0110840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110840
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de facto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031464
Nr Documento: RP200109260110840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/995d858e70ac2d5080256b05003adf68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110840.9E
Sumário
É admissível interpor recurso da decisão de tribunal colectivo quanto a matéria de facto, além do mais, por ser a posição mais consentânea com o ponto 16 da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.157/VII (que originou a Lei n.59/98 que alterou o Código de Processo Penal) e tendo presente a nova redacção do artigo 432 alínea d) do aludido Código (Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça), conjugada com o teor dos artigos 427 e 428 n.1.