0291/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0291/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto, Legitimidade, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11785
Nr Documento: SA1201005120291
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/218ff2d81557c86c80257728003ac601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0291.10.42
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é o ataque feito à decisão recorrida, que é delimitado pelas conclusões das suas alegações. O trânsito em julgado sobre a legitimidade da autora, decidida no despacho saneador, numa acção em que esta pede que o réu seja condenado a pagar-lhe uma importância que considera dever-lhe por virtude de incumprimento de um contrato, significa que, se vier a ser provado o incumprimento do contrato, tal como esse incumprimento foi configurado nos articulados e considerado para efeitos da decisão proferida, será essa autora a beneficiária da quantia que for considerada em dívida. Apurado o crédito decorrente desse incumprimento, não se pode, sob pena de ofensa do caso julgado, considerar que o seu beneficiário seja pessoa distinta daquela que foi decidido, no saneador, como a (única das pessoas intervenientes na acção) titular do interesse em demandar e, consequentemente, absolver-se o réu do pedido.
Texto
Acordam em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, devidamente identificada nos autos, intentou, contra o Estado Português, acção para efectivação de responsabilidade contratual, decorrente da recusa do pagamento de parte da comparticipação devida pelo Ministério da Educação, por força do "contrato simples" que, relativamente ao ano lectivo de 1994/95, vinculou o Externato B… e o R. Estado, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) do Ministério da Educação. Por despacho saneador-sentença de 12/11/2003 foi decidido que a Autora era parte legítima e, conhecendo do mérito, foi o Réu absolvido do pedido, tendo ainda a Autora sido condenada no pedido reconvencional (fls 215-228). Interposto recurso desse despacho relativamente à decisão de mérito nele proferida, foi-lhe concedido provimento, tendo sido revogada essa decisão e ordenada a elaboração de base instrutória para julgamento. Efectuado esse julgamento, foi proferida sentença, na qual a acção foi julgada procedente e, em conformidade, o Estado condenado a pagar à Autora, como representante do Externato B…, a quantia de 2 622 779$00 e juros de mora à taxa legal, desde 1/7/1995 até ao seu efectivo e integral pagamento, tendo sido julgado improcedente o pedido reconvencional. Com ela se não conformando, o Digno Agente do Ministério Público interpôs recurso para este STA, em representação do Estado, tendo formulado nas suas alegações as seguintes conclusões: 1.ª) - O R. não celebrou com a A. qualquer contrato simples. 2.ª) - O contrato foi celebrado com o Externato B…, através da aposição da assinatura da sua proprietária (art. 41° nº 1 al. c), d) do Dec Lei n° 553/80 de 31 de Novembro). 3.ª) - A A. apenas assinou o contrato na qualidade de directora pedagógica, o que apenas assegurava que o referido estabelecimento de ensino, podia ter autonomia pedagógica, condição necessária para a realização do citado contrato. 4.ª) - O R. Estado a dever determinados montantes relativos às subvenções, deve ao Externato B… ou massa liquidatária do referido estabelecimento de ensino. 5.ª) - A A. sempre actuou junto do Ministério da Educação na qualidade de Directora Pedagógica do citado estabelecimento de ensino. 6.ª) - Não ficou sequer provado que a mesma fosse sócia gerente. 7.ª) - Nem ficou provado que a mesma foi liquidatária da referida sociedade comercial. 8.ª) - Nem ficou provado que a mesma tivesse efectuado suprimentos àquela sociedade. 9.ª) - Nem sequer que tivesse abonado as respectivas subvenções à custa do seu património, informando desse facto o Ministério da Educação. 10.ª) - Assim, sendo, e não se demonstrando um dos pressupostos da Sub-Rogação, a saber, o pagamento em substituição do estabelecimento de ensino ou dos alunos, e não tendo a A. estabelecido qualquer relação contratual com o R. Estado Português, não pode este ser condenado a pagar qualquer montante, pois nada deve à A. 11.ª) - Ao ter sido condenado o R. Estado Português, foram violados os preceitos legais supra referidos. 12.ª) - Tudo exposto deve, a presente sentença ser revogada e substituída por outra, onde se julgue improcedente a presente acção por não provada e consequentemente se absolva o R. Estado Português do pedido. 1. 