0050755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0050755
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Princípio da igualdade, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026592
Nr Documento: RL199908040050755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0429be027166ddcc802569ba003416f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050755.50
Sumário
Havendo dois arguidos detidos não é lícito interrogar um isolado e o outro na presença do primeiro, sob pena de nulidade e, mais, de violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13 da Constituição. A Lei adjectiva penal impõe hoje uma correcta fundamentação fáctica das decisões, de modo a excultar-se um efectivo controle da sua motivação.