiram a intervenção médica urgente para tratamento das lesões causadas ao assistente. Motivo pelo qual, conjugados todos os elementos probatórios referidos, o Tribunal não teve dúvidas em dar como assentes os factos atinentes ao elemento subjetivo, nos termos mencionados, resultando não provada a intenção direta destes de tirar a vida ao assistente, conforme já sobejamente explicitado.» Quanto ao facto provado em 29, a saber, «As lesões causadas pelos arguidos ao assistente foram graves e puseram em risco a vida deste», defendem os recorrentes que não foi feita prova, para além de dúvida razoável, de que as lesões criaram perigo concreto para a vida do assistente. Mais uma vez, trata-se da perspectiva pessoalíssima, parcial, e interessada, dos arguidos, acerca dos meios de prova produzidos. De todo o modo, assinala-se que o referido facto foi fundamentado pelo tribunal recorrido com base no exame pericial efectuado ao assistente, verificando-se que a perícia foi analisada de forma exaustiva e detalhada (aí se compreendendo a diferença entre o juízo pericial de carácter definitivo quanto à gravidade das lesões e ao perigo concreto de vida por contraposição ao período de doença e de incapacidade para o trabalho), e coadjuvada pelos esclarecimentos prestados pela senhora perita subscritora, prestados em julgamento, não tendo sido produzida qualquer outra prova que inquinasse o valor da prova pericial. Mantem-se, pois, inalterado o facto 29. Peticionam, ainda, os recorrentes que sejam aditados aos factos provados o seguinte circunstancialismo conforme descrito nas suas conclusões 12ª, 15ª, 17ª e 18ª: Após o arguido AA, munido de um cabo de machado com uma das extremidades partida, com 56cm de comprimento e 5cm de grossura máxima, ter desferido com ele uma primeira pancada no lado esquerdo da nuca do assistente, este agarrou esse mesmo pau e tentou desferir um golpe contra o arguido AA (…). Em simultâneo, pretendem os arguidos que se dê também por provado que, afinal, inicialmente o arguido AA não estava munido do referido pau, mas de um guarda-chuva fechado, e que ao ver o assistente pegar no aludido pau, desferiu uma pancada com o guarda-chuva no assistente para tentar dissuadi-lo. Verifica-se que esta versão assim delineada corresponde aos factos não provados sob as alíneas E) e F), com a particularidade de que em sede de recurso os arguidos tenham desistido da versão de que o ofendido chegou a golpear a cabeça de AA com o pau, derrubando-o no chão. Segundo os recorrentes, deve também ser aditado que: O arguido BB, ao ter desferido um primeiro golpe na nuca do assistente, com uma faca semelhante a um punhal, com cerca de 10 a 15cm de lâmina, ao voltar a tentar atingi-lo na nuca desferindo sucessivos golpes com a faca, logrando apenas acertar-lhe nas mãos que o assistente levantara para proteger a cabeça, e ao desferir mais uma facada na zona abdominal esquerda do assistente, actuou sob impacto emocional intenso (aflição e pânico), por ver o pai prostrado no solo;E que, Após sofrer as duas pancadas com o pau, que o atingiram na nuca, e as facadas acabadas de descrever em III., o assistente pegou novamente no pau e, munido dele, perseguiu os arguidos em fuga durante alguns metros no exterior da oficina, tendo o arguido AA arremessado o tijolo em reação a essa perseguição armada. Que dizer? Que a versão dos factos que os arguidos pretendem aditar é, além de contraditória entre si, violadora das mais elementares regras da experiência comum, pois afronta qualquer pensamento lógico, racional, e de meridiano bom senso que todo o cidadão comum assumirá perante o circunstancialismo ficcionado que os recorrentes pretendem seja dado por assente. Assim, os “factos” delineados em I. e II. mostram-se contrários entre si pois que, ou o arguido AA M. deu um golpe na nuca do ofendido com o pau descrito em I., ou era este último que tinha o pau na sua mão e o arguido desferiu o golpe com um guarda chuva. De todo o modo, os meios de prova indicados pelos recorrentes não comprovam esta versão, muito menos a impõe como única versão factual possível, já que as provas não podem ser valoradas de forma espartilhada, individualmente e descontextualizada do conjunto dos demais meios de prova. Note-se que os próprios arguidos vão alterando a versão dos factos em momentos processuais distintos, pois que em sede de contestação defendiam que o ofendido chegou a golpear a cabeça de AA com o pau, derrubando-o no chão, mas em sede de recurso o ofendido terá apenas tentado desferir um golpe contra o arguido AA, não se demonstrando ter conseguido atingi-lo. Por sua vez, o pretendido