1942/19.5T8GMR-H.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Irene Girão
Processo: 1942/19.5T8GMR-H.G1.S1
Acórdão
Descritores: Competência material, Juízo de comércio, Juízo cível, Extensão de competência, Apensação, Insolvência, Administrador de insolvência, Elemento de conexão, Substituição processual, Indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaEduarda BranquinhoSumário do
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec87eefbd96bef2580258eb50055c4bb
Sumário
A competência material dos juízos de comércio decorrente do art. 128.º, n.º 3, da LOSJ, relativamente a incidentes e apensos do processo de insolvência pressupõe que a ação se enquadre numa das hipóteses de apensação previstas no art. 85.º, n.º 1, do CIRE, não bastando uma mera conexão económica ou factual com a insolvência. A expressão “ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente” constante da primeira parte do art. 85.º, n.º 1, do CIRE, exige que o objeto da causa incida diretamente sobre a situação jurídica desses bens ou sobre a sua integração, conservação ou recuperação para a massa insolvente, não sendo suficiente que a procedência da ação possa traduzir-se num acréscimo patrimonial da massa, pelo que, a ação intentada pela massa insolvente contra licitante, tendo por objeto uma alegada responsabilidade civil deste e não uma questão relativa a bem compreendido na massa insolvente, não cabe em tal previsão normativa. A referência, na segunda parte do art. 85.º, n.º 1, do CIRE, às “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor” reporta-se ao exercício, pelo administrador da insolvência, de posições jurídicas patrimoniais originariamente integradas na esfera jurídica do insolvente, em resultado da substituição processual decorrente dos arts. 81.º e 85.º, n.º 3, do mesmo diploma, não se incluindo nessa previsão as ações fundadas em créditos alegadamente constituídos originariamente na esfera da própria massa insolvente durante a liquidação do ativo, ainda que propostas pelo administrador da insolvência e suscetíveis de beneficiar economicamente a massa. Não se enquadrando a ação indemnizatória proposta pela massa insolvente em qualquer das categorias previstas no art. 85.º, n.º 1, do CIRE, não opera a competência por conexão prevista no art. 128.º, n.º 3, da LOSJ, competindo o respetivo julgamento aos juízos cíveis.
Texto
Processo n.º 1942/19.5T8GMR-H.G1.S1 Acordam na 6.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça Relatório A Massa Insolvente de Pedrosa & Irmão - Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda., representada pelo administrador da insolvência, interpôs recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2-07-2026, que, julgando procedente a apelação interposta pela ré PB – Sociedade Imobiliária, Lda., revogou o despacho saneador proferido em 19-05-2026 e declarou a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Comércio de Guimarães, absolvendo a ré da instância. A ação declarativa, aqui em causa, foi proposta por apenso ao processo de insolvência n.º 1942/19.5T8GMR, visando a condenação da ré no pagamento de € 177.100,00, acrescido dos respetivos juros de mora vincendos, a título de reparação do prejuízo alegadamente provocado pela falta de depósito do preço oferecido na venda, através da plataforma e-leilões, de imóvel apreendido para a massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 825º do CPC. Alegou, em síntese, que: no âmbito da liquidação dos bens da massa insolvente, foi promovida a venda, através da plataforma eletrónica e-leilões, do prédio sito em Localização 1, freguesia de ..., concelho de Vizela, composto de casa de cave e rés-do-chão e logradouro e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Vizela, com o número Identificador 1-..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo urbano Identificador 2 e sob o artigo rústico Identificador 3; Ré apresentou a licitação mais elevada, no valor de € 379 100,00, que foi devidamente aceite pelo administrador da insolvência; apesar de notificada para o efeito, a Ré não depositou o preço e comunicou que “deixou de ter interesse na aquisição”, sem apresentar qualquer fundamento para tal desinteresse; em consequência da desistência da Ré, a Autora promoveu nova venda judicial do mesmo imóvel, na qual a proposta mais elevada foi de apenas € 202 000,00; a conduta da Ré causou um prejuízo de € 177 100,00, correspondente à diferença entre os valores das duas vendas, devendo a Ré ser responsabilizada como proponente remisso ou, subsidiariamente, por violação dos deveres de boa-fé pré-contratual. Finalmente, requereu que a ação fosse tramitada por apenso aos autos de insolvência n.º 1942/19.5T8GMR, do Juízo de Comércio de Guimarães, fundamentando o pedido no art.º 85/1 do CIRE, por considerar que a mesma detém uma natureza exclusivamente patrimonial, “na medida em que se destina a obter condenação no pagamento de quantia pecuniária a favor da Massa Insolvente.” Citada, a Ré contestou, invocando as exceções dilatórias da incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e da ilegitimidade e impugnando os fundamentos fácticos e os jurídicos da pretensão da Autora. Quanto à incompetência em razão da matéria, sustentou que a ação é ulterior à declaração de insolvência e não se enquadra nas ações de responsabilidade que o administrador de insolvência pode propor por apenso ao processo principal. Tratando-se de uma ação comum de responsabilidade civil contra um terceiro, a competência pertence aos Juízos Cíveis. O tribunal de primeira instância julgou improcedente a exceção dilatória de incompetência material, entendendo que a ação podia correr por apenso à insolvência. Inconformada com o referido despacho saneador, na parte em que julgou não verificada a exceção dilatória da incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, a Ré interpôs recurso de apelação, tendo a Relação de Guimarães decidido no sentido de que a pretensão indemnizatória em discussão não se enquadra nas categorias de ações suscetíveis de apensação previstas no artigo 85.