045559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 045559
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Indemnização a senhorio, Actualização, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056756
Nr Documento: SA120011031045559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e2d666279f3f1980256bb3004659a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045559.36
Sumário
O proprietário de prédio arrendado, que foi expropriado e ocupado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº14º nº4, do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nº 2, ponto 4, da Portaria 197-A/95, de 17 de Março). Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio, nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do artº 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, devendo ser fixada no processo administrativo especial previsto nos artºs. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, com base na evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios. O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos artºs 22º e 23º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, por a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, prever, nos seus artºs. 13º e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária. O regime de indemnização referido não contende com o direito a justa indemnização, previsto no artigo 62º, nº 2. da C.R.P. A indemnização prevista no nº4 do artº14º do Decreto-Lei nº 199/88 apenas se reporta a rendas não recebidas, não se destinando a reparação de prejuízos de outro tipo.