aditamento descrito em III. mostra-se destituído de qualquer suporte probatório, salvo a afirmação do próprio arguido BB M. em sede de 1º interrogatório, a qual é infirmada por todos os demais meios de prova. E o facto de o assistente ter seguido os arguidos até ao exterior da oficina quando estes se puseram em fuga já se mostra dado por provado no facto sob o ponto 18, aí se consignando que «(…)o assistente ainda os seguiu durante alguns metros, até que o arguido AA agarrou num tijolo que estava pousado no acesso à estrada e lho arremessou, atingindo-o nas mãos.» Ou seja, o aditamento já se mostra plasmado no facto provado em 18, salvo que o assistente o fizesse munido do pau, e em perseguição aos 2 arguidos. Dir-se-á, ainda, que quanto a este último aspecto, não se vê como possível que o ofendido, em inferioridade numérica frente aos dois agressores, estes munidos de um pau de assinalável dimensão e de uma faca tipo punhal, e após lhe desferirem 2 pancadas na nuca com o primeiro objecto, e pelo menos 2 facadas, uma na nuca e outra no abdómen, resultando deste ultimo golpe laceração do flanco esquerdo com cerca de 3cm, hematoma na região do hipocôndrio, envolvendo ângulo esplénico numa extensão transversa e longitudinal de 12cm, e hemorragia do meso do intestino delgado, ainda assim tivesse força anímica para ser ele o perseguidor, e os arguidos as vitimas que, pasme-se, tiveram de se pôr em fuga, e ainda tiveram que (o arguido AA M) arremessar um tijolo contra o assistente para se defenderem. Aliás, 2 testemunhas que se encontravam próximo do local, sem qualquer interesse na causa, e a quem o assistente se dirigiu para pedir ajuda atestaram, entre o mais, a gravidade das lesões que o ofendido apresentava e o seu estado de grande fragilidade a raiar a inanição. Dúvidas houvesse sobre a manifesta improcedência dos requeridos aditamentos, e não as há, sempre teríamos como suporte a fundamentação da decisão de facto constante do acórdão recorrido, à qual se adere pela lucidez e objectividade com que foram sopesados todos os meios de prova e, neste particular, assim refere (transcrição): «Por outro lado, a respeito da versão trazida pelos arguidos a juízo, refira-se desde já que a mesma foi diretamente contrariada por toda a demais prova produzida nos autos, em particular pelo depoimento do assistente. Com efeito, não logrou produzir-se qualquer prova de que tenha sido o assistente primeiramente a atingir os arguidos, e muito menos de que aquele tenha sido atingido com um guarda-chuva. De facto, as lesões provocadas no assistente, conforme decorre da prova pericial referida, decorrem da agressão com um objeto cortante (faca) e contundente (pau), e não com um guarda-chuva. Por outro lado, também não resultou qualquer prova no sentido de que os arguidos tenham ficado feridos, conforme se pretende com as fotografias constantes de fls. 243-250. Com efeito, as mesmas não se encontram sequer datadas e desconhece-se a sua proveniência, não tendo a virtualidade de provar quaisquer lesões causadas pelo assistente (que de resto os arguidos também nunca denunciaram, nestes ou em quaisquer outros autos). Pelo exposto, não resultaram ao Tribunal quaisquer dúvidas de que os factos decorreram como o assistente os descreveu, não sendo a versão dos arguidos minimamente credível ou sustentada por quaisquer meios de prova constantes dos autos, motivo pelo qual os respetivos factos resultaram não provados. Com efeito, dos factos alegados pelos arguidos na sua contestação apenas resultou provado que o assistente nunca caiu ao solo, o que o próprio confirmou em audiência, e que os arguidos se ausentaram do local na viatura ..., pois tal decorre diretamente das imagens de videovigilância recolhidas, designadamente a fls. 65-66. No mais, a sua tese resultou inteiramente infirmada pelos demais elementos de prova, conforme referido.» Aqui chegados, cabe, então, concluir pela improcedência do invocado erro de julgamento, mantendo-se inalterada e definitivamente assente a factualidade provada e não provada constante do acórdão sindicado. Do que resulta, como consequência, a improcedência da requerida alteração da qualificação jurídica do regime de coautoria para a autoria singular, do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, para o crime de ofensa à integridade física simples ou um crime de ofensa à integridade física grave, e do invocado regime de legítima defesa a favor do arguido BB, uma vez que tal alteração foi suscitada no pressuposto da procedência da impugnação da matéria de facto. Da medida concreta da pena Entendem, por último os recorrentes que a pena de 5 anos