Erro sobre a existencia de poder discricionario - Jurisprudência Portuguesa

I - E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros pelo art. 5, do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho. II - A resolução n. 52/85, de 14 de Novembro, do Conselho de Ministros, estabelece...

I - Incorre em violação de lei, por erro de interpretação - erro sobre a existencia do poder discricionario - o acto ministerial conjunto que nega a conservação da nacionalidade portuguesa fundado...

No pedido de isenção de sobretaxa de importação, o erro sobre a existencia do poder discricionario, cometido no parecer do departamento competente do Ministerio da Industria, inquina todo o processo...

Enferma de erro de direito acerca da existencia do poder discricionario o despacho que, vinculadamente, indeferiu pedido de concessão de beneficios fiscais previstos no Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e...

I - O parecer a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 e vinculante quando desfavoravel a concessão de isenção ou redução de direitos. II - Se o parecer concluir pelo indeferimento do...

I - E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção da sobretaxa, previsto no art. 5 do Dec-Lei 271-A/75, pelo que tal pedido não...