005434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Reveste a natureza de ordem o acto ministerial que ordena aos serviços que, sobre determinado assunto, prestem certa informação e proponham as medidas consideradas necessarias para assegurar o cumprimento da lei e a orientação afirmada no despacho. II - E meramente opinativa a afirmação contida num despacho ministerial de que o Governo tem considerado inconveniente a produção de certo produto e que essa orientação se reitera nesse despacho. III - As ordens e os despachos opinativos por não terem caracter definitivo não são passiveis de recurso contencioso.