0050904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050904
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Mútuo, Anulabilidade, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030176
Nr Documento: RP200010230050904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca1b41da446f6f25802569d5003ed87aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050904.16
Sumário
O contrato de mútuo cumpre-se e mostra-se perfeito com a entrega do montante mutuado. Os negócios usurários são anuláveis. Porém, não pode ser invocada esta anulabilidade em embargos de executado quando o que está em causa na execução é o não pagamento e reembolso do capital mutuado e se mostra decorrido mais de três anos após a formalização e entrega de toda essa quantia.