006677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo so se consideram interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do Tribunal. II - A falta de apresentação da petição de recurso na secretaria do Tribunal implica a inexistencia de interposição de recurso valida e legal e constitui circunstancia que obsta ao prosseguimento do processo.