9550679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550679
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Locatário, Morte, Sucessão de leis no tempo, Transferência do direito ao arrendamento, Lei interpretativa, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015227
Nr Documento: RP199512049550679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5020f3c01a7139f28025686b0066bd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550679.C5
Sumário
A caducidade do arrendamento para habitação por morte do inquilino rege-se pela lei vigente à data desta. Cabe ao transmissário do aludido contrato por morte do inquilino o ónus da prova dos factos integradores da respectiva transmissão, designadamente do convívio a que se reportava o artigo 1111 n.1, do Código Civil, então vigente. O " conviver " a que se reporta o artigo 85 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano pressupõe a residência permanente no locado, ou seja, com carácter de estabilidade e comunidade de vida familiar, tendo tal norma carácter interpretativo em relação àquele artigo 1111 do Código Civil. Demonstrado que, no último ano da sua vida, o inquilino de uma habitação, onde até então vivera, durante longos anos, com um filho, passou a viver com carácter de permanência num lar para idosos, permanecendo no local arrendado só o seu aludido filho, tendo o inquilino falecido no aludido lar, não pode concluir-se que o filho vivia com o pai - inquilino - no ano anterior à morte deste, não ocorrendo assim a excepção respectiva à caducidade do arrendamento por morte do locatário nos termos do artigo 1051 n.1 alínea d) do Código Civil. Na vigência da lei anterior ao Decreto-Lei 279/93, de 10 de Agosto, com a introdução do artigo 89-D no Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio da morte do inquilino não implicava a caducidade do arrendamento, ou melhor, não impedia a transmissão do arrendamento. A alteração ao Regime do Arrendamento Urbano referida no número antecedente parece ser organicamente inconstitucional por não contida nas alíneas do artigo 2 da Lei 14/93 - ut. artigo 168 n.1 alínea h), da Constituição.