081635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 081635
Acórdão
Descritores: Habilitação, Rejeição, Recurso de revista, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00025334
Nr Documento: SJ199409270816352
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG61
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a32086e2d82dbfa2802568fc003a8ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081635.40
Sumário
O requerimento de modificação subjectiva da instância mediante habilitação do Estado como adquirente ou cessionário do direito em litígio, deve ser indeferido, por se ter provado que a transmissão foi feita para tornar mais difícil à parte contrária a sua posição no processo. É de julgar como agravo o recurso de revista interposto não com fundamento na violação de lei substantiva, mas sim em interpretação de lei do processo, mais concretamente do artigo 376 do Código de Processo Civil.