º, n.º 1, do CIRE e, por consequência, que não opera a competência por conexão estabelecida no artigo 128.º, n.º 3, da LOSJ. A Massa Insolvente sustenta, nas alegações de revista, que a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor” deve abranger ações propostas originariamente pela massa, através do administrador, mesmo quando os direitos invocados tenham surgido após a declaração de insolvência, concluindo do seguinte modo: O Venerando Tribunal da Relação decidiu revogar a douta decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância (que determinou a competência material do tribunal de comércio de Guimarães para o julgamento da acção intentada pela ora requerida – ao abrigo do disposto no artigo 85º nº1 do CIRE) e, em consequência, julgar procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, declarando materialmente incompetente o Juízo de Comércio de Guimarães para a preparação e julgamento da acção intentada pela Massa Insolvente. Não decidiu bem o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, existindo violação da lei substantiva que encontra respaldo no erro de interpretação do disposto no artigo 85º nº 1 do CIRE. No âmbito do recurso apreciado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, estava em sindicância saber se a decisão recorrida incorreu em erro de direito ao interpretar e aplicar o disposto no artigo 85º nº 1 do CIRE, no sentido de abranger uma acção de responsabilidade civil proposta pela Massa Insolvente contra terceiro – admitindo a sua tramitação por apenso ao processo de insolvência – e, nessa medida, afirmar a competência material do Juízo de Comércio de Guimarães. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que, não estando em causa uma acção relativa a bens compreendidos na Massa Insolvente, nem uma acção de natureza exclusivamente patrimonial, fundada no direito pré-existente do devedor posteriormente exercido pela Massa Insolvente, inexiste fundamento legal para a respectiva apensação ao processo de insolvência. Percorrendo a fundamentação expendida pelo Venerando Tribunal Recorrido, afere-se que a questão verdadeiramente se centra na seguinte fundamentação “(…) fundada num direito preexistente do devedor posteriormente exercido pela Massa Insolvente (…)” Entende o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que só haveria legitimidade do Tribunal de Primeira Instância para ordenar a apensação se o fundamento subjacente à acção intentada pela Massa Insolvente se subsumisse num direito pré-existente do devedor/insolvente que pudesse ser posteriormente litigado pelo Administrador de Insolvência, enquanto representante da Massa Insolvente. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que as acções fundadas em posições jurídicas constituídas originariamente na esfera da própria Massa Insolvente não encontram enquadramento natural no artigo 85º nº 1 do CIRE. Entendeu o Venerando Tribunal que a expressão acções “intentadas pelo devedor” (constante do artigo 85º nº 1 do CIRE) não é casual. Entende o Tribunal de que se recorre que a manutenção da referência às acções “intentadas pelo devedor” revela que o legislador pretendeu preservar o nexo entre a acção e a esfera jurídica originária do insolvente. Se a intenção tivesse sido abranger toda a litigância patrimonial activa da massa insolvente, seria expectável a adopção de uma fórmula distinta, centrada na Massa ou no Administrador de Insolvência. Defende o Tribunal da Relação de Guimarães que, nos termos do disposto no artigo 9º nº 3 do Código Civil, se deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e que não consagrou soluções inúteis ou redundantes. Consequentemente, que a referência ao “devedor” deve ser tomada como delimitadora da categoria legal e não como mero recurso estilístico sem relevância normativa. Não é coerente a posição adoptada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães relativamente à consideração de que o legislador sabe exprimir o seu pensamento em termos adequados e que nunca consagraria soluções inúteis ou redundantes. Compreende-se que o legislador sabe (soube) exprimir o seu pensamento. No entanto, seguramente não haveria lugar ao instituto da interpretação (em qualquer uma das suas vertentes) se o legislador tivesse pensado em todas as soluções jurídicas possíveis. O próprio Venerando Tribunal da Relação de Guimarães (que no que diz respeito à designação acções “intentadas pelo devedor”, adopta a consideração de que o legislador não utilizou o recurso estilístico sem qualquer relevância normativa), no que diz respeito à questão de saber se o artigo 85º nº 1 se aplica apenas às acções já intentadas antes da declaração de insolvência ou também às acções intentadas depois da declaração de insolvência (e, estas, necessariamente pela Massa Insolvente e não pelo devedor) entende claramente que aí já há que fazer uma interpretação teleológica porque, aí, o legislador já não soube exprimir convenientemente o seu pensamento. Dentro da mesma norma, entende o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que o legislador é claro e inequívoco relativamente a uma matéria, mas já não tanto assim, relativamente a outra. Atente-se na transcrição do douto Acórdão: “A jurisprudência tem, todavia, vindo a adoptar uma interpretação mais ampla do preceito. Partindo da ideia de que os fundamentos materiais que justificam a apensação não desaparecem pelo simples facto de a acção ser instaurada após a declaração de insolvência, vem entendendo que o artigo 85º nº 1 do CIRE é igualmente aplicável às acções