2. A Autora, ora recorrida, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: Contra o que se refere nas alegações do R. Estado, os factos que considera não provados nas suas conclusões foram expressa e fundamentadamente apurados na parte do despacho saneador que decidiu pela legitimidade da A.. A afirmação do R. de que não estaria demonstrado um dos pressupostos da sub-rogação é frontalmente desmentida pelo texto dessa parte do despacho saneador, que expressis verbis dela se ocupa e a decide com indicação das respectivas razões, de facto e de direito. A decisão mostra-se inquestionavelmente acertada mas, neste momento, releva a circunstância de, há muito, ter transitado em julgado. De facto, proferida em 12.11.2003, não só não foi impugnada pelo R. Estado, como este se comportou desde então nos autos - até este infeliz recurso - aceitando essa legitimidade e discutindo apenas a questão de mérito. Deve pois ser rejeitado o recurso em apreço, por flagrante inadmissibilidade. 3. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, que não são questionados: Desde 1989, o Externato B… tem vindo a celebrar com o Estado, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), contratos designados de "contratos simples", ao abrigo do Dec.-Lei n.º 553/80, de 21.11; Tais contratos tiveram como Primeiro outorgante, o Estado, e, como Segundo Outorgante, A… e C…, na qualidade de Directora Pedagógica e de proprietária do Externato B…, respectivamente; Os contratos simples em causa eram sempre formalizados, por regra, com o ano lectivo a que respeitavam já adiantado, sem que tal impedisse que o início da sua execução tivesse lugar na abertura do ano escolar; O último "contrato simples" foi celebrado em 14.06.94, destinado a apoio financeiro concedido aos alunos mais carenciados e que frequentaram o estabelecimento durante o ano lectivo de 1993/1994; De tal contrato resultava um conjunto de obrigações para as partes relacionadas com a comparticipação pelo Estado da propina devida ao Externato por parte dos alunos mais carenciados; Entre tais obrigações contava-se a que recaía sobre o Segundo Outorgante nos termos da al. c) do n.º 1 do ponto A, do Titulo 1 "Das Obrigações das Partes", de fazer prova das verbas concedidas pelo Ministério da Educação, mediante a apresentação de recibos assinados pelos encarregados de educação; Em Janeiro de 1994, a DREL, através de transferência bancária, procedeu ao pagamento junto da entidade que designa no doc. de fls. 144 por "Director Pedagógico do Externato B…” da quantia de 2.596.049$00 (dois milhões e noventa e seis mil quarenta e nove escudos), referentes à "primeira prestação"; Em 27.01.1995, foi remetido pela DREL ofício à A., na qualidade de Directora Pedagógica do Externato B…, informando-a, nomeadamente, de que fora publicado no Diário da República n.º 4/95, II Série de 05.01.1995, o Despacho n.º 88/ME/94, contendo "a definição para o ano lectivo de 1994/1995, dos critérios do apoio financeiro a conceder às famílias mais carenciadas cujos educandos frequentam os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo"; Do ofício referido na alínea anterior constavam ainda, inter alia, as asserções de que "junto se enviam os impressos para preenchimento e devolução a esta Direcção Regional, até 27 de Fevereiro p.p .. Relembro a V. Ex.a a necessidade do correcto preenchimento dos mesmos" e de que "envia-se igualmente cópia do modelo do recibo a utilizar por esse estabelecimento, o qual deverá ser remetido a esta Direcção Regional, depois de devidamente assinado e preenchido pelos encarregados de educação abrangidos pelo apoio financeiro"; Não foi formalizado entre o R. Estado e o Externato o contrato simples previsto para o ano lectivo de 1994/1995; Em 25.02.1995 ocorreu a ocupação por terceiros das instalações do externato, o que causou perturbações no funcionamento do mesmo; A paralisação das actividades lectivas não veio a ocorrer no decurso daquele ano lectivo, uma vez que a direcção pedagógica, professores e grupos de pais asseguraram o respectivo funcionamento provisório nas instalações dos Bombeiros Voluntários de Algueirão - Mem Martins; Em 26.03.1995 A. detinha a posse do Externato; Em 09.05.1995, a DREL endereçou à entidade que designa por "entidade titular do Externato B…" ofício informando de que "por despacho de 24.04.95, foi indeferido o pedido de concessão de paralelismo pedagógico, aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, atendendo à situação de total anormalidade em que decorre a actividade do Externato"; Em 03.08.1995, a DREL remeteu ofício à entidade que designa por "Director Pedagógico do Externato B…, solicitando o envio "dos recibos, seguindo modelo anexo junto, assinados pelos