9120735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120735
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Registo, Registo predial, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004614
Nr Documento: RP199204079120735
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d8ccc3532b416ed8025686b00667c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120735.B3
Sumário
Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre este imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito de propriedade sobre esse bem através da escritura de compra e venda, ainda que tal penhora tenha sido registada antes dessa transmissão. A transmissão do direito de propriedade sobre um prédio, com data anterior ao registo da penhora que veio a recair sobre ele, prevalece sobre esta, ainda que registada posteriormente.