propostas posteriormente, desde que instauradas na pendência do processo de insolvência e verificados que estejam os respectivos pressupostos materiais de aplicação”. – vide parágrafo 1 página 11 do douto Acórdão proferido; “A fundamentação assenta na natureza universal do processo de insolvência e na necessidade de concentrar no respectivo âmbito todas as questões susceptíveis de influenciar a composição da massa insolvente”. – vide parágrafo 2, linha 16, página 11 do douto Acórdão; “Procedeu, assim, a uma interpretação teleológica baseada na natureza universal do processo de insolvência e no objectivo de concentrar todas as questões susceptíveis de interferir com a liquidação do activo” – vide parágrafo 2, linha 27, página 11 do douto Acórdão; Sufragamos a posição de que o artigo 85º nº 1 do CIRE é de aplicação quer às acções já intentadas à data da declaração da insolvência e às acções intentadas depois da declaração de insolvência (e estas necessariamente intentadas pelo Administrador de Insolvência na defesa dos interesses da Massa Insolvente) – por entendermos que se impõe uma interpretação teleológica porque o legislador não previu todas as situações possíveis. Entendemos que o legislador, quando utiliza a palavra devedor (para se referir às acções intentadas), não quis inequivocamente referir-se apenas ao devedor/insolvente, mas ao devedor/massa insolvente. Entendemos, pois, que não é correcta a interpretação do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães quando defende que só podem ser apensadas as acções ao processo de insolvência as acções que se fundem num direito pré-existente do devedor, ainda que exercido posteriormente pela Massa Insolvente. Não foi seguramente essa a intenção do legislador. A norma excepcional prevista no artigo 85º do CIRE (que permite a apensação ao processo de insolvência de acções intentadas pela Massa Insolvente) foi pensada pelo legislador para possibilitar que todo o tipo de acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor ou pela massa insolvente fosse julgada pelo Tribunal que aprecia a insolvência, com o pretexto da conveniência para os fins do processo. Os fundamentos materiais que justificam a apensação não desaparecem pelo simples facto de o direito em que se funda a acção ser pré-existente na esfera jurídica do devedor/insolvente. A presente revista tem por fundamento a violação da lei substantiva, que encontra respaldo no erro de interpretação do disposto no artigo 85º nº 1 do CIRE. O artigo 85º nº 1 deve ser interpretado no sentido de que podem ser apensadas ao processo de insolvência todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor ou pela massa insolvente (representada pelo Administrador de Insolvência) desde que a apensação seja requerida pelo Administrador de Insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo, independentemente de se subsumir a um direito pré existente na esfera jurídica do devedor/insolvente. Encontram-se preenchidos os restantes requisitos da aplicação do artigo 85º nº 1 do CIRE que permite a apensação da acção intentada ao processo de insolvência. Proposta que foi a acção comum, objecto do presente recurso, foi requerido pelo Administrador de Insolvência (artigos 1º a 5º da petição inicial) a apensação da presente acção aos autos de insolvência 1942/19.5T8GMR – Juiz 2 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com fundamento na conveniência para os fins do processo. Encontra-se, pois, preenchido o requisito do artigo 85º nº 1 do CIRE que exige que a apensação seja requerida pelo Administrador de Insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo. A acção proposta tem natureza exclusivamente patrimonial na medida em que se destina a obter a condenação no pagamento de quantia pecuniária a favor da Massa Insolvente (independentemente do fundamento jurídico onde a presente acção encontra respaldo). Encontra-se, pois, preenchido o requisito na natureza exclusivamente patrimonial da acção intentada pela Massa Insolvente, constante do artigo 85º nº 1 do CIRE. Deverá, pois, ser considerado que existiu erro de interpretação do disposto no 85º nº 1 do CIRE por parte do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, considerando-se que a apensação ao processo de insolvência se estende a todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pela Massa Insolvente (independentemente de se subsumirem ou não a um direito pré-existente na esfera jurídica no insolvente) desde que tenha sido requerido pelo Administrador de Insolvência com fundamento na conveniência para os fins do processo. Em consequência deverá ser revogado o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, declarando-se materialmente competente para o julgamento da acção, o Tribunal de Comércio de Guimarães. A ré apresentou contra-alegações e defende a manutenção do acórdão recorrido, fundando-se na natureza autónoma do alegado crédito indemnizatório e nos limites da competência por conexão. Admissibilidade e objeto do recurso O acórdão recorrido, ao revogar a decisão que afirmara a competência material do Juízo de Comércio e ao absolver a ré da instância, pôs termo ao processo. Consequentemente, a revista enquadra-se no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, independentemente da natureza interlocutória do despacho saneador impugnado perante o Tribunal da Relação. Tendo em conta o valor da causa, a legitimidade da recorrente e o teor do acórdão recorrido, conclui-se pela admissibilidade do recurso de revista apresentado, nos termos do disposto nos arts. 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 675.º, n.º 1 e 676.º, todos do CPC. Deste modo, e delimitado que está o objeto do recurso pelo teor do Acórdão recorrido e pelas conclusões das respetivas alegações e contra-alegações, importa aqui apreciar a verificação da exceção de incompetência material suscitada, designadamente, e em particular, decidir se o art.