encarregados de educação, referentes à primeira prestação, paga por esta Direcção Regional a esse externato, no valor de 2.596.049$00 (dois milhões quinhentos e noventa e seis mil e quarenta e nove escudos), através de transferência bancária; Na sequência das perturbações ao funcionamento do Externato B…, o Director do Ensino Secundário determinou, entre outras medidas transitórias a aplicar no ano lectivo de 1994/1995, o cancelamento do ensino secundário para o ano lectivo de 1995/1996; O Director do Departamento da Educação Básica determinou, por despacho de 10.08.1995, o cancelamento do alvará do externato para aquele nível de ensino; O externato deixou de funcionar no ano lectivo de 1994/1995; Não foram encerradas as contas relativas às condições especiais de frequência dos alunos mais carenciados do ano lectivo de 1994/1995; Tais condições consistiam na redução da propina por parte do Externato, em função do subsídio por aluno a pagar pelo Estado; No ano lectivo de 1994/1995, o Externato B… tinha, pelo menos, quatro alunos carenciados do 1.º ciclo, a saber: …, …, … e …, os quais foram comparticipados no total de 483.000$00; Quatro alunos carenciados do 2.º ciclo, a saber: …, …, …, …, comparticipados no total de 431.750$00; Nove alunos carenciados do 3.º ciclo, a saber: …, …, …, …, …, …, …, …, …, comparticipados no total de 894.891 $00; Oito alunos carenciados do ensino secundário, a saber: …, …, …, …, …, …, … e …, comparticipados no total de 596.110$00; Os recibos comprovativos da percepção do subsídio pelos encarregados de educação dos alunos carenciados referidos nas alíneas u), v), w) e x) foram emitidos entre Junho e Agosto de 1995; No ano lectivo de 1994/1995 frequentaram o externato, no ciclo, durante todo o ano, os alunos …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, … e …; No mesmo ano lectivo frequentaram o secundário os alunos …, …, …, …, …, …, …, …, … e …; E frequentaram o externato até 27-02-1995 os alunos …, …, …, …, da pré-primária, …, …, …, …, …, …, …, …, …, do 1º ano, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, …, do 2° ano, …, …, …, …, …, …, …, …, …, do 3.º ano, … e …, do secundário; Os alunos mencionados nas respostas aos quesitos anteriores beneficiaram da redução de propinas em razão dos baixos rendimentos auferidos pelo respectivo agregado familiar; Com a redução de propinas o externato deixou de receber, por referência aos alunos mencionados em Z9 e aa), o montante de Esc. 3.294. 159$00; E 1.924.669$00, por referência aos alunos mencionados em bb). O DIREITO A sentença recorrida condenou o Estado Português a pagar à Autora, como representante do Externato B…, a quantia 2 622 779$00 e juros de mora sobre essa importância à taxa legal, desde 1/7/1995 até ao seu efectivo e integral pagamento, correspondente ao que decidiu que tinha ficado por pagar relativamente à comparticipação pelo Ministério da Educação ao referido Externato, por força de um “contrato simples”, celebrado entre essas duas entidades, ao abrigo do disposto no DL n.º 553/80, de 21/11, para financiar o ensino, ministrado pelo Externato, a alunos carenciados, durante o ano lectivo de 1994/1995. O recorrente, nas suas alegações, insurge-se contra a condenação do Estado ao pagamento das quantias arbitradas a favor da Autora, pois que, embora admitindo que o Estado possa dever determinados montantes relativos às subvenções a alunos carenciados, defende que, a ocorrer essa dívida, o seu beneficiário é o Externato B… ou a massa liquidatária desse estabelecimento (conclusão 4.ª), nunca podendo ser a Autora, pois que, segundo defende, esta não estabeleceu qualquer contrato com o Estado e não se substitui aos alunos ou ao Externato, abonando as respectivas subvenções à custa do seu património, pelo que se não pode considerar subrogada ao Ministério da Educação relativamente aos respectivos montantes (conclusão 10.ª). A Autora, ora recorrida, defende o improvimento do recurso, em virtude de considerar que, para além de os factos que o recorrente considera não provados terem sido provados no despacho saneador-sentença de fls 215-228 dos autos, tal despacho ter decidido a questão da sua legitimidade e o mesmo ter transitado em julgado, pelo que o que releva é esse trânsito. Vejamos. 2. 2. 2. Os recursos jurisdicionais visam a sindicância das decisões recorridas, sendo balizados pelas críticas que a estas são feitas e condensadas nas conclusões das suas alegações. O que significa que, na sua decisão, o que há que ter em conta é o conteúdo real dessas decisões, por um lado, e o ataque que lhe é feito, por outro. Conforme foi salientado no número anterior, o objecto do presente recurso jurisdicional circunscreve-se à questão da beneficiária da condenação, questão essa que o recorrente condensa nas conclusões 4.