Quando foi proferido o acórdão 0065622?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Assistência judiciária, Patrocínio oficioso

Q: Qual foi a decisão no processo 0065622?

Negado provimento. A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.

Acórdão

0065622

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Mendes Louro

Agravo

Assistência judiciáriaPatrocínio oficiosoSociedades comerciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART7 N5.
L 46/96 DE 1996/09/03.

Sumário

A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)