º 85.º, n.º 1, do CIRE permite a apensação ao processo de insolvência de ação indemnizatória proposta pela massa insolvente contra terceiro, fundada na falta de pagamento do preço oferecido em procedimento de venda de bem apreendido, sendo o correspondente crédito alegadamente constituído durante a liquidação, e se, em consequência, é materialmente competente o Juízo de Comércio por força do art.º 128.º, n.º 3, da LOSJ. Em cumprimento do disposto no art.º 101.º do CPC, idos os autos com vista, o Ministério Público emitiu parecer em que concluiu pela verificação dos pressupostos da apensação e da competência por conexão, quer porque a ação se enquadra nas categorias materiais previstas no artigo 85.º n.º 1, do CIRE, quer porque o AI requereu a apensação e a fundamentou na conveniência para os fins do processo, que o juiz aceitou (…)” Em consequência, expressou o entendimento de que “(…)deverá ser concedida revista, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se o despacho saneador na parte em que julgou improcedente a exceção de incompetência absoluta, reconhecendo-se assim a competência material do Juízo de Comércio de Guimarães para a preparação e julgamento da ação.” Colhidos os vistos, importa decidir: Fundamentação Aferindo-se a competência em razão da matéria pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, atendendo ao pedido e à causa de pedir, e não pela procedência final da pretensão ou pela qualificação jurídica que as partes lhe atribuam, importa interpretar e caraterizar a ação proposta pelo autor, definindo e delimitando o seu objeto, de forma a apurar o que se discute nos autos. No caso concreto, o pedido consiste exclusivamente no pagamento de uma indemnização pecuniária, assentando a causa de pedir na falta de depósito do preço de uma licitação realizada na liquidação da massa, seguida da obtenção de preço inferior em nova venda. Dispõe o art.º 64.º do CPC que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. E decorre do art.º 65.º do mesmo diploma legal, que as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotadas de competência especializada. Ora, nos termos do disposto no art. 128.º, n.º 1, al. a) da LOSJ, “compete aos juízos de comércio preparar e julgar os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização.” Por sua vez, o n.º 3 do mesmo preceito legal estabelece que “a competência a que se refere o n.º 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.”. Da conjugação destas disposições resulta que a competência material dos juízos de comércio não se circunscreve ao conhecimento dos processos de insolvência, abrangendo igualmente os incidentes e apensos que, nos termos legalmente previstos, devam ser tramitados por conexão com aqueles processos. Como se observa no acórdão recorrido, a previsão do art.º 128.º, n.º 3, da LOSJ traduz uma extensão da competência material dos juízos de comércio, permitindo-lhes conhecer de ações que, não fora o fator de conexão, estariam excluídas da sua esfera de competência. Tal extensão encontra justificação na necessidade de assegurar a coordenação dos processos e a harmonia das decisões, especialmente relevante no âmbito da insolvência, atenta a natureza universal do processo e a finalidade de satisfação dos credores. Todavia esta extensão da competência não é ilimitada, nem decorre ou se basta com a mera conexão factual ou económica de determinada ação com um processo de insolvência. Na verdade, a competência por conexão pressupõe que a ação se enquadre numa das hipóteses em que a lei admite ou determina a respetiva apensação, não constituindo o art.º 128.º, n.º 3, da LOSJ uma cláusula geral de atribuição aos juízos de comércio de todos os litígios relacionados, direta ou indiretamente, com a atividade da massa insolvente. É neste contexto que assume particular relevância o art.º 85.º, n.º 1, do CIRE, inserido no capítulo relativo aos efeitos processuais da declaração de insolvência, sob a epígrafe “Efeitos sobre as ações pendentes”, que dispõe: “Declarada a insolvência, todas as ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.”. Disposição normativa de onde decorre serem duas as categorias de ações suscetíveis de apensação: por um lado, as ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor ou contra terceiros, cujo resultado possa influenciar o valor da massa; por outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. A primeira categoria de ações encontra-se delimitada, fundamentalmente, pelo objeto do litígio e pela sua repercussão sobre o património integrante da massa insolvente, enquanto a segunda atende à natureza patrimonial da ação e à posição processual ativa do devedor, em articulação com o regime de representação e substituição processual estabelecido nos artigos 81.º, n.º 4, e 85.º, n.º 3, do CIRE. A razão de ser deste regime foi salientada no Acórdão do STJ de 09-12-2021, (processo n.º 1380/21.0T8VCT.G1.S1, relatado por Oliveira Abreu e disponível em www.dgsi.pt ), no qual se sublinhou que “atenta a natureza universal do processo de insolvência, natureza que para cumprir a finalidade do processo de insolvência requer que tudo quanto possa influir na composição da massa insolvente seja atraído para a órbita desse processo, reconhecemos que uma vez declarada a insolvência, todas as demandas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as demandas de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor, são apensadas ao processo de insolvência.”. Aresto onde também se sublinhou que a circunstância de determinada ação ter sido instaurada posteriormente à declaração de insolvência não afasta, por si só, a possibilidade da sua apensação, desde que se verifiquem os pressupostos materiais previstos no art.