9920332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920332
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Rendimento, Dever de colaboração das partes, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026165
Nr Documento: RP199906299920332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a0a483c610ebb7f8025686b00673438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920332.67
Sumário
É admissível e susceptível de concretização através dos meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora, pedida pelo exequente no requerimento de nomeação de bens, da receita diária da exploração pela executada da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento escolar. Para apurar o valor desse rendimento o tribunal tem ao seu alcance, entre outros meios, o de notificar a executada para, no prazo que for estipulado, indicar o quantitativo do mesmo rendimento, sob cominação de ser considerada litigante da má fé se não informar.