0066011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0066011
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Agravo, Petição inicial, Litisconsórcio, Legitimidade, Legitimidade passiva, Acção de preferência, Factos, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002937
Nr Documento: RL199303230066011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c30fe4d5a1a201e802568030000b67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066011.95
Sumário
I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem, apesar disso um interesse legítimo em ver revogado ou alterado o despacho recorrido, os agravos são provados, mas não prejudicam o o conhecimento da apelação; c) Se merecem provimento, este, não obstante ser é negado, passando a conhecer da apelação, desde que a infracção não produza qualquer efeito no exame ou na decisão da causa, nem obtendo qualquer outro interesse legítimo do recorrente. II Para efeitos do disposto no artigo 1410 do Código Civil, é jurisprudência dominante, e constitui a melhor solução, a que aponta a ilegítimidade passiva do alienante. A acção de preferência é teologicamente dirigida à substituição do comprador, pelo que o verdadeiro interessado em deduzir oposição ao pedido é apenas e só aquele que o preferente se propõe substituir, já que essa substituição não implica a anulação do contrato de compra e venda que se celebrou e consumou. Só assim não sucederá quando seja formulado qualquer pedido contra o alienante, baseado em simulação do preço. III As indicações feitas pelas partes no final dos articulados quanto aos factos que consideram já provados e quanto aqueles que se projectam provar não só não limitam a actividade do juiz como são insusceptiveis de justificar a comissão na especificação ou questionário de factos com interesse para a decisão da causa.