º 85.º, n.º 1, do CIRE. Esta orientação jurisprudencial foi expressamente acolhida pelo acórdão recorrido, que, contudo, assinala que o alargamento do âmbito temporal de aplicação do preceito não dispensa a verificação dos requisitos materiais de apensação, ao que acresce, nos termos da parte final do art.º 85.º, n.º 1, do CIRE, que esta depende, cumulativamente, de requerimento do administrador da insolvência, fundamentado na conveniência para os fins do processo. Por seu turno, a doutrina tem igualmente destacado que a apensação prevista neste preceito não opera automaticamente, dependendo da iniciativa do administrador da insolvência e da verificação dos requisitos legalmente estabelecidos, e, nessa medida, que a conveniência da apensação não constitui fundamento autónomo para alargar a competência material do juízo de comércio, pressupondo antes que a ação se encontre compreendida numa das categorias previstas no artigo 85.º, n.º 1, do CIRE. O que significa, e aqui desde já se reforça, que a conveniência da apensação constitui uma condição adicional da sua admissibilidade, e não um critério suscetível de ampliar o âmbito material das ações abrangidas pelo art.º 85.º, n.º 1, do CIRE. Uma interpretação diversa não se compaginaria com a natureza legalmente delimitada da competência dos tribunais especializados, nem com a função da competência por conexão prevista no art.º 128.º, n.º 3, da LOSJ, porquanto conduziria a que a competência material dos juízos de comércio pudesse ser determinada, em última análise, pela iniciativa e pelo juízo de oportunidade do administrador da insolvência, permitindo atrair para o processo de insolvência qualquer ação patrimonial cujo resultado fosse suscetível de beneficiar economicamente a massa, ainda que não se encontrasse preenchida nenhuma das hipóteses legais de apensação. Aqui chegados, importa, pois, verificar se a presente ação, tal como configurada pela autora, se enquadra em alguma das hipóteses contempladas no art.º 85.º, n.º 1, do CIRE. O preceito em análise pode dividir-se em duas proposições ou hipóteses normativas. A primeira parte do art.º 85.º, n.º 1, do CIRE prevê a apensação das ações em que sejam apreciadas questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor ou contra terceiros, cujo resultado possa influenciar o valor da massa, relevando para este efeito o objeto da ação e a sua relação com os bens integrantes da massa insolvente, não bastando que a respetiva procedência possa traduzir-se num benefício económico para os credores. Atendendo ao peticionado pela Autora, Massa Insolvente de Pedrosa & Irmão – Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda., concretamente a condenação da ré, PB – Sociedade Imobiliária, Lda., no pagamento da quantia de € 177.100,00, correspondente à diferença entre o preço de € 379.100,00 que esta ofereceu pela aquisição de um imóvel da massa insolvente, no âmbito de um leilão eletrónico, e o preço de € 202.000,00 alcançado na venda subsequente do mesmo imóvel, fundado, alternativamente, no regime previsto no art.º 825.º do CPC, relativo à falta de depósito do preço; subsidiariamente, em responsabilidade pré-contratual prevista no art.º 227.º, n.º 1, do CC; e, em última instância, em responsabilidade decorrente da emissão de uma declaração não séria, nos termos do art.º 245.º, n.º 2, do mesmo Código, breve se conclui que a respetiva pretensão se traduz em obter indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido em consequência da falta de pagamento do preço oferecido pela Ré. Alega, para tanto, que a Ré apresentou a proposta mais elevada, que foi aceite pelo administrador da insolvência, mas que, apesar de notificada, não procedeu ao depósito do preço, comunicando posteriormente que deixara de ter interesse na aquisição. Em consequência, foi necessário promover nova venda, na qual se obteve um preço inferior. Todavia, não oferecendo dúvida que os factos que fundamentam a pretensão tenham ocorrido durante as operações de liquidação de um imóvel apreendido para a massa insolvente, tal como salienta o Acórdão recorrido, a relação jurídica material controvertida não respeita ao imóvel enquanto tal, à validade da sua apreensão, à respetiva titularidade ou à legitimidade da sua integração na massa insolvente, nem tão pouco se discute a validade da venda posterior, ou sequer se visa obter a sua integração ou reintegração no património insolvente, antes se centra na pretensão indemnizatória decorrente do comportamento da licitante no procedimento de venda, nessa perspetiva se discutindo se a conduta da Ré, ao não proceder ao pagamento do preço que oferecera, constitui fundamento de responsabilidade civil e, em caso afirmativo, se a Autora tem direito à indemnização reclamada. O imóvel e os procedimentos de venda constituem, assim, meros antecedentes factuais da pretensão indemnizatória, mas não o objeto da relação jurídica que a Autora pretende ver reconhecida, centrando-se a relação material controvertida num procedimento de venda durante o qual terão ocorrido os factos constitutivos da responsabilidade imputada à Ré, sendo sobre tal responsabilidade que o tribunal é chamado a pronunciar-se e não sobre a situação jurídica do imóvel, a validade de qualquer venda ou a sua restituição ao património insolvente. Como bem observa o Tribunal a quo, também não está em causa uma ação destinada à recuperação, conservação ou integração de bens na massa insolvente e, mesmo tendo por certo que a eventual procedência da ação permitiria à massa insolvente obter a quantia reclamada, assumindo assim influência no valor da massa ao aumentar o ativo disponível para satisfação dos credores, essa consequência patrimonial não basta para enquadrar a ação na primeira parte do art.º 85.º, n.