0078522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0078522
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025505
Nr Documento: RL199810010078522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/926217da2438e5008025680300056e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078522.E6
Sumário
- Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.