0132075 - Tribunal da Relação do Porto

Na interpretação do negócio jurídico, inexistindo qualquer elemento que convença o julgador a optar por uma das posições em confronto e não tendo cabimento o recurso ao equilíbrio das prestações proposto pelo artigo 237 do Código Civil, a solução será concluir pela impossibilidade de se determinar o sentido decisivo da declaração e, em consequência, pela nulidade desta.