042929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042929
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016737
Nr Documento: SJ199207150429293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7f6a9c2193cf494802568fc003a1fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042929.6B
Sumário
É de rejeitar recurso penal não motivado.