32630/25.2BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 32630/25.2BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Patrícia Manuel PiresJorge PelicanoAna Carla Teles Duarte Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f7222de0416f2cd80258e4f00398696
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A Recorrente S…………………. I………….., S.A., vem, na sequência da prolação do acórdão de 18/06/2026, requerer que a conta final não faça referência ao remanescente de taxa de justiça ou, para o caso de assim não se entender, que seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP. Verifica-se, porém, que tal requerimento foi apresentado após o trânsito em julgado do mencionado acórdão. O que obsta à alteração do ali decidido (1). Com efeito, o mencionado acórdão foi notificado às partes a 19/06/2026. O prazo de recurso é de quinze dias, por estarmos perante um processo de natureza urgente – art.º 147.º do CPTA. Tal prazo terminou a 07/07/2026. O recurso podia ainda ser apresentado nos três primeiros dias úteis subsequentes, mediante o pagamento da multa prevista no art.º 139.º, n.º 5, do CPC, isto é, até ao dia 10/07/2026. O requerimento da Recorrente foi apresentado a 13/07/2026. Pelo que, por ser extemporâneo, não pode ser admitido. Não se observa o contraditório, atendendo à sua manifesta desnecessidade - n.º 3 do art.º 3.º do CPC. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em não admitir o requerimento apresentado. Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três UC. Lisboa, 07 de Agosto de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Patrícia Manuel Pires (1) Veja-se, neste sentido, o AUJ proferido pelo STJ no âmbito do processo n.º 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, datado de 10/11/2021.