e 6 meses de prisão em que cada um foi condenado é excessiva, à luz dos critérios dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, e deve ser reduzida para patamar igual ou inferior a 5 anos de prisão, e suspensa na sua execução. Invocam «a primariedade absoluta de ambos (indicador decisivo de pluriocasionalidade, e não de tendência criminosa); (ii) o apoio familiar estruturado (companheira e filhos em ambos os casos); (iii) o pedido de desculpas em audiência, reconhecido como facto provado; (iv) o dolo atenuado (dolo necessário, quando muito, em lugar de dolo direto); (v) o contexto provocatório; (vi) o impacto desproporcionado da reclusão sobre os três filhos menores do arguido BB (entre os 12 anos e os 8 meses à data dos factos), à luz do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e da proteção constitucional da família e da paternidade (artigos 67.º, 68.º e 69.º da CRP). » Vejamos. As penas como instrumentos de prevenção geral são instrumentos político-criminais destinados a actuar sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes, através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução, desempenhando uma função de prevenção geral negativa. Também tendo uma função de prevenção geral positiva ou de integração como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal. E como instrumento por excelência destinado a revelar, perante a comunidade, a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese embora todas as suas violações que tenham tido lugar. Sendo este o ponto de partida da finalidade primária das penas: o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal do agente. O ponto de chegada da pena está nas exigências de prevenção especial, mais concretamente, da prevenção especial positiva (ressocialização do arguido) e da prevenção especial negativa (neutralização daquele tipo de conduta criminosa). Tudo isto, sempre, sem olvidar o princípio da culpa inerente ao nosso Estado de Direito Democrático: em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa, ou seja, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa. Em síntese, temos como limite mínimo da pena concreta as necessidades de prevenção geral, como limite máximo a culpa manifestada pelo arguido na prática do crime, sendo as necessidades de prevenção especial reclamadas por aquele que vão determinar, dentro daqueles limites, qual o quantum da pena necessário para a sua reintegração social, bem como para o afastar, no futuro, da prática de novos crimes. No caso concreto, o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º, 132.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas b) e e) do Código Penal, é punido com a moldura abstracta de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão. Por sua vez, perscrutada a fundamentação da decisão recorrida quanto à determinação das penas, vemos que foram ponderados, de forma ajustada e proporcional, todos os critérios legais de determinação concreta da pena, afigurando-se antes inteiramente justa e equilibrada a pena encontrada de 5 anos e 6 meses de prisão para cada um dos recorrentes. Da decisão recorrida consta a seguinte fundamentação, a que se adere pela sua justeza: «Há assim que ponderar os seguintes factos: Contra os arguidos depõem: A intensidade do dolo dos arguidos: que reveste a forma de dolo necessário, de acordo com o art. 14.º, n.º 2 do Cód. Penal, constituindo a conduta por si adotada elevado grau de censura; O bem jurídico protegido pelo crime de homicídio não chegou a ser violado, dado que estamos perante uma tentativa. Porém, há que ter em conta que o assistente apenas não faleceu por motivos alheios à vontade dos arguidos, tendo inclusivamente corrido risco de vida. O desvalor do comportamento destes é, assim, muito acentuado. O grau de ilicitude é elevado, atendendo ao modo de atuação dos arguidos, que sem mais e por motivo insignificante e frívolo, como a recusa de prestar serviços de mecânica àqueles, tanto mais que a reparação que pretendiam nem sequer se situava na sua área de atuação, desferiram diversas pancadas com um pau na cabeça do assistente e ainda diversos golpes de faca na nuca e abdómen do assistente. O que faz igualmente situar o grau de culpa dos arguidos num patamar elevado. Repare-se na insensibilidade e frieza da conduta dos arguidos que, em situação de superioridade numérica e no local de trabalho do assistente, que se encontrava sozinho, em período diurno, investem junto deste com dois objetos diversos, causando-lhe lesões que apenas não foram mais graves devido à capacidade de defesa daquele e à pronta assistência médica que lhe foi