Quem foi o relator do acórdão 046577?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 046577?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 2001.

046577 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

046577 - STA

046577

Supremo Tribunal Administrativo•27 de junho de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

046577DGSI

Data

27/06/2001

Relator

Madeira dos Santos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Connary Minerals Pls-sucursal Portuguesa

Recorridos

Se da Industria e Energia

Descritores

Concessão de exploração Recursos geológicos Procedimento administrativo Acto constitutivo de direitos Revogação de acto constitutivo de direitos

Objeto

DESP SE DA INDÚSTRIA E DA ENERGIA DE 2000/06/27.

Nr Convencional

JSTA00056485

Nr Documento

SA120010627046577

Data de Entrada

20/09/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- O deferimento, pelo Secretário de Estado e Energia, do pedido de atribuição de uma concessão de exploração de um depósito mineral é um acto constitutivo de direitos para o respectivo requerente.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 88/90 DE 1990/03/16 ART2 N1 A B ART5 N2 ART8 N3 ART16 N1 N2 E N5 N6 ART17 ART21 ART27 ART61.
DL 122/93 DE 1993/04/16 ART37 N2.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 ART46 N3.
CPA91 ART140 N1 B N2 ART141 N1.
LPTA85 ART28 N1 C.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional