0000901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0000901
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004618
Nr Documento: RL199604230000901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f03a830e34dc519e8025680300043381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000901.33
Sumário
A Brisa, ao requerer e conduzir os processos de expropriação destinados à construção de auto-estradas, actua, não em nome próprio, mas como mandatária do Estado. Por isso, os imóveis por ela adquiridos, como concessionária, por expropriação, integram-se no património do Estado, sendo ao Estado que devem ser adjudicados.