0043936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0043936
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Compensação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008081
Nr Documento: RL199210150043936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/877b0af457ed74da8025680300013a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043936.A9
Sumário
Tendo o pedido reconvencional sido julgado improcedente no despacho saneador, do qual se não recorreu, não é dado ao réu, em recurso da sentença que o condenou no pagamento do valor do pedido, solicitar a compensação de créditos, capa sob que pretendia procedência do pedido reconvencional já decidido em definitivo.