º 1, do CIRE e, por isso, só por si, não legitima a competência por conexão do tribunal de comércio pela via da apensação. A este resultado conduz o incontornável entendimento de que referência legal às ações “cujo resultado possa influenciar o valor da massa” não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com a exigência, expressamente estabelecida no mesmo preceito, de que nelas se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, já que, bastando a possibilidade de obtenção de uma vantagem patrimonial, qualquer ação de cobrança de créditos ou de responsabilidade civil proposta pela massa insolvente contra terceiros poderia ser apensada ao processo de insolvência, uma vez que a sua procedência se traduziria, em princípio, num acréscimo do ativo. Tal interpretação retiraria sentido e efeito útil à delimitação estabelecida pelo legislador e converteria a competência por conexão prevista no art.º 128.º, n.º 3, da LOSJ numa competência praticamente geral dos juízos de comércio para conhecer de todas as pretensões patrimoniais da massa insolvente. E, por isso, será de acompanhar, quanto a este aspeto, o Tribunal da Relação, corroborando o entendimento nos termos do qual a presente ação não se enquadra nesta primeira categoria de ações suscetíveis de apensação prevista no art.º 85.º, n.º 1, do CIRE. Resta determinar se a ação poderá enquadrar-se na segunda parte do art. 85.º, n.º 1, do CIRE, relativa às “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor”, sendo este justamente o aspeto em que se centra a argumentação desenvolvida pela recorrente, para afastar a incompetência dos tribunais de comércio, aqui em equação. Para tanto, alega a recorrente que a referência legal às ações “intentadas pelo devedor” deve ser interpretada no sentido de abranger igualmente as ações propostas pela massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, independentemente de os direitos invocados terem sido constituídos antes ou depois da declaração de insolvência, assim concluindo que que a natureza exclusivamente patrimonial da ação, conjugada com a circunstância de a apensação ter sido requerida pelo administrador da insolvência com fundamento na conveniência para os fins do processo, é suficiente para justificar a competência do Juízo de Comércio. Carece, no entanto, de razão, não sendo de acompanhar um tal entendimento, além do mais por não lograr obter qualquer respaldo na letra, na estrutura ou na própria finalidade do art.º o art.º 85.º, n.º 1 e 3, do CIRE, quando conjugado com o disposto no art.º 81.º do mesmo diploma legal. Em termos literais retira-se do art.º 85.º, n.º 1 do CIRE, no segmento que agora analisamos, que a apensação ao processo de insolvência depende não apenas de a ação a apensar ser de natureza exclusivamente patrimonial, como tratar-se de ação intentada pelo devedor. E a razão de ser de tal exigência descobre-se no regime previsto no referido art.º 81.º, n.ºs 1 e 4, quando determinam relativamente ao devedor a privação dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, passando o administrador da insolvência a assumir a representação deste para os efeitos de caráter patrimonial que interessem à insolvência. Paralelamente, o art.º 85.º, n.º 3, do CIRE estatui que o administrador da insolvência substitui o insolvente nas ações a que se referem os números anteriores, independentemente da respetiva apensação. Ora, do cotejo conjugado das referidas normas, claramente se retira que o legislador, com a referência às ações “intentadas pelo devedor”, pretendeu enquadrar o exercício de direitos e posições jurídicas patrimoniais pertencentes ao insolvente, cuja condução processual passa a caber ao administrador da insolvência, em consequência dos efeitos da declaração de insolvência, que o privam dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente. Em concordância com esta premissa tem-se manifestado a doutrina, assim relacionando os efeitos processuais do art.º 85.º do CIRE com o regime de privação dos poderes de administração e disposição do insolvente e na correspondente substituição pelo administrador da insolvência. Tal articulação sistemática reforça, por isso, o entendimento de que a referência legal às ações patrimoniais intentadas pelo devedor deve ser compreendida neste contexto do exercício, pelo administrador da insolvência, de posições jurídicas patrimoniais do insolvente, não podendo ser automaticamente equiparada a toda e qualquer pretensão patrimonial constituída originariamente no âmbito da atividade de liquidação da massa. Ou seja, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não podem entender-se abrangidas para efeitos de apensação, e de competência por conexão dos Juízos de comércio, as ações propostas pela massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, em que não se verifique a continuidade pressuposta entre a esfera jurídica originária do insolvente e o direito exercido judicialmente pelo administrador da insolvência. Além do mais, como bem salienta o Acórdão recorrido, aqui por nós secundado, “se a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor” fosse entendida como abrangendo toda e qualquer ação patrimonial proposta pela massa insolvente, então qualquer crédito surgido no âmbito da administração ou da liquidação da massa poderia fundamentar a competência por conexão do juízo de comércio. Passariam potencialmente a caber no art. 85/1, v.g., ações de cobrança de créditos da massa, ações de responsabilidade civil decorrentes da atividade de liquidação, ações de incumprimento contratual relativas a contratos celebrados pelo administrador da insolvência, ações indemnizatórias emergentes da condução da venda dos bens apreendidos e, em geral, toda a litigância patrimonial ativa da massa insolvente. Dizendo de outra forma, o preceito converter-se-ia, na prática, numa cláusula geral de competência para todas as ações patrimoniais da massa insolvente”, dificilmente compatível (…) “com o caráter tipificado das competências atribuídas aos juízos de comércio pelo art. 128 da LOSJ, em especial quando se considere que a competência por conexão prevista no n.