prestada. Assim, a conduta dos arguidos é inesperada, súbita, sorrateira, imprevista e de surpresa, com todas as características de traiçoeira e desleal, posto que ninguém espera, enquanto se encontra no seu local de trabalho e pelo simples facto de recusar um serviço que nem sequer tem competência para efetuar, ser agredido com golpes de pau e de faca. As necessidades de prevenção geral são elevadíssimas, impondo uma resposta firme e severa por parte dos Tribunais, como forma de, por um lado, repor a confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos interesses protegidos pelas incriminações (a pena assume aqui um papel de confiança, pedagógico e de fortalecimento do próprio ordenamento jurídico - cfr. Ac. do S.T.J. de 11-02-2010 in www.dgsi.pt., proc. n.º 23/09.4GCLLE.S1) e, pelo outro (embora com muito menor relevância), intimidar a generalidade das pessoas para que não cometam factos semelhantes. Essas razões de prevenção são fundamentalmente sustentadas no que respeita ao ilícito de homicídio, por um lado, pelo facto de o crime aqui tentado proteger o bem jurídico fundamental ou primeiro - a vida - e pela circunstância de a prática deste tipo de crimes se continuar a multiplicar por todo o país (e, de modo muito significativo, também nesta comarca de Braga). Não é possível valorar qualquer confissão por parte dos arguidos, pese embora tenham dirigido um pedido de desculpas ao assistente. A favor dos arguidos depõem: As exigências de prevenção especial mostram-se reduzidas, posto que os arguidos não registam quaisquer antecedentes criminais. À data dos factos, o arguido AA constituía agregado com a companheira e dois dos quatro filhos do casal, revelando alguns hábitos de trabalho, pese embora fruto de atividade informal; na comunidade de residência não são associados problemas de interação ao arguido, mantendo cordial relacionamento interpessoal com os vizinhos e pessoas do meio residencial circundante. No presente contexto prisional, o arguido AA mostra-se pacato, inativo, e tem adotado uma conduta de acordo com o normativo institucional, continuando a beneficiar de apoio familiar, particularmente da companheira e filhos, revelando integrar uma família estruturada e unida. O arguido BB exercia atividade profissional como motorista da ... desde há dois anos e, simultaneamente, dedicava-se a vender de porta em porta artigos em verga e vestuário. No meio onde residiu até à data dos factos, em ..., ..., não é atribuído ao arguido BB um temperamento conflituoso. Em sede de audiência, os arguidos dirigiram um pedido de desculpas ao assistente. Sopesados estes elementos, considera-se justa, adequada e proporcional a aplicação a cada um dos arguidos, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º, 132.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas b) e e) do Código Penal, da pena concreta de: 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Uma vez que a pena única de prisão concretamente aplicada a ambos os arguidos ultrapassa o limite temporal de 5 (cinco) anos, está legalmente arredada qualquer hipótese de suspensão da sua execução (cf. artigo 50.º, do Código Penal).» Nestes termos, e relembrando o princípio geral de que as penas apuradas em primeira instância são apenas passíveis de alteração quando se mostre que foram desrespeitados os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, a indicação ou a consideração dos fatores de medida da pena (cfr. Acs. do STJ de 14.10.2015, 12.07.2018 e 19.05.2021, in www.dgsi.pt), entendemos que a pena concreta de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um dos arguidos se mostra ajustada, adequada e proporcional ao caso concreto dos autos, não sendo vinculativa ou “imperativa” a pena fixada no acórdão do STJ que os recorrentes citam e pretendem que lhes seja aplicada. Face a esta pena concreta, mostra-se prejudicada a possibilidade de aplicação da suspensão da execução da pena. (art. 50º, n.º 1 do Código Penal). Nestes termos, tudo ponderado, é de julgar totalmente improcedente o presente recurso. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães, em: Julgar totalmente improcedente o presente recurso interposto por AA e BB e, em consequência, manter na íntegra o acórdão recorrido. Mais se condenam os recorrentes em custas, fixando-se a taxa de justiça em quatro Uc's a cada. Notifique. Guimarães, 22 de setembro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pela relatora, sua primeira signatária, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos - art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Paula Albuquerque Artur Cordeiro Luísa Oliveira Alvoeiro