Quando foi proferido o acórdão 046577?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 2001.

Acórdão STA — Concessão de exploração, Recursos geológicos

Q: Qual foi a decisão no processo 046577?

Provido. I - O deferimento, pelo Secretário de Estado e Energia, do pedido de atribuição de uma concessão de exploração de um depósito mineral é um acto constitutivo de direitos para o respectivo requerente.

Acórdão

046577

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 2001
Relator: Madeira dos Santos

Recurso contencioso

Concessão de exploraçãoRecursos geológicosProcedimento administrativoActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitosCondição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 88/90 DE 1990/03/16 ART2 N1 A B ART5 N2 ART8 N3 ART16 N1 N2 E N5 N6 ART17 ART21 ART27 ART61.
DL 122/93 DE 1993/04/16 ART37 N2.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 ART46 N3.
CPA91 ART140 N1 B N2 ART141 N1.
LPTA85 ART28 N1 C.

Sumário

I- O deferimento, pelo Secretário de Estado e Energia, do pedido de atribuição de uma concessão de exploração de um depósito mineral é um acto constitutivo de direitos para o respectivo requerente.

Texto integral não disponível

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