ª e 10.ª das suas alegações, sendo que o constante das restantes conclusões é, tão-só, o conjunto de argumentos alinhados pelo recorrente para sustentar a sua tese. Ou seja, o que o recorrente põe em causa é o facto do Estado ter sido condenado a pagar à Autora as subvenções devidas aos alunos carenciados, por entender que, pelas razões já avançadas em 2.2.1., essas subvenções, a serem devidas, tinham como beneficiário o Externato B…. Assinala-se que, embora o recorrente coloque a questão da dívida (ao Externato) como meramente hipotética, não a ataca concretamente, sendo ainda certo que da sentença recorrida resulta suficientemente provada a sua existência. Na verdade, dela resulta que, por força do contrato simples celebrado em 14/6/1994, ao abrigo do DL n.º 553/80, para o ano lectivo de 1993/1994, entre o Estado e o Externato B…, e automaticamente renovado para o ano de 1994/1995, o Estado estava obrigado a pagar ao Externato as subvenções correspondentes aos alunos carenciados a quem foram ministradas aulas [pelo próprio Externato até 25/2/1995, por uma entidade de que, entre outros, fazia parte a Autora, desde essa data até 26/3/1995 e novamente pelo Externato, a partir desta data, agora como possuidora desse Externato – alíneas K), l) e m) do probatório], cujos montantes foram deduzidas às propinas pagas por esses alunos e que ficaram provados no julgamento efectuado na sequência do acórdão do STA de fls 254-262 dos autos, que revogou o saneador-sentença de fls 215-216 [cfr. alíneas g), z), aa), bb), cc), dd) e ee) do probatório, que, juntamente com a matéria da alínea g) constituem os factos adicionados ao probatório do referido saneador-sentença]. Relativamente às críticas feita à sentença recorrida nos moldes já explanados e que constituem o objecto do presente recurso, contrapõe a Autora, ora recorrida, que os créditos relativos às subvenções devidas aos alunos carenciados que o Estado foi condenado a pagar ficaram provados no julgamento efectuado na sequência do acórdão de fls 254-262, a partir do qual apenas se discutiu essa existência (e o seu montante), que, a verificar-se, teria necessariamente de dar lugar à respectiva condenação, uma vez que, no despacho saneador-sentença de fls 215-226, ficou decidida a sua legitimidade, da qual decorria que, a haver condenação, o objecto desta devia ser arbitrado a seu favor, como pediu, tendo, nessa parte (do beneficiário da condenação), transitado em julgado, pelo que é esse trânsito que releva. E assiste-lhe razão, como se demonstrará. Na verdade, o despacho saneador transitou efectivamente em julgado relativamente à legitimidade da Autora, o que o próprio recorrente aceita, só que defende que esse trânsito apenas abrange essa legitimidade, ou seja, a possibilidade de figurar como Autora na acção e já não o reconhecimento do direito por ela invocado. É evidente que o trânsito sobre a legitimidade não abrange o reconhecimento do direito invocado pela Autora, para cujo apuramento foi, aliás, mandada prosseguir a acção, mas tem o alcance de estabelecer que, se esse direito vier a ser demonstrado, lhe será reconhecido, devendo, em consequência, o Estado ser condenado a pagar-lhe as importâncias que vierem a apurar-se estar em dívida. O que significa que, na prática, o recorrente, com a configuração que dá ao recurso, mais não está do que, de uma forma indirecta e algo elaborada, a pôr em causa a legitimidade da Autora, como demonstraremos. Na verdade, nesse despacho foi decidido que a Autora era parte legítima, em virtude de, após a ocupação por terceiros das instalações do Externato, ter ficado como responsável de facto pelo mesmo e de, depois do seu encerramento no ano lectivo de 1995/1996, ter sucedido ao Externato na sua subrogação ao Ministério da Educação, por ter sido a responsável de facto por ele, sua possuidora e a sua liquidatária, pelo que, era titular do interesse em demandar, em virtude da utilidade que a procedência da acção implicava para a sua esfera jurídica [alíneas b), c), d) i) e j) da parte A do saneamento – fls 217 dos autos]. Essa utilidade decorria, naturalmente, do facto da quantia em dívida, a apurar, e se apurada, lhe ser atribuída. Não se vê, com efeito, outro alcance para essa decisão, que foi também o que lhe atribuiu o acórdão que conheceu do recurso sobre o mérito da acção decidida no despacho saneador-sentença, em que a certo passo se escreveu: “Ressalvados os problemas de índole adjectiva que também estavam em discussão, as posições das partes, saídas dos articulados e acima sucintamente descritas, mostravam que elas sobretudo divergiam quanto à exacta determinação dos alunos com carências económicas que tinham realmente frequentado o externato durante todo ou parte do ano lectivo em causa. Esta controvérsia – que está perfeitamente delimitada, ao contrário do que o recorrido afirma na sua contra-alegação – reconduzia-se claramente a uma questão de facto, pelo que era de esperar que, não sendo o réu absolvido da instância aquando do saneamento do processo, o Mm.