º 3 do preceito constitui uma derrogação às regras gerais de repartição da competência material entre tribunais judiciais. Por isso, as normas que a estabelecem devem ser interpretadas em conformidade com a respetiva ratio, não podendo servir de fundamento para uma extensão ilimitada da competência dos juízos de comércio. A circunstância de uma determinada ação apresentar alguma relação, mesmo próxima, com um processo de insolvência não basta, só por si, para justificar a atração da respetiva competência. Exige-se a verificação dos concretos pressupostos legalmente previstos para o funcionamento da conexão, sob pena de se transformar uma competência excecional numa competência residual ou mesmo tendencialmente universal”, assim expandindo a competência por conexão para além dos limites desenhados pelo legislador, ao arrepio da sua, legalmente consagrada, natureza excecional. Por outro lado, sendo certo que não se discorda da Recorrente quando defende que a aplicação do art. 85.º, n.º 1, do CIRE não deve ficar necessariamente limitada às ações propostas antes da declaração de insolvência, o que é, aliás, objeto de relativo consenso doutrinal e jurisprudencial, sempre importará distinguir a data da instauração da ação da titularidade e da origem da posição jurídica que nela se pretende exercer. Neste sentido, admitir que uma ação instaurada após a declaração de insolvência possa ser apensada quando se verifiquem os pressupostos materiais previstos no art. 85.º, n.º 1 do CIRE, não implica aceitar que a referência às ações patrimoniais intentadas pelo devedor abranja indiscriminadamente ou se estenda a todas as pretensões patrimoniais que a massa insolvente venha a exercer contra terceiros, não existindo, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, qualquer contradição normativa ou metodológica que inviabilize, designadamente no plano interpretativo, o entendimento sufragado. Isto é, a possibilidade de apensação de ações instauradas depois da declaração de insolvência não implica que se dispense a verificação dos requisitos materiais estabelecidos na norma, nem permite concluir que toda a ação patrimonial proposta pela massa insolvente se encontra abrangida pelo regime de apensação. Na verdade, a primeira proposição permite atender à finalidade do regime sem afastar os critérios legais de apensação, enquanto a segunda alargaria a previsão normativa a situações que o legislador não identificou expressamente, nem tão pouco cabem no espírito ou fim da norma interpretanda. No caso dos autos, a ação não foi instaurada para exercer um direito de crédito anteriormente pertencente à sociedade insolvente e cuja cobrança tenha passado a competir ao administrador da insolvência (autora não pretende, por exemplo, obter o pagamento de uma dívida de terceiro à sociedade insolvente, resultante de uma relação contratual por esta estabelecida antes da insolvência), antes se pretende exercer um alegado direito a uma indemnização, que a existir se constituiu em consequência da atuação da ré num procedimento de venda promovido pelo administrador da insolvência, já durante a liquidação do património apreendido. Ou seja, a pretensão da Autora na ação que aqui propôs por apenso ao processo de insolvência, na errada convicção de ser competente o Juízo de Comércio, não corresponde ao exercício de uma posição jurídica patrimonial da insolvente pelo administrador, em substituição daquela, mas a um alegado crédito constituído em benefício da massa insolvente, como consequência da conduta da ré no procedimento de venda promovido pelo administrador, pelo que não cabe, à partida, na previsão normativa do art.º 85, n.º1, na interpretação que, nesta sede, se tem por correta. Nem contra isso depõe a circunstância, também afirmada nas conclusões da Recorrente, de que se trata do exercício pelo administrador da insolvência de direitos patrimoniais que integram a massa insolvente, porquanto e pelos motivos antes expostos, nem todas as ações destinadas a obter uma vantagem económica para esta, se transformam, por esse motivo, em ações “intentadas pelo devedor”, ou equiparadas, para efeitos do art. 85.º, n.º 1, do CIRE. Por outro lado, também não está em causa nenhuma das ações especiais de responsabilidade previstas no art. 82.º, n.º 3, do CIRE, para as quais o n.º 6 do mesmo preceito estabelece um regime próprio de apensação, sendo que que a ré não é demandada por ter contribuído para a situação económico-financeira da insolvente, dissipado bens ou provocado uma diminuição do património anteriormente pertencente à devedora. O comportamento que lhe é imputado ocorreu já durante a liquidação, consistindo na falta de pagamento do preço que oferecera pela aquisição de um imóvel da massa. Não se verifica, por conseguinte, fundamento autónomo de apensação ao abrigo dessas disposições. Por último, importa salientar que a conveniência da apensação, invocada pelo administrador da insolvência, não constitui, como já se destacou, fundamento autónomo ou condição suficiente de atribuição de competência, não substituindo a verificação dos seus pressupostos legais, porquanto, traduzindo-se embora o respetivo requerimento de apensação num requisito insuprível e o administrador da insolvência o único sujeito processual especificamente investido na legitimidade para a desencadear, é ao tribunal que cabe controlar a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o mecanismo e a correspondente extensão da competência material do juízo de comércio que resulta do art. 85.