9120196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120196
Acórdão
Descritores: Quesitos, Valor, Veiculo furtum usus, Nulidade, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000509
Nr Documento: RP199104249120196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4a024a9fb0cff988025686b00661b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120196.52
Sumário
A insuficiente formulação de quesitos ou as respostas deficientes, obscuras ou contraditorias aos quesitos formulados constituem vicios que implicam a anulação, mesmo oficiosa, do julgamento, para que tais vicios sejam supridos. A não quesitação do valor dos veiculos no crime de "furtum usus", que, constando da pronuncia, tem reflexos na maior ou menor gravidade da infracção, a repercutir-se na medida da pena, constitui a nulidade do n.1 do art. 98 do C.P.P. de 29, de conhecimento oficioso. Ao dar-se como provado o valor dos veiculos, servindo- -se o tribunal de factos que não foram quesitados , e consequentemente não foram objecto de prova, pratica- -se um autentico erro de julgamento.