013451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013451
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Acto interno, Liquidação, Iva, Isenção fiscal, Rejeição do recurso contencioso, Concessionário, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048481
Nr Documento: SA219970205013451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd4c42e49b31f9d4802568fc0039c3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:013451.B2
Sumário
Só a liquidação efectuada no processo próprio ou típico é que define a situação jurídica do contribuinte. O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a indeferir requerimento de isenção do tributo, visando transmitir aos serviços competentes uma orientação em ordem à liquidação, constitui um acto interno e, como tal, é irrecorrível contenciosamente, determinando a rejeição do recurso, nos termos dos arts. 57 § 4 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 130 n. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) aprovada pelo Dec.Lei 267/85, de 16 de Julho.