016396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016396
ACORDAO
Descritores: Autoria do acto administrativo, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Sampaio , João e Outro
Recorridos: Mintcom - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00006682
Nr Documento: SA119820311016396
Data de Entrada: 04/08/1981
Aditamento: A contagem do prazo do recurso contencioso inicia-se, pois, com a referida publicação.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35cb14dcc1932b65802568fc00385957
Sumário
Não e de aceitar o desconhecimento da autoria de certo despacho, se a publicação a ele respeitante e feita em termos de indicar essa autoria, embora por referencia a preceito legal que a preve e determina.
