0033085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0033085
Acórdão
Descritores: Honorarios, Defensor oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007810
Nr Documento: RL199212150033085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09401199592d06088025680300013134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033085.92
Sumário
Sendo o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados posteriormente pela conferência.