025224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025224
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Ligação actual e efectiva a portugal, Erro sobre a existencia de poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029992
Nr Documento: SA119910207025224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a74e4920098d1438802568fc0037dfbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025224.56
Sumário
E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros pelo art. 5, do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho. A resolução n. 52/85, de 14 de Novembro, do Conselho de Ministros, estabelece criterios orientadores e não vinculativos. Não se verifica o vicio de erro acerca do poder discricionario se o despacho recorrido, que indefere o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, refere expressamente o caracter discricionario do poder e não mostra que o caso concreto não foi livremente apreciado e que não se adoptou, seguindo-se um dos criterios orientadores apontados na citada Resolução, o comportamento que melhor satisfazia o fim da lei. Não mostra ligação actual efectiva a Portugal um ex-cidadão moçambicano, domiciliado, desde 1978, com sua familia, em pais estrangeiro, onde exerce a sua profissão de empregado comercial, tendo estado em Portugal, por periodos não superiores a 15 dias, nos anos de 1982 a 1985.