0020987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020987
Acórdão
Descritores: Marcas, Propriedade industrial, Registo, Recurso, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030378
Nr Documento: RP200010310020987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20dda40b41bdc845802569a4003800e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020987.45
Sumário
Com a recente criação dos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, e tendo-se mantido o preceito que diz ser competente o Tribunal da Comarca de Lisboa para apreciar os recursos interpostos dos despachos proferidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede em Lisboa, sobre as patentes, depósitos ou registos, por omissão do legislador, deve o preceito que define a competência atendendo ao território merecer uma interpretação actualista e atribuir-se competência ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia para apreciar recurso interposto por pessoa que tem o seu domicílio no Concelho de Baião, distrito do Porto.