9140471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140471
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado medico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002218
Nr Documento: RP199110029140471
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f234ef6dc6ceb918025686b006622feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140471.26
Sumário
Para a justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave inconveniencia.