0024486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0024486
Acórdão
Descritores: Provas, Inspecção judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009745
Nr Documento: RL199110310024486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/269992fac5dd8ffc802568030001761dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024486.0B
Sumário
Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o pedido de inspecção com base no disposto no art. 612 do CPC tem por pressuposto necessidade ou conveniência sentida pelo Tribunal. Para que se justifique deferir iniciativa requerida pela parte caber-lhe-á o ónus de esclarecer e convencer que esse pedido - em tal fase - deriva de circunstância ocorrida ou conhecida supervenientemente.