0010997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010997
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Nulidade, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029638
Nr Documento: RP200009270010997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/057824c750ea2cd6802569a70052e59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010997.2E
Sumário
A falta de fundamentação de um despacho não importa nulidade, traduzindo apenas mera irregularidade.