017069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017069
ACORDAO
Descritores: Instrução da petição, Rejeição liminar, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Lucas , Virgulino
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00005204
Nr Documento: SA119831124017069
Data de Entrada: 18/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c64cae8dc4284552802568fc00384569
Sumário
I - A petição de recurso para o STA deve ser instruida com documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo. II - Deve o recurso ser rejeitado quando o recorrente, notificado para suprir a falta daquele documento, o não fizer.
