99A1057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A1057
Acórdão
Descritores: Declaração, Compensação, Obrigação ilíquida, Juros de mora, Contrato de concessão, Resolução, Justa causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038173
Nr Documento: SJ200002290010571
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBG IIVOL PAG214. M BRITO IN CONT. CONC. COMERCIAL PAG219. P LIMA IN ANOT II PAG133. P MONTEIRO IN DENÚNCIA PAG57.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d4ebe6fb77b822780256aae0046ed57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1057.78
Sumário
A iliquidez da dívida não impede a compensação, a qual se torna efectiva mediante declaração, tornando-se o crédito líquido, e possível, portanto de juros de mora, no quadro do artigo 847, n. 3, do C.Civil. A justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação a que tal contrato se propõe, e cujo ónus probatório cabe a quem a invoca nas fronteiras do artigo 342 daquele diploma substantivo.