007783 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e devido imposto do selo pela fiança, nos termos do artigo 94 da tabela respectiva, quando esta seja acessoria de qualquer contrato especialmente taxado na mesma tabela. II - O imposto do selo que haja sido liquidado a mais, por erro, devera ser mandado restituir nos termos dos artigos 254 e 255 do Regulamento.