1186/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1186/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação. Decisão da autoridade administrativa. Direito de defesa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b16e664ffb1cded2802569d1005e9cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1186.00.81
Sumário
I -. O arguido tem o direito de se pronunciar sobre a contra-ordenação e sobre a sanção ainda na fase administrativa, bem como o de requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos equiparados aos que sucedem em sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido. III - Presidindo aquela entidade á investigação e instrução apenas deverá praticar os actos que se proponham atingir as finalidades daquela fase processual o que não coincidirá, necessariamente, com os actos praticados.