º do CIRE. Deste modo, assentando a apensação num modelo normativo que não prescinde da formulação, pelo administrador da insolvência, de um juízo de conveniência para os fins do processo, traduzido em requerimento devidamente fundamentado, e do controlo jurisdicional da legalidade da apensação pelo juiz do processo de insolvência, configurando-se ambos como pressupostos cumulativos para a admissibilidade da competência por conexão, ainda que a tramitação da ação no Juízo de Comércio possa revelar-se conveniente para os fins do processo de insolvência, tal circunstância não dispensa a sua integração numa das categorias previstas no art.º 85.º, n.º 1, do CIRE, o que no caso vertente, como vimos, não ocorre. Em suma, fundou a Autora, aqui Recorrente, a pretendida apensação da ação ao processo de insolvência , essencialmente, na natureza patrimonial desta e na circunstância de a quantia reclamada se destinar à massa insolvente, porém, pelas razões anteriormente expostas, nenhum desses elementos é, por si só, suficiente para determinar a competência material do Juízo de Comércio. Como se demonstrou, embora o peticionado na presente ação tenha origem em factos ocorridos durante a liquidação do ativo e a sua eventual procedência possa beneficiar economicamente a massa insolvente, não está em causa uma controvérsia sobre a situação jurídica de bens nela compreendidos, nem o exercício, pelo administrador da insolvência, de uma posição jurídica patrimonial do devedor. Por conseguinte, acompanhando de muito perto a fundamentação do acórdão recorrido, entende-se que a ação não se enquadra em nenhuma das categorias previstas no art. 85.º, n.º 1, do CIRE, não operando a competência por conexão estabelecida no art.128.º, n.º 3, da LOSJ. A competência material para a sua preparação e julgamento pertence, assim, aos juízos cíveis, de acordo com as regras gerais de repartição da competência. Nestes termos, improcede a revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ªSecção): Negar a revista, confirmando o acórdão recorrido e a respetiva declaração de incompetência absoluta em razão da matéria do Juízo de Comércio de Guimarães, absolvendo a Ré da instância; Ao abrigo do art.º 117.º, n.º1, al. a) da LOSJ, julgar materialmente competente para a ação o Juízo Central Cível a que caiba, nos termos da lei, a competência territorial e determinar a desapensação dos autos do processo de insolvência. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de novembro de 2026 Irene Girão (Relatora) Eduarda Branquinho Ricardo Costa SUMÁRIO DA RELATORA (arts. 663º, 7, 679º, CPC) Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, Lex, 1994, pág. 33.↩︎ 2. Como se deixou escrito no acórdão deste STJ, de 25-06-2024 (processo n.º 10009/19.5T8LSB-H.L1-A.S1, relatado por Maria do Rosário Gonçalves) e disponível em www.dgsi.pt “A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor. É, portanto, a partir da análise da forma como o litígio se mostra estruturado na petição que poderemos encontrar as bases para responder à questão de saber qual é o tribunal (ou a jurisdição) competente para a apreciação do mesmo.”. Por sua vez, a causa de pedir, como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se na factualidade alegada pelo impetrante como fundamento do efeito prático-jurídico visado, com a significação resultante do quadro normativo a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, do CPC”, tal como decorre do Acórdão do STJ, de 18-09-2018, processo n.º 21852/15.4T8PRT.S1, relatado por Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt.↩︎ 3. Assim, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª edição, Quid Juris, 2013, p. 448, assinalam que a apensação das ações previstas no n.º 1 depende de requerimento do administrador da insolvência, fundamentado na conveniência para os fins do processo, cabendo ao juiz controlar a verificação dos respetivos requisitos legais. Com efeito, os autores assinalam expressamente que “cabe ao juiz controlar a verificação dos requisitos”, evidenciando que a iniciativa do administrador da insolvência não dispensa o controlo jurisdicional dos pressupostos legalmente estabelecidos.↩︎ 4. Ao contrário do caso decidido pelo no Acórdão do STJ de 09-12-2021, supra referenciado, proferido no processo n.º 1380/21.0T8VCT.G1.S1, em que estava em causa um procedimento cautelar de arrolamento relacionado com um imóvel apreendido para a massa insolvente, discutindo-se uma questão que incidia diretamente sobre esse bem e sobre a sua integração no património sujeito à liquidação. O STJ admitiu que a circunstância de a ação ter sido instaurada posteriormente à declaração de insolvência não afastava, por si só, a possibilidade de apensação, atendendo à natureza universal do processo de insolvência e à necessidade de concentrar as questões suscetíveis de influenciar a composição da massa. Todavia, naquele caso, diferentemente do que sucede nos presentes autos, a controvérsia respeitava diretamente a um bem apreendido para a massa insolvente, encontrando-se preenchido o pressuposto material previsto na primeira parte do art.º 85.º, n.º 1, do CIRE.↩︎ Veja-se, entre outros, Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 11.ª edição, Almedina, 2023, pp. 182-183 e Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, p. 258 (anotação 5).↩︎ 6. A este propósito, Maria Adelaide Domingos, Efeitos processuais da declaração de insolvência sobre as ações laborais pendentes, inserido na publicação Processo de Insolvência e Ações Conexas, Centro de Estudos Judiciários, dezembro de 2014, p. 227, identifica as ações desta segunda categoria como aquelas em que o insolvente “era sujeito processual ativo”, “apresentando-se como credor e não como devedor”. https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=utB28KmMBKU%3d&portalid=30↩︎