0080031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0080031
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Despejo, Suspensão, Atestado médico, Eficácia, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018198
Nr Documento: RL199404190080031
Indicações Eventuais: J A REIS COMENTARIO III PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82e0490e73d139f5802568030002c0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080031.09
Sumário
No art. 61, n. 1, do RAU (DL 321-B/90, de 15/10), "doença aguda" está usado não no sentido rigoroso e técnico-médico, mas antes na forma comum de doença ou estado agudizado ou em crise que, pelo despejo - acto executório sempre violento ou violentador - possa por em risco a vida da pessoa a despejar. A exigência no texto legal em que no atestado médico certificador da doença e sua acuidade se indique o prazo durante o qual deve sustar-se o despejo, impõe-se como manifestação do compromisso e seriedade que o certificado deve referir não constituindo uma directiva ou comando a que o tribunal deva acatamento. É condição "sine qua non" para que funcione a primeira parte do n. 1 do art. 279 do CPC que haja duas causas a decidir; e porque a execução (de sentença) não procura decidir, não pode ser suspensa de harmonia com essa regra.