0397/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0397/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007901
Nr Documento: SA1200705170397
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57898a65e4347943802572f800334bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0397.07.70
Sumário
O recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista previsto no dito artigo 152º. O carácter alegadamente controvertido da pronúncia contida em Acórdão do TCA não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... , vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 1-3-07, que, concedendo provimento ao recuso jurisdicional interposto pelo Magistrado do M. Público, anulou o despacho, de 15-5-06 e todo o processado subsequente, nomeadamente a sentença proferida no TAF, em 26-6-06, mais ordenando que aquele despacho fosse substituído por outro que desse cumprimento ao disposto nos artigos 33º e 40º, nº 2, do CPC. No essencial, considera a Recorrente que as questões que pretende ver apreciadas pelo STA são controvertidas, sendo que, inclusivamente, já mereceram decisões em sentido distinto pelos TCA’s (cfr. fls. 1391), tratando-se aqui de questões de especial relevância jurídica e social. A primeira dessas questões prende-se com a legitimidade do MP para interpor recurso em certas acções, enquanto que as outras têm a ver com a legitimidade do MP para interpor recurso sobre certas matérias; com a noção de interessado para efeitos de arguição de nubilidade e com a sanação de irregularidades ou nulidades processuais (cfr. fls. 1392-1395). Para o Recorrido M. Público o recurso não seria de admitir, por se não verificarem os legais pressupostos, já que não estaríamos em presença de questões relevantes, quer em termos jurídicos quer sociais (cfr. fls. 1419-1424). O aqui também Recorrido Município de Faro pronuncia-se pela não admissão do recurso, por as questões em causa não denotarem especial relevo jurídico ou social (cfr. fls. 1443-1458). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Desde logo, importa assinalar, aqui com referência à alegação da Recorrente, que o carácter alegadamente controvertido da pronúncia contida no Acórdão recorrido não constitui, por si só, fundamento bastante para o recurso de revista (cfr., nesta linha, o Acórdão deste STA, de 10-5-06 – Rec. 427/06), ao que acresce a circunstância de tal recurso se não destinar a tutelar os interesses que, eventualmente, se pretendam acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do artigo 150º do CPTA se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152º (ver, a este propósito, o Ac. deste STA, de 12-7-06 – Rec. 749/06). Sucede, porém que, contra o que defende a Recorrente, as questões sobre as quais pretende obter pronúncia deste STA, por via do recurso de revista, não se assumem como de especial relevância jurídica ou social. Por um lado, trata-se de questões cuja resolução não demanda a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, sendo que, inclusivamente, já existe abundante elaboração doutrinal e jurisprudencial (neste último caso, fundamentalmente do STJ) sobre as questões identificadas sob os nºs 3 e 4 (noção de “Interessado” para efeitos de arguição de nulidade e a sanação de irregularidades ou nulidades processuais) e quanto às demais questões (legitimidade do MP para interpor recurso jurisdicional, ainda que sobre matérias de natureza meramente processual)) também já existe alguma doutrina sobre o assunto, designadamente, com atinência ao regime consignado no nº 1, do artigo 141º do CPTA, não tendo o Acórdão recorrido deixado de se estribar nesta doutrina (cfr. fls. 1354). Por outro lado, nas ditas questões não é possível surpreender um particular relevo comunitário, ao nível dos interesses em jogo, susceptível de demandar uma eventual clarificação jurisdicional por banda deste STA. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Maio de 2007. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.