306/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 373/88
Acórdão
Acórdão Nº: 306/1989
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890306.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:88.0373.90
Texto
ACÓRDÃO N.º 306/89 Processo n.º 373/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2 a Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1 . O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação, de 31 de Maio de 1988, que recusou aplicar o artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto, depois de ponderar que apenas a norma daquele artigo 30.º, n.º 1, constitui objecto do recurso, conclui dever confirmar-se a decisão recorrida, fazendo para tanto aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 131/88. Corridos os vistos, cumpre decidir. Fundamentos: 4.Objecto do recurso é, na verdade, tão-só a questão de constitucionalidade da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, pois que só ela foi desaplicada pela decisão recorrida. Efectivamente, como assinala o Ministério Público, "embora o terreno em causa [nos autos] tenha sido considerado como situado em zona diferenciada de aglomerado urbano, a circunstância de ser susceptível de rendimento como prédio rústico (trata-se de 'terreno de mato e pinheiros bravos, de boa aptidão silvo-pastoril') torna inaplicável ao caso a norma constante do n.º 2 daquele artigo 30.º – norma que, diga-se, o acórdão sob recurso nem sequer refere. Depois, se é certo que a decisão sub iudicio afirma que "aquelas normas [...] devem ter-se por inconstitucionais" – com o que alude aos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.º 1, do Código das Expropriações – a alusão a este último preceito constitui mero obiter dictum. De facto, o artigo 33.º, n.º 1, trata de "terrenos situados em aglomerado urbano", o que não era o caso dos autos, como se viu. 5. Pois bem: este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 148, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do mencionado artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações. Agora, há tão-somente que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 9 de Março de 1989 Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes