006684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006684
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Alegação de desvio de poder, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022130
Nr Documento: SA119640612006684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bbd98513b85f9e3802568fc0038b0e7
Sumário
I - Os actos meramente confirmativos não podem ser impugnados contenciosamente, a não ser com base em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder. II - O recurso de actos meramente confirmativos é de rejeitar por manifesta ilegalidade.
