046577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046577
Acórdão
Descritores: Concessão de exploração, Recursos geológicos, Procedimento administrativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Condição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056485
Nr Documento: SA120010627046577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40536bbc3903d9bb80256b370055ea4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046577.4E
Sumário
I - O deferimento, pelo Secretário de Estado e Energia, do pedido de atribuição de uma concessão de exploração de um depósito mineral é um acto constitutivo de direitos para o respectivo requerente.