º Juiz «a quo» viesse a elaborar a base instrutória por forma a dar à autora da acção a oportunidade de provar que os alunos desconsiderados pelo Estado tinham as necessidades justificativas do pagamento dos subsídios e haviam frequentado a escola.” Isto é, decidido que a Autora, que pedia o pagamento das diferenças entre as importâncias que o Estado pagou e que ela considerava que devia ter pago, tinha legitimidade para as pedir, a acção só prosseguiu, como bem refere, para se apurar se havia ou não importâncias em dívida e, em caso afirmativo, fixar o seu montante. Que era ela a beneficiária desses eventuais créditos era questão já assente. Ou seja, a questão da legitimidade estava decidida, como o recorrente aceita e salienta o referido acórdão, faltando decidir apenas o direito da Autora, que dependia somente, como, bem salienta o mesmo acórdão, de factos a apurar (e que vieram a ser provados), designadamente da frequência das aulas por alunos carenciados e da dedução dos montantes das subvenções a que tinham direito nas propinas por eles pagas. Provada a existência da dívida resultante dessa frequência (em face da redução da subvenção devida pelo Estado nas propinas pagas por esses alunos), como já foi demonstrado, impunha-se o reconhecimento do direito a quem o tinha invocado e a quem tinha sido reconhecido (bem ou mal) como seu titular. O que significa, e em conclusão, que a atribuição da legitimidade à Autora lhe conferia o direito ao recebimento da dívida do Estado que se viesse a apurar, pelo que, em face do trânsito em julgado da decisão sobre essa questão, o recurso não poderá obter provimento, pois que, na prática e a coberto de questionar esse direito da Autora (sem questionar a dívida), o que o recorrente está a questionar é precisamente a sua legitimidade (qualidade de beneficiária do direito). 2. 3. 3. Em nota final, refere-se que se compreende mal a actuação do recorrente sobre a “legitimidade” da Autora no decurso da acção, na medida em que vem agora questionar a sua legitimidade para receber as importâncias de que o Estado foi considerado devedor, quando, noutra fase processual, invocou a sua legitimidade (passiva) para devolver as importâncias pedidas a título reconvencional, sendo certo que ambos os pedidos decorrem da mesma situação fático-jurídica. Por outro lado, só atacando o recurso a titularidade do recebimento das subvenções em dívida, fá-lo, por defender que o beneficiário desse recebimento devia ser o Externato B…, como entidade que celebrou o contrato do qual decorre a dívida e que ministrou as aulas que a ela deram lugar, e não a Autora, a título pessoal. Acontece que a sentença condenou o Estado a pagar à Autora as importâncias em causa, em representação do Externato. Isso significa que é ela quem as recebe, mas que os legais representantes desse Externato (que não estão identificados, tal como não estão devidamente precisados os acontecimentos que perturbaram o seu funcionamento, que levaram à suspensão da sua actividade, primeiro, e ao seu encerramento, depois) lhe podem pedir contas. Ficam, assim, salvaguardados os receios do Estado, que consistem em estar a pagar a quem não detém o direito, pois que fica ressalvada a possibilidade de quem o recorrente considera que o detém – o Externato – poder vir a exercê-lo, mas em acção autónoma e própria. O que significa que, face aos termos da condenação – em favor da Autora, em representação do Externato – ficam sem base de sustentação os argumentos invocados pelo recorrente, que se fundam numa condenação em favor da Autora em nome estritamente pessoal, que não foi decidida. E como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, estas terão de improceder, sendo certo que eventual discrepância entre o decidido no saneador e na sentença recorrida quanto a esta matéria não é atacada, o que até se compreende, pois que a decisão final vem de encontro à última posição do recorrente, pelo que dela não há que conhecer. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2010. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro - Rosendo Dias José.