4129/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 4129/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Lesão de interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e02f291df75318cc80256a48004c6297
Sumário
Na decisão a proferir em suspensão de eficácia, não há que avaliar a invalidado do acto suspendendo, que se presume legalmente praticado. Sendo alegados pelo requerente a inexistência de grave lesão para o interesse público com a concessão da suspensão, e também de indícios de ilegalidade na interposição do recurso, compete à parte contrária demonstrar que não se verificam tais requisitos negativos. Constitui prejuízo de difícil reparação para quem presta, há cinco anos, em regime de exclusividade, serviços a uma autarquia, a denúncia do contrato a oito dias do seu termo, mormente quando o requerente contraiu avultados encargos com a aquisição de habitação própria. Este requisito positivo não é afastado pela existência de eventuais ganhos auferidos já depois de rescindido o contrato, por não terem sequência comprovada.