006677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006677
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Local de apresentação da petição, Funcionario ultramarino
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024571
Nr Documento: SA119631206006677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c25ab8f64fb9265802568fc0037c0a5
Sumário
I - Os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo so se consideram interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do Tribunal. II - A falta de apresentação da petição de recurso na secretaria do Tribunal implica a inexistencia de interposição de recurso valida e legal e constitui circunstancia que obsta ao prosseguimento do processo.
