9240514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9240514
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008039
Nr Documento: RP199210199240514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb4a84cbfbcff778025686b00666066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240514.75
Sumário
Se um trabalhador aufere o salário mensal de 46000 escudos e não tem outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo, estando integrado no respectivo agregado familiar, naturalmente chefiado por seu pai, a sua situação económica integra-se na alínea c) do nº 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, gozando, assim, de presunção de insuficiência económica ali estabelecida e do direito ao respectivo apoio judiciário.