004966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004966
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Reclamação, Especificação, Questionario, Recurso jurisdicional, Transito em julgado
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026266
Nr Documento: SA119570531004966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1118e1f1cf76d3b9802568fc0037c81e
Sumário
Não ha reclamação dos despachos saneadores que não tenham feito especificação e questionario. Se tiver havido reclamação, não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho que o decidiu, por haver transitado o despacho saneador reclamado.
