005434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005434
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Ordem de serviço, Informação de serviço, Proposta de decisão final, Acto opinativo, Acto interno, Acto orientador dos serviços, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025877
Nr Documento: SA119590724005434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73c5d7379c035b60802568fc0037c5e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005434.A4
Sumário
Reveste a natureza de ordem o acto ministerial que ordena aos serviços que, sobre determinado assunto, prestem certa informação e proponham as medidas consideradas necessarias para assegurar o cumprimento da lei e a orientação afirmada no despacho. E meramente opinativa a afirmação contida num despacho ministerial de que o Governo tem considerado inconveniente a produção de certo produto e que essa orientação se reitera nesse despacho. As ordens e os despachos opinativos por não terem caracter definitivo não são passiveis de recurso contencioso.