0079216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0079216
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023192
Nr Documento: RL199505110079216
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1c295871b171fee802568030003f85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079216.9A
Sumário
Se o promitente-vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente-comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor mesmo que credores hipotecários com registo anterior. Terá, assim, em concurso de credores, que reclamar o seu crédito. O direito de retenção não pode ser reconhecido ao promitente-comprador que comprou a coisa numa venda executiva pois ninguém pode ter um direito em que a correspondente obrigação onera o próprio titular activo.