006677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006677
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Local de apresentação da petição, Funcionario ultramarino
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024571
Nr Documento: SA119631206006677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c25ab8f64fb9265802568fc0037c0a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006677.CB
Sumário
Os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo so se consideram interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do Tribunal. A falta de apresentação da petição de recurso na secretaria do Tribunal implica a inexistencia de interposição de recurso valida e legal e constitui circunstancia que obsta ao prosseguimento do processo.