010374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010374
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Dan Cake Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/06.
Nr Convencional: JSTA00028690
Nr Documento: SA219890607010374
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b35ea2e0595badce802568fc0037aa25
Sumário
Esta inquinado de vicio "de violação de lei" o despacho que se fundamenta em errados